u.r.p em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 22018 DF 1992/0010801-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1993

FUNCIONARIO. VENCIMENTO. U.R.P. I - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DESTA COLENDA CORTE, O DECRETO-LEI N. 2.425 /88 NÃO PODIA RETROAGIR PARA IMPEDIR O PAGAMENTO DA U.R.P., REFERENTE AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, PORQUE ENCONTROU CONSOLIDADO ESTE DIREITO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33064 DF 94.01.33064-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1995

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIO PÚBLICO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALÁRIO INSTITUIDO PELOS DECRETOS-LEIS N.S 2284 E 2302, DE 1986. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DO MES DE FEVEREIRO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1- JA DECORRIDO O QUINQUENIO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR O PAGAMENTO DO REAJUSTE AUTOMATICO DE SALÁRIO INSTITUIDO PELOS DECRETOS-LEIS N.S 2284 E 2302, DE 1986, E O PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, CORRETA A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO, NO TOCANTE AOS REFERIDOS PEDIDOS. 2- O SERVIDOR PÚBLICO NÃO FAZ JUS A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2335 /87, DE ACORDO COM RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ QUE A LEI N. 7730 /89, QUE A SUSPENDEU, NÃO OFENDEU DIREITO ADQUIRIDO DO MESMO. 3- APELO IMPROVIDO. 4- DECISÃO MANTIDA.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20833 DF 89.01.20833-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1989

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. U.R.P. LEI N. 7.686 /88. 1 - COM O PAGAMENTO DA U.R.P., POR MOTIVO DE DETERMINAÇÃO LEGAL (LEI N. 7.686 /88), FICA SEM OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE VISAVA, APENAS, A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR, QUE COMPELIU A IMPETRANTE A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS AUTORES DE MEDIDA CAUTELAR, DE ACORDO COM A UNIDADE DE PREÇOS E SALARIOS (URP), INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.335/88. 2 - MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA EXTINTO ( C.P.C. , ART. 267 , VI).

Encontrado em: DECISÃO, EXTINÇÃO, DESAPARECIMENTO, OBJETO, PAGAMENTO, (URP), DETERMINAÇÃO, LEGALIDADE, DECRETO-LEI FEDERAL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 8902145670 RJ 89.02.14567-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1991

ADMINISTRATIVO - U.R.P. I - O DL 2453 /88 E A LEI NO. 7686 /88 RESTABELECERAM O PAGAMENTO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS E SALARIOS QUE FORAM SUSPENSOS POR FORÇA DO DL NO. 2425 /88. A DESPEITO DISSO, SUBSISTE RESIDUO MONETARIO A FAVOR DOS APELADOS, TENDO EM VISTA A MORA DA APELANTE NO PAGAMENTO DO REAJUSTE, A TAL TITULO, RELATIVO AO MES DE ABRIL/88, O QUE DENOTA A SUBSISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR O EXAME DO RECURSO, EM SEU MERECIMENTO. JURISPRUDENCIA. II - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34419 DF 94.01.34419-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/1995

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. SUSPENSÃO. 1- O SERVIDOR PÚBLICO, NÃO FAZ JUS A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (U.R.P.), DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.335 /87, DE ACORDO COM RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VEZ QUE A LEI N. 7.730 /89 NÃO OFENDEU DIREITO ADQUIRIDO DO MESMO. 2- PRECEDENTES DO S.T.F. 3- APELO IMPROVIDO. 4- DECISÃO MANTIDA.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 18326 BA 95.01.18326-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1995

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DO MES E FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO. 1 - O servidor público não faz jus a Unidade de Referencia de Preços (U.R.P.), do mes de fevereiro de 1989, instituida pelo Decreto-Lei n. 2.335 /87, de acordo com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, vez que a Lei n. 7.730 /89 ofendeu direito adquirido do mesmo. 2 - Remessa oficial provida. 3 - Decisão que se reforma.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6763 DF 95.01.06763-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1996

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. SUSPENSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O servidor público não faz jus à Unidade de Referência de Preços (U.R.P.), do mês de fevereiro de 1989, instituída pelo Decreto- lei nº 2.335 /87, de acordo com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, vez que a Lei nº 7.730 /89 não ofendeu direito adquirido do mesmo. 2 - Precedentes do S.T.F. 3 - Apelo improvido. 4 - Decisão mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28460 DF 94.01.28460-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/1995

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P., DO MES DE FEVEREIRO DE 1989. 1- O SERVIDOR PUPLICO NÃO FAZ JUS A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (U.R.P.), DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, INSTITUIDA PELO DECRETO LEI N. 2.335 /87, DE ACORDO COM RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A LEI N. 7.730 /89 NÃO OFENDEU DIREITO ADQUIRIDO DO MESMO. 2- PRECENDENTES DO S.T.F. 3- APELO IMPROVIDO. 4- DECISÃO MANTIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8229 MA 95.01.08229-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1996

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS- U.R.P. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. 1. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o servidor público faz jus ao recebimento da Unidade de Referência de Preços - U.R.P., relativamente aos meses de abril e maio de 1988, de 1988, tão-só na proporção de 7/30 (sete trinta avos), para cada mês, não cumulativa. 2. Apelo parcialmente provido. 3. Sentença que se reforma em parte.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21813 GO 89.01.21813-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1989

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. U.R.P. - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - UMA VEZ JULGADA A MEDIDA CAUTELAR, FICA SEM OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE VISA, APENAS, A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR, NO REFERIDO PROCEDIMENTO CAUTELAR. 2 - MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA EXTINTO.

Encontrado em: 1989 LEG:FED DEL: 002335 ANO:1987 LEG:FED DEL: 002425 ANO:1988 DEFERIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, (URP

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo