Um Olhar Novo para uma Nova Perspectiva de Vida em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Um Olhar Novo para uma Nova Perspectiva de Vida

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . INVALIDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP ), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não possui força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, o reconhecimento for produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP , deverá ser considerada inválido, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 4. "Em razão do caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave 'pena' imposta ao indivíduo, não é possível admitir denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia. A noção de justa causa evoluiu, então, de um conceito abstrato para uma ideia concreta, exigindo a existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva. A ausência desse lastro probatório ou da probable cause autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o chamado 'trancamento da ação penal'. A razão de exigir a justa causa para a ação penal é evitar que denúncias ou queixas infundadas, sem uma viabilidade aparente, possam prosperar" (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 210). 5. Se, por um lado, o standard probatório exigido para a condenação é baseado em juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva, por outro lado, para o início de uma investigação, exige-se um juízo de mera possibilidade. A justa causa para o oferecimento da denúncia, a seu turno, situa-se entre esses dois standards e é baseada em um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor ou partícipe do delito. 6. No caso dos autos, é manifesta a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, porque o único indício de autoria existente em desfavor do acusado decorre de um reconhecimento fotográfico absolutamente inválido, feito em desconformidade com o rito legal e no qual a vítima afirmou que, apesar de o réu ter características muito semelhantes às do criminoso, não tinha condições de afirmar que foi ele o autor do roubo. A rigor, portanto, nem sequer houve efetivo reconhecimento. Além disso, houve evidente induzimento na realização do ato, uma vez que, depois de não ter reconhecido nenhum suspeito na primeira oportunidade em que ouvida, quinze dias depois a vítima foi chamada novamente à delegacia para reconhecer especificamente o denunciado. 7. Tendo em vista que o primeiro reconhecimento contamina e compromete a memória, de modo que essa ocorrência passada acaba por influenciar futuros reconhecimentos (fotográfico ou presencial), não pode ser oferecida nova denúncia sem a existência de outras fontes de prova, diversas e independentes do reconhecimento, o qual, por se tratar de prova cognitivamente irrepetível, não poderá ser convalidado posteriormente. 8. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente deferida, determinar o trancamento do processo, sob a ressalva do item anterior.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. GENITORES QUE CONTROVERTEM E PRETENDEM, CADA QUAL, QUE LHES SEJAM DEFERIDA A GUARDA UNILATERIAL DA FILHA EM COMUM. EXAURIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE EVIDENCIARAM A INVIABILIDADE, NO MOMENTO, DO ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA EM RAZÃO DE ACIRRADA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS PAIS DA CRIANÇA, INCAPAZES DE TRAVAR UM DIÁLOGO MÍNIMO IMPRESCINDÍVEL À TOMADA DE DECISÕES EM CONJUNTO E AO PARTILHAMENTO DAS RESPONSABILIDADES. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA, NO CASO DOS AUTOS, NÃO ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal , o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança no caso em julgamento. 2. A guarda compartilhada - que pressupõe a partilha das responsabilidades dos genitores, com a tomada de decisões conjuntas, em relação ao filho em comum -, em um cenário de normalidade e, principalmente, de conscientização dos pais a respeito da necessidade de priorizar os interesses e o bem-estar da criança, constitui o regime idealmente concebido pelo legislador, detendo, por isso, prevalência em relação aos demais, ainda que não haja acordo por parte destes.2.1 Não obstante, a adoção desse regime de guarda pode se apresentar, a partir das particularidades do caso, absolutamente inviabilizada em razão da litigiosidade acirrada existente entre os genitores, que não permite o estabelecimento de um diálogo mínimo, a obstar toda e qualquer deliberação conjunta a respeito da criança - das mais singelas até as mais relevantes -, potencializando sobremaneira os conflitos interpessoais já existentes entre os pais e nos quais a criança encontra-se inarredavelmente envolta, em total prejuízo ao seu desenvolvimento, adequado e sadio. 3. De acordo com a jurisprudência formada no âmbito das Terceira e Quarta Turmas do STJ, afigura-se absolutamente vedado, no âmbito desta instância especial, promover nova reapreciação de fatos e provas, para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias a respeito da absoluta incapacidade de os genitores estabelecerem um diálogo mínimo e frutífero em prol da filha em comum, imprescindível à viabilização da tomada de decisões em conjunto e, por conseguinte, ao compartilhamento das responsabilidades, inerentes ao regime da guarda compartilhada. 4. Em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, nada impede que o regime de guarda venha a ser futuramente modificado, caso seja demonstrado, em ação própria a este fim, uma efetiva alteração comportamental das partes, comprovando-se a viabilidade do compartilhamento das responsabilidades e da tomada de decisões em conjunto em prol exclusivo dos interesses e do bem-estar da filha em comum. 5. Recurso especial improvido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Assim, suas palavras na declaração juntada no ID XXXXX devem ser analisadas com muita cautela e dentro de uma perspectiva de gênero... quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar previstas no artigo 312 , do CPP , está presente, no caso, a garantia da ordem pública, entendida como a necessidade de evitar a prática de novas... L. visualizou todo o ocorrido e se sente abalada, pois"após relatar os detalhes do fato desvia o olhar e muda de assunto, prestando atenção em brinquedos que carrega consigo; A menor repete a mesma história

Peças Processuais que citam Um Olhar Novo para uma Nova Perspectiva de Vida

Diários Oficiais que citam Um Olhar Novo para uma Nova Perspectiva de Vida

  • DJSP 12/06/2023 - Pág. 3 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Este novo horizonte, trazido e revelado com esta promoção, em que pese as novas perspectivas, mostrou-me a mesma Justiça sonhada e idealizada quando jovem... Deparei-me, de fato, com as minhas reflexões por meio de outro horizonte que passei a vislumbrar e que se avizinhava para esta importante e simbólica data. Com novas perspectivas... Com novo olhar para a Justiça, ciente de que para que ela prevaleça, existe a luta, diária, constante, sem esmorecimento, luta contra o tempo, contra a infindável distribuição, contra a alta litigiosidade

  • DJGO 06/02/2023 - Pág. 6191 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Com efeito, foram também necessários novo olhar, nova perspectiva, nova maneira procedimental etc... Ocorre que a pandemia ocasionada pela COVID-19 transformou o cotidiano das nossas vidas, tanto as relações sociais quanto as profissionais... Nessa perspectiva, do cotejo das referidas orientações com a legislação infraconstitucional, sobretudo, aquelas previstas nos artigos 20 a 23 da LINDB, o magistrado deve observar as consequências práticas

  • DJGO 24/04/2023 - Pág. 4848 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Com efeito, foram também necessários novo olhar, nova perspectiva, nova maneira procedimental etc... Adiante, tem-se que a pandemia ocasionada pela COVID-19 transformou o cotidiano das nossas vidas, tanto as relações sociais quanto as profissionais... Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu a Resolução nº 66/2020, oportunidade em que recomendou, aos Juízos, a adoção de medidas para garantir, durante a pandemia, os melhores resultados

Modelos que citam Um Olhar Novo para uma Nova Perspectiva de Vida

  • Revisão da vida toda INSS

    Modelos • 07/01/2022 • Fabiano Aurelio

    O sistema foi reformado para tornar proporcionais os benefícios à razão das contribuições de toda a vida do segurado... Um olhar ligeiro para a disposição final do voto de Sua Excelência nos faria pensar que o prazo decadencial abrange as ações em que se busca a concessão do melhor benefício... Naquele caso, a regra de transição trazia a exigência da idade mínima e pedágio de 20%, enquanto a regra nova para o mesmo benefício não o fazia

  • Ordem de habeas corpus com pedido de liminar - Substitutivo

    Modelos • 25/01/2021 • Hudson Oliveira

    O olhar puro e simples para tudo quanto foi demonstrado neste tópico demonstra que o Acusado faz jus a concessão da liberdade a vista de a decisão estar carente de fundamentação, justamente porque que... ao teste para a Covid-19 no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, 26 % estavam/estão contaminados com o novo Coronavírus... Relativamente ao Estado de Goiás, de acordo com o mapa atualizado diariamente pela Secretaria de Estado da Saúde, os casos de pessoas com testes confirmados para o novo Coronavírus saltaram para 132.700

Artigos que citam Um Olhar Novo para uma Nova Perspectiva de Vida

  • Família Multiespécie: Um olhar múltiplo sobre o afeto

    enquanto que para uma família heteronormativa, o tradicional muda de perspectiva... Os princípios, como base valorativa da norma, tornam-se os condutores dessa nova direção do ordenamento, mais atento à dinamicidade da vida... Trata-se de uma nova configuração de família, “que passou a servir de parâmetro para as demais

  • Sistema de responsabilidade penal juvenil sob uma perspectiva de um novo olhar

    Dimilly de Andrade Ferreira Fernandes Introdução O presente artigo apresenta uma discussão teórica sobre o Sistema de responsabilidade penal juvenil sob uma perspectiva de um novo olhar, fruto de estudos... A datar de começou a surgir políticas públicas para essa fase da vida (AMARAL, 2007, p.3)... de Nova York, no qual, o Brasil é signatário

  • Equidade de Gênero na Advocacia: Desafios e Perspectivas para Profissão Mais Inclusiva

    direitos humanos que tematizam a necessidade de um novo olhar sobre a maternagem, o trabalho de cuidado (cuidado) e a divisão sexual do trabalho, para que se alcance um reequilíbrio de gênero nos espaços... Pluralidade das ordens jurídicas: uma nova perspectiva na relação entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional... de mentoria e desenvolvimento profissional para mulheres advogadas, e a implementação de políticas de conciliação entre vida profissional e pessoal

Notícias que citam Um Olhar Novo para uma Nova Perspectiva de Vida

  • Defensoria defende novas formas de resolução de conflitos

    A defensora destacou também que a escuta empática da DPRJ junto às populações mais vulneráveis cumpre um papel fundamental no desenvolvimento de novos olhares e soluções para os conflitos sociais. – Nossa... A defensora falou sobre o tema "Diferentes olhares sobre o conflito"... capacidade de levar ao sistema de justiça às diferentes perspectivas de nossos assistidos está diretamente relacionada à nossa proximidade com a população vulnerável

  • Atuação da Justiça Restaurativa sob o olhar de Ivo Aertsen na Casa de Mediação da OAB/RS

    Para ele, é necessário um novo pensamento, o qual pede uma organização mental em referência ao sistema legal com categorias legalmente definidas... trazendo às perspectivas subjetivas da vítima e do ofensor em conjunto, como forma de adequar às necessidades da vítima e do ofensor para incluir, eventualmente, também os interesses da comunidade e... Ele ainda afirma que não é preciso colocar o conflito das pessoas dentro de uma categoria normativa ilegal, pois será necessário colocar as necessidades de vida das partes para tentar fazer de forma inclusiva

  • Atuação da Justiça Restaurativa sob o olhar de Ivo Aertsen na Casa de Mediação da OAB/RS

    Para ele, é necessário um novo pensamento, o qual pede uma organização mental em referência ao sistema legal com categorias legalmente definidas... trazendo às perspectivas subjetivas da vítima e do ofensor em conjunto, como forma de adequar às necessidades da vítima e do ofensor para incluir, eventualmente, também os interesses da comunidade e... Ele ainda afirma que não é preciso colocar o conflito das pessoas dentro de uma categoria normativa ilegal, pois será necessário colocar as necessidades de vida das partes para tentar fazer de forma inclusiva

Doutrina que cita Um Olhar Novo para uma Nova Perspectiva de Vida

  • Capa

    Legal Innovation: O Direito do Futuro e o Futuro do Direito

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rony Vainzof, Danielle Serafino e Aline Steinwascher

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Esg: O Cisne Verde e o Capitalismo de Stakeholder: A Tríade Regenerativa do Futuro Global

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Juliana Oliveira Nascimento

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Esg: O Cisne Verde e o Capitalismo de Stakeholder - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Juliana Oliveira Nascimento

    Encontrados nesta obra: