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TRT-4 - Embargo Declaratório ED 00001613520125040751 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) . Não se tratando das hipóteses do art. 535 do CPC , bem como do art. 897-A da CLT , não se acolhem os embargos declaratórios.

Encontrado em: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). Seção Especializada em Execução 29/09/2015 - 29/9/2015 Embargo Declaratório ED 00001613520125040751 (TRT-4)

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 01743000720075040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Não se tratando das hipóteses do art. 535 do CPC , bem como do art. 897-A da CLT , não se acolhem os embargos declaratórios.

Encontrado em: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). Seção Especializada em Execução Embargo Declaratório ED 01743000720075040018 (TRT-4)

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 00012092520135040741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). O artigo 897-A da CLT não contempla a possibilidade de a parte, por meio de embargos de declaração rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Provimento negado.

Encontrado em: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 1ª Turma 11/02/2015 - 11/2/2015 Embargo Declaratório ED 00012092520135040741 (TRT-4)

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00854000720055170002 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE (UNIÃOFAZENDA NACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EM SUJEITAR O CRÉDITO FAZENDÁRIO À HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Mesmo na hipótese de a empresa executada estar submetida a processo de falência, a cobrança em juízo da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação falimentar, segundo o disposto no art. 29 da Lei n. 6.830 /1980. Assim, conclui-se que a execução fiscal não está sujeita à habilitação no juízo falimentar. (TRT 17ª R., 0085400-07.2005.5.17.0002 , Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 05/04/2013).

Encontrado em: 05/04/2013 - 5/4/2013 Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 850738 BA 2006/0099908-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. SANEAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ACOLHIDOS.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da empresa e acolheu os da Fazenda...Nacional, nos termos do voto da Sra.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00210406520165040026 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRADA (UNIÃO). Intime-se.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00210207420165040026 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE (UNIÃO). Intime-se.

TRF-5 - APELREEX Apelação 08064660520154058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR. PREJUDICADA. I - Remessa Necessária e Apelações em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "determinar a suspensão da incidência do IRPF sobre os proventos do autor e para condenar a ré União/Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos a este título desde 17/07/2011, salvo se a aposentadoria do demandante for posterior a esta data, devendo então os atrasados retroagirem apenas à data da concessão do benefício (...)" II - Necessidade de realização de Perícia Médica para comprovação da ocorrência de Patologia que acomete o Autor, com eventual reflexo na Tributação dos Proventos de Aposentadoria de que é Titular, na forma da Legislação de regência. III - Provimento da Apelação da União (Fazenda Nacional) e Remessa Necessária para anular a Sentença e determinar a realização de Perícia Médica. Prejudicada a Apelação do Autor.

Encontrado em: CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 111 .

TRT-17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 00831007020055170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Por não padecer o v. acórdão de quaisquer dos vícios dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , ou necessidade de prequestionamento, os embargos opostos devem ser desprovidos. Nega-se provimento. (TRT 17ª R., 0083100-70.2005.5.17.0132 , Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 07/02/2013).

Encontrado em: 07/02/2013 - 7/2/2013 Embargante: UNIAO (FAZENDA NACIONAL). Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 241-243v - TRT 17ª.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01882009120065040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), POR INTEMPESTIVO. Hipótese em que o processo foi ajuizado e julgado perante a Justiça Federal, sem interposição de recurso, sendo posteriormente remetido a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional nº 45 . Em que pese a possibilidade de discussão acerca da competência para julgamento do feito, considerando-se que o trânsito em julgado ocorreu ainda perante a Justiça Federal, entende-se que não deve ser conhecido o agravo de petição interposto pela União (Fazenda Nacional), por intempestivo.

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