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FUNCIONARIO. VENCIMENTO. U.R.P. I - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DESTA COLENDA CORTE, O DECRETO-LEI N. 2.425 /88 NÃO PODIA RETROAGIR PARA IMPEDIR O PAGAMENTO DA U.R.P., REFERENTE AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, PORQUE ENCONTROU CONSOLIDADO ESTE DIREITO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIO PÚBLICO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALÁRIO INSTITUIDO PELOS DECRETOS-LEIS N.S 2284 E 2302, DE 1986. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DO MES DE FEVEREIRO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1- JA DECORRIDO O QUINQUENIO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR O PAGAMENTO DO REAJUSTE AUTOMATICO DE SALÁRIO INSTITUIDO PELOS DECRETOS-LEIS N.S 2284 E 2302, DE 1986, E O PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, CORRETA A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO, NO TOCANTE AOS REFERIDOS PEDIDOS. 2- O SERVIDOR PÚBLICO NÃO FAZ JUS A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2335 /87, DE ACORDO COM RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ QUE A LEI N. 7730 /89, QUE A SUSPENDEU, NÃO OFENDEU DIREITO ADQUIRIDO DO MESMO. 3- APELO IMPROVIDO. 4- DECISÃO MANTIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. U.R.P. LEI N. 7.686 /88. 1 - COM O PAGAMENTO DA U.R.P., POR MOTIVO DE DETERMINAÇÃO LEGAL (LEI N. 7.686 /88), FICA SEM OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE VISAVA, APENAS, A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR, QUE COMPELIU A IMPETRANTE A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS AUTORES DE MEDIDA CAUTELAR, DE ACORDO COM A UNIDADE DE PREÇOS E SALARIOS (URP), INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.335/88. 2 - MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA EXTINTO ( C.P.C. , ART. 267 , VI).

ADMINISTRATIVO - U.R.P. I - O DL 2453 /88 E A LEI NO. 7686 /88 RESTABELECERAM O PAGAMENTO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS E SALARIOS QUE FORAM SUSPENSOS POR FORÇA DO DL NO. 2425 /88. A DESPEITO DISSO, SUBSISTE RESIDUO MONETARIO A FAVOR DOS APELADOS, TENDO EM VISTA A MORA DA APELANTE NO PAGAMENTO DO REAJUSTE, A TAL TITULO, RELATIVO AO MES DE ABRIL/88, O QUE DENOTA A SUBSISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR O EXAME DO RECURSO, EM SEU MERECIMENTO. JURISPRUDENCIA. II - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. SUSPENSÃO. 1- O SERVIDOR PÚBLICO, NÃO FAZ JUS A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (U.R.P.), DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.335 /87, DE ACORDO COM RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VEZ QUE A LEI N. 7.730 /89 NÃO OFENDEU DIREITO ADQUIRIDO DO MESMO. 2- PRECEDENTES DO S.T.F. 3- APELO IMPROVIDO. 4- DECISÃO MANTIDA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DO MES E FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO. 1 - O servidor público não faz jus a Unidade de Referencia de Preços (U.R.P.), do mes de fevereiro de 1989, instituida pelo Decreto-Lei n. 2.335 /87, de acordo com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, vez que a Lei n. 7.730 /89 ofendeu direito adquirido do mesmo. 2 - Remessa oficial provida. 3 - Decisão que se reforma.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. SUSPENSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O servidor público não faz jus à Unidade de Referência de Preços (U.R.P.), do mês de fevereiro de 1989, instituída pelo Decreto- lei nº 2.335 /87, de acordo com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, vez que a Lei nº 7.730 /89 não ofendeu direito adquirido do mesmo. 2 - Precedentes do S.T.F. 3 - Apelo improvido. 4 - Decisão mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P., DO MES DE FEVEREIRO DE 1989. 1- O SERVIDOR PUPLICO NÃO FAZ JUS A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (U.R.P.), DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, INSTITUIDA PELO DECRETO LEI N. 2.335 /87, DE ACORDO COM RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A LEI N. 7.730 /89 NÃO OFENDEU DIREITO ADQUIRIDO DO MESMO. 2- PRECENDENTES DO S.T.F. 3- APELO IMPROVIDO. 4- DECISÃO MANTIDA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS- U.R.P. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. 1. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o servidor público faz jus ao recebimento da Unidade de Referência de Preços - U.R.P., relativamente aos meses de abril e maio de 1988, de 1988, tão-só na proporção de 7/30 (sete trinta avos), para cada mês, não cumulativa. 2. Apelo parcialmente provido. 3. Sentença que se reforma em parte.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. U.R.P. - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - UMA VEZ JULGADA A MEDIDA CAUTELAR, FICA SEM OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE VISA, APENAS, A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR, NO REFERIDO PROCEDIMENTO CAUTELAR. 2 - MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA EXTINTO.