uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo em Todos os Documentos

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Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

Notícias08/03/2017Senado
O Projeto de Lei do Senado 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira...Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo....Segurança jurídica A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes.

Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

Notícias08/03/2017JurisWay
entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)....Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família a união estável entre duas pessoas, mantendo o restante do texto do artigo....Segurança jurídica A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes.

YouTube: JT na TV discute união estável de pessoas do mesmo sexo

05.05.11 - 14h08min União estável entre pessoas do mesmo sexo foi tema do Justiça do Trabalho O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia, na tarde desta quinta-feira (05), o julgamento conjunto...da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade

Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

Notícias17/03/2017Eduqc Oab
O Projeto de Lei do Senado 612/2011 , que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta...Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo....Segurança jurídica A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes.

Governo é a favor da união estável entre pessoas do mesmo sexo

Notícias18/08/2009Última Instância
Posição do governo federal é a favor de união homoafetiva A AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo...Motivado por uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) proposta pela PGR (Procuradoria Geral da República), o Supremo deverá decidir se a proibição da união estável imposta pelo artigo 1.723 do Código...estável entre pessoas do mesmo sexo".

Marta Suplicy defende projeto que permite união estável entre pessoas do mesmo sexo

Notícias13/03/2018Senado
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Senado 612/2011, de sua autoria, que altera o Código Civil para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas...do mesmo sexo.

CCJ aprova projeto que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo

Notícias09/03/2017Alexandre Leal
A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo ( PLS 612/2011 )....O texto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), altera o Código Civil , reconhecendo como entidade familiar a união “entre duas pessoas”, de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir...A proposta também garante que a união gay possa ser convertida em casamento civil a pedido dos companheiros ao oficial do Registro Civil, sem necessidade de celebração.

União estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ

Notícias02/05/2017Senado
Pode ser concluída a análise do PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera o Código Civil para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo....O projeto altera a redação do artigo 1.723, reconhecendo como entidade familiar a união entre duas pessoas, independente de gênero....A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já vem sendo autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa.

TJ-AC orienta cartórios quanto a união estável de pessoas do mesmo sexo

entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar....Mas é necessário que sejam atendidos os mesmos requisitos exigidos para constituição de união estável entre homem e mulher....Dessa forma, o Provimento nº 01/2012 do TJAC estabelece que caberá aos Tabelionatos de Notas do Estado do Acre realizar a lavratura de escritura de união estável de pessoas do mesmo sexo, desde que "os

TJ-SP sinaliza a juízes que união estável entre pessoas do mesmo sexo deve ser aceita

O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP indicou, nesta quinta-feira que os pedidos de conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo devem ser aceitos por juízes de 1ª instância....Os dois vivem juntos, mas, ao tentarem a conversão de sua união em casamento, foram barrados pelo juiz. Eles recorreram e o Conselho, por unanimidade, reconheceu seu direito....A decisão foi baseada no acórdão do STF, que, em maio de 2011, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
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