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Jurisprudência que cita Uniao Europeia Ue

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 656 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.874 /2019, A QUAL DISPÕE SOBRE LIBERDADE ECONÔMICA. PRAZOS PARA APROVAÇÃO TÁCITA DE USO DE AGROTÓXICOS, FERTILIZANTES E OUTROS QUÍMICOS. CONHECIMENTO. ENTRADA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE NOVOS AGROTÓXICOS NO BRASIL, SEM EXAME DA POSSÍVEL NOCIVIDADE DOS PRODUTOS. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. OFENSA, ADEMAIS, AO DIREITO À SAÚDE. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. CAUTELAR DEFERIDA. I - O ato impugnado consiste em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente ou as consequências à saúde da população brasileira. II – Trata-se de portaria, destinada ao público em geral com função similar a um decreto regulamentar, o qual, à pretexto de interpretar o texto legal, acaba por extrapolar o estreito espaço normativo reservado pela Constituição às autoridades administrativas. III – Exame de atos semelhantes que vêm sendo realizados rotineiramente por esta Corte, a exemplo da ADPF 489 , também proposta pela Rede Sustentabilidade contra a Portaria do Ministério do Trabalho 1.129/2017, a qual redefiniu os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas às de escravos. IV - A portaria ministerial que, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos, para imprimir diretriz governamental voltada a incrementar a liberdade econômica, fere direitos fundamentais consagrados e densificados, há muito tempo, concernentes à Saúde Ambiental. V- Cuida-se de “um campo da Saúde Pública afeita ao conhecimento científico e à formulação de políticas públicas relacionadas à interação entre a saúde humana e os fatores do meio ambiente natural e antrópico que a determinam, condicionam e influenciam, visando à melhoria da qualidade de vida do ser humano, sob o ponto de vista da sustentabilidade”. VI - Estudos científicos, inclusive da Universidade de São Paulo, descortinam dados alarmantes, evidenciando que o consumo de agrotóxicos no mundo aumentou em 100 % entre os anos de 2000 e 2010, enquanto no Brasil este acréscimo correspondeu a quase 200 %. VII – Pesquisas mostram também que o agrotóxico mais vendido no Brasil é o Glifosato, altamente cancerígeno, virtualmente banido nos países europeus, e que corresponde, sozinho, a mais da metade do volume total de todos os agrotóxicos comercializados entre nós. VIII - No País, existem 504 ingredientes ativos com registro autorizado, sendo que, desses, 149 são proibidos na União Europeia, correspondendo a cerca de 30% do total, valendo acrescentar que, dos 10 agrotóxicos mais vendidos aqui, 2 são banidos na UE. IX – Permitir a entrada e registro de novos agrotóxicos, de modo tácito, sem a devida análise por parte das autoridades responsáveis, com o fim de proteger o meio ambiente e a saúde de todos, ofende o princípio da precaução, ínsito no art. 225 da Carta de 1988. X - A Lei 7.802 /1989, que regulamenta o emprego dos agrotóxicos no Brasil, estabelece diretriz incontornável no sentido de vedar o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, com relação aos quais o País não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública. XI – A aprovação tácita dessas substâncias, por decurso de prazo previsto no ato combatido, viola, não apenas os valores acima citados, como também afronta o princípio da proibição de retrocesso socioambiental. XII – Fumus boni iuris e periculum in mora presentes, diante da entrada em vigor da Portaria em questão no dia 1º de abril de 2020. XIII – Medida cautelar concedida para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária, até a decisão definitiva do Plenário desta Corte na presente ADPF.

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 658 DF XXXXX-61.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.874 /2019, A QUAL DISPÕE SOBRE LIBERDADE ECONÔMICA. PRAZOS PARA APROVAÇÃO TÁCITA DE USO DE AGROTÓXICOS, FERTILIZANTES E OUTROS QUÍMICOS. CONHECIMENTO. ENTRADA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE NOVOS AGROTÓXICOS NO BRASIL, SEM EXAME DA POSSÍVEL NOCIVIDADE DOS PRODUTOS. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. OFENSA, ADEMAIS, AO DIREITO À SAÚDE. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. CAUTELAR DEFERIDA. I - O ato impugnado consiste em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente ou as consequências à saúde da população brasileira. II – Trata-se de portaria, destinada ao público em geral com função similar a um decreto regulamentar, o qual, à pretexto de interpretar o texto legal, acaba por extrapolar o estreito espaço normativo reservado pela Constituição às autoridades administrativas. III – Exame de atos semelhantes que vêm sendo realizados rotineiramente por esta Corte, a exemplo da ADPF 489 , também proposta pela Rede Sustentabilidade contra a Portaria do Ministério do Trabalho 1.129/2017, a qual redefiniu os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas às de escravos. IV - A portaria ministerial que, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos, para imprimir diretriz governamental voltada a incrementar a liberdade econômica, fere direitos fundamentais consagrados e densificados, há muito tempo, concernentes à Saúde Ambiental. V- Cuida-se de “um campo da Saúde Pública afeita ao conhecimento científico e à formulação de políticas públicas relacionadas à interação entre a saúde humana e os fatores do meio ambiente natural e antrópico que a determinam, condicionam e influenciam, visando à melhoria da qualidade de vida do ser humano, sob o ponto de vista da sustentabilidade”. VI - Estudos científicos, inclusive da Universidade de São Paulo, descortinam dados alarmantes, evidenciando que o consumo de agrotóxicos no mundo aumentou em 100 % entre os anos de 2000 e 2010, enquanto no Brasil este acréscimo correspondeu a quase 200 %. VII – Pesquisas mostram também que o agrotóxico mais vendido no Brasil é o Glifosato, altamente cancerígeno, virtualmente banido nos países europeus, e que corresponde, sozinho, a mais da metade do volume total de todos os agrotóxicos comercializados entre nós. VIII - No País, existem 504 ingredientes ativos com registro autorizado, sendo que, desses, 149 são proibidos na União Europeia, correspondendo a cerca de 30% do total, valendo acrescentar que, dos 10 agrotóxicos mais vendidos aqui, 2 são banidos na UE. IX – Permitir a entrada e registro de novos agrotóxicos, de modo tácito, sem a devida análise por parte das autoridades responsáveis, com o fim de proteger o meio ambiente e a saúde de todos, ofende o princípio da precaução, ínsito no art. 225 da Carta de 1988. X - A Lei 7.802 /1989, que regulamenta o emprego dos agrotóxicos no Brasil, estabelece diretriz incontornável no sentido de vedar o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, com relação aos quais o País não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública. XI – A aprovação tácita dessas substâncias, por decurso de prazo previsto no ato combatido, viola, não apenas os valores acima citados, como também afronta o princípio da proibição de retrocesso socioambiental. XII – Fumus boni iuris e periculum in mora presentes, diante da entrada em vigor da Portaria em questão no dia 1º de abril de 2020. XIII – Medida cautelar concedida para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária, até a decisão definitiva do Plenário desta Corte na presente ADPF.

  • TST - : E XXXXX20125100001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. 1. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE UTILIZAR BANCO DE DADOS, DE PRESTAR E/OU BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS RELATIVAS A MOTORISTAS DE CARGAS, CANDIDATOS A EMPREGO. 1.1. A Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Concluiu que "a atividade de gerenciamento de riscos, amplamente considerada, tem lugar no mercado, com respaldo do ordenamento jurídico, o que reforça a impossibilidade de ser inviabilizada ou restringida pelo uso que se fará das informações prestadas". 1.2. A Constituição consagra o princípio da livre iniciativa (art. 170 , parágrafo único , da CF), ressalvados os limites impostos pela ordem jurídica. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito não podem ser exigidas de empregados e candidatos a emprego, por caracterizar vedada discriminação (art. 1º da Lei 9.029 /95). 1.3. No que tange aos motoristas de transporte de cargas, dispõe o art. 13-A da Lei 11.442 /2007, incluído pela Lei 13.103 /2015, que "é vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC [transportador autônomo de cargas] e a ETC [empresa de transporte rodoviário de cargas] devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas". 1.4. Poder-se-ia defender que a vedação é dirigida apenas ao empregador a quem se destina a informação prestada pela ré. Não obstante, ao incluir esse elemento como de risco ao contrato e repassá-lo inclusive à seguradora, há potencial infração à Lei. 1.5 . Destaque-se que se discute tutela inibitória, de natureza preventiva, e que tem por escopo evitar a prática, repetição ou continuação do ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano a direitos fundamentais. Aqui, examina-se a probabilidade de ilícito. O certo é que a "ratio" que inspira a jurisprudência, e agora a Lei, é que referido cadastro, ainda que público, destina-se à proteção do crédito a ser concedido por bancos, particulares e associações comerciais. Não deve ser usado para aferição da empregabilidade do motorista ou da probabilidade de que venha a subtrair as mercadorias transportadas. Se não há condenação por crimes contra o patrimônio (v.g. estelionato), não há motivos para questionar o caráter do simples devedor, cujas razões para a inadimplência fogem, no mais das vezes, ao seu controle. 1.6. Embora recente, e em bom momento, a Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709 /2018), em seu art. 6º, dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de dados pessoais. "In verbis": "As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; [...] IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;". 1.7. Se se está diante de uma manipulação de dados pessoais tendente a gerar uma cadeia de quebra da isonomia e de discriminação (já repudiada no art. 1º da Lei 9.029 /1995 e pela Convenção 111 da OIT), não há que se falar em prevalência do direito fundamental à livre iniciativa. No caso, a ré usa dado com fim diverso daquele para o qual foi criado, a fim de indicar ao empregador e à seguradora um maior risco na contratação ou na distribuição de serviços para determinado empregado. Culpar o empregador que acate o relatório como se ele fosse, sozinho, o violador da ordem constitucional é uma ficção. 1.8. Destarte, utilizar ou fazer utilizar o cadastro para qualquer outro fim que não a proteção ao fornecimento de crédito, salvo autorização em Lei, após a vigência da LGPD , é ilegal. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP ). Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

Peças Processuais que citam Uniao Europeia Ue

  • Petição - TRF06 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor contra União Federal, Monsanto do Brasil e Sindicato Nacional da Industria de Produtos para Defesa Vegetal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.01.3400 em 09/01/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    As conclusões da União Europeia constituem fato novo relevante a repercutir no curso desta demanda, porquanto reforça tese autoral declinada nestes autos, ao menos no que diz respeito a esse ingrediente... os quais justificaram as proibições impostas ao Tiram naquele continente, inclusive com ordem para que os Estados-Membros da União Europeia retirem, até 30/01/2019, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos... Artigo 2º Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) nº 540/2011 é suprimida a linha 73 relativa ao tirame

  • Recurso - TJRJ - Ação Transporte de Pessoas - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Iberia Lineas Aereas de Espana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    A Embargante baseou seus pleitos de indenização por danos morais/materiais em referida legislação que regulamenta os direitos dos passageiros aéreos na União Europeia (UE)... A Embargante fundamentou seus pleitos em um Regulamento que é amplamente aplicado na União Europeia, por quase todas as Companhias Aéreas de forma administrativa... O EC 261/04 é bem específico para os casos de atrasos em voos que partem e chegam em aeroportos da UE; que chegam a um aeroporto da UE vindos de outro lugar no mundo operados por uma cia aérea da UE; ou

  • Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 31/03/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A União Europeia e o Brasil A cooperação com o Brasil é um objetivo fundamental da União Europeia (UE)... Estas negociações para um acordo" de região para região "têm um valor de teste na ótica da integração regional, que a União Europeia busca promover... Considerando seu peso político e econômico, e sua capacidade de liderança junto aos países em desenvolvimento, o Brasil representa um parceiro essencial para a União Europeia

Diários Oficiais que citam Uniao Europeia Ue

  • DOU 07/05/2021 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 06/05/2021 • Diário Oficial da União

    Comparação entre valor normal internalizado e preço da indústria doméstica - União Europeia (incluindo o Reino Unido) [RESTRITO] Em US$/kg A - Valor Normal CIF internado da União Europeia B - Preço da... Não houve exportações da União Europeia em volume representativo, de modo que não é possível a apuração de prática de dumping nas exportações da União Europeia para o Brasil, seja com base no preço de... exportação da União Europeia médio para o resto do mundo, seja com base no próprio preço de exportação da União Europeia para o Brasil, o qual não reflete um volume de exportações que possa ser considerado

  • DOU 05/05/2021 - Pág. 45 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 04/05/2021 • Diário Oficial da União

    Não houve exportações da União Europeia em volume representativo, de modo que não é possível a apuração de prática de dumping nas exportações da União Europeia para o Brasil, seja com base no preço de... exportação da União Europeia médio para o resto do mundo, seja com base no próprio preço de exportação da União Europeia para o Brasil, o qual não reflete um volume de exportações que possa ser considerado... pela empresa Kodak Graphics, a apuração do valor normal para a União Europeia será realizada com base nos fatos disponíveis

  • DOU 17/11/2021 - Pág. 68 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 16/11/2021 • Diário Oficial da União

    Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo de alteração não se aplicam ao Reino Unido nem à... OU OFICIAL A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ("Brasil"), por um lado, e A UNIÃO EUROPEIA, por outro, a seguir designadas conjuntamente "Partes Contratantes", TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia... EUROPEIA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA AS ESTADAS DE CURTA DURAÇÃO PARA TITULARES DE UM PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, DE SERVIÇO

Modelos que citam Uniao Europeia Ue

  • Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo

    Modelos • 08/06/2018 • Thabata Froio

    UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE THABATA SIMÕES FROIO Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo São Paulo 2018 THABATA SIMÕES FROIO Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Professor Artur Capella Giannattasio da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência para a Conclusão de Curso de Direito. Orientador: Prof. Artur Capella Giannattasio São Paulo 2018 THABATA SIMÕES FROIO Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Professor Artur Capella Giannattasio da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência para a Conclusão de Curso de Direito. LOCAL E DATA DA APROVAÇÃO Banca Examinadora _________________________________________________ Prof (a). - _________________________________________________ Prof

  • [Modelo] Política de privacidade

    Modelos • 26/11/2019 • Pensador Jurídico

    A adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) levantou o debate sobre a proteção de dados pessoais na “era da internet”... O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei 13.709 /18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790)

  • Modelo de Petição Inicial com Emenda, Contestações e Réplica de Medicamento de Altíssimo Custo (milionário).

    Modelos • 13/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    o fármaco requerido é o único existente para o tratamento, pode-se, neste caso concreto, relevar a circunstância; b) o fármaco não possui registro no SUS, e sequer no órgão competente da Comissão Europeia... Autor portador de doença grave – art. 1.048 , I do NCPC Pedido de Assistência Judiciária Gratuita – art. 98 do NCPC A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , pelo Defensor Público Federal, que esta subscreve, com... [---Esta imagem não pode ser adicionada---] vem propor AÇÃO COMINATÓRIA PARA TUTELA DA SAÚDE (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA) [---Esta imagem não pode ser adicionada---] em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa

Artigos que citam Uniao Europeia Ue

  • Ações judiciais no âmbito do Direito da União Europeia (UE)

    FONTE: do Livro "Direito da União Europeia", Editora Saraiva, coleção Saberes Monográficos, Diego Pereira Machado... Na hipótese de persistir a inatividade do país, a Comissão poderá propor uma ação de incumprimento perante o Tribunal de Justiça da União Europeia... Nessa linha, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pode exarar decisões durante o trâmite de seus processos e, por óbvio, no fechamento dos mesmos

  • A lei húngara anti-LGBTI e seu impacto na União Europeia

    O texto aborda, em especial, a reação da União Europeia contra a referida lei, que vai de encontro aos valores do bloco. Palavras-chave : Hungria. Lei anti-LGBTI. União Europeia. 2... A posição da União europeia com relação a lei anti-LGBTI da Hungria, foi bastante rígida. União Europeia questiona Hungria por lei anti-LGBT e ameaça com sanções econômicas... Desde 2004, a Hungria integra a União Europeia, cuja Carta dos Direitos Fundamentais proíbe qualquer discriminação com base na orientação sexual. Em resposta à lei, a União Europeia se posicionou

  • Análise Jurídica Tratado de Livre Comércio MERCOSUL e UE: Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente em Foco

    No entanto, o tratado com a União Europeia reconhece a ligação entre estes temas... Data: 12/06/2023 ‍ O Tratado de Comércio Livre entre o Mercosul e a União Europeia (UE), firmado em junho de 2019, vem sendo objeto de acirrados debates jurídicos e controvérsias, particularmente no que... O respeito à soberania das partes é um princípio fundamental no tratado entre Mercosul e União Europeia

Notícias que citam Uniao Europeia Ue

  • Comércio Internacional: Japão e União Europeia consolidam acordo de parceria econômica

    Um dos mais aguardados acordos comerciais de 2018 foi finalmente aprovado e publicado no Jornal Oficial da UE, edição de 27 de dezembro ( Decisão UE n.º 2018/1907 ): o acordo Japão - União Europeia, que... poderá gerar às empresas da União uma economia de até €1 bilhão por ano em direitos alfandegários ( https://bit.ly/2EXd4CD )... principal exportação agrícola da UE para o Japão em termos de valor)

  • União Europeia retira Bahamas da Lista Negra de Paraísos Fiscais

    Como fica o tratamento que o Brasil aplica para outros paraísos fiscais com mudanças na União Europeia... No dia 20 desse mês a União Europeia retirou as Bahamas, Belize, Seychelles e Turks and Caicos (Ilhas Turcas e Caicos) de sua lista negra (EU list of non-cooperative jurisdictions for tax purposes) de... Desde 2017, após escândalos como o que ficou conhecido como Panama Papers a União Europeia possui uma black list contendo países que não cooperam com critérios que a EU define como transparentes, justos

  • Ativistas culpam UE por negligenciar segurança energética

    (© Eric De Mildt / Greenpeace) Numa ousada ação durante encontro dos líderes da União Europeia (UE), realizado hoje em Bruxelas, na Bélgica, ativistas culparam as maiores empresas europeias de energia... Ativistas estendem banner em prédio próximo à conferência da União Europeia na Bélgica. (© Eric De Mildt / Greenpeace) Com forte esquema de segurança na sede da UE, 35 ativistas de seis países escalaram... Insegurança energética A União Europeia importa mais da metade de seu óleo, gás e carvão, sendo um terço disso proveniente da Rússia, que desligou recentemente dutos de transporte que chegavam à Europa

Doutrina que cita Uniao Europeia Ue

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 11/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Ana Maria Guerra Martins

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 06/2019 - 06/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Angélica do Amaral Scapin

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Rafael Foresti Pego

    Encontrados nesta obra: