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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA. ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. 2- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA, ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. 2 - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA. ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. 2- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA, ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. 2 - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.. DONA DA OBRA. Havendo contrato de prestação de serviços por obra certa, compatível, portanto, com um contrato de empreitada, em que o Município é o dono da obra, resta evidente que não se está a tratar da hipótese contemplada na Súmula Nº 331 do TST. Responsabilidade subsidiária do Município inexistente. Adoção da OJ nº 191, da SDI-1, do TST.

UNIÃO FEDERAL - INTERVENÇÃO NO PROCESSO A União Federal ao ingressar no feito recebe o processo no estado em que se encontra, não tendo o direito de renovar os atos já praticados pelas partes ou aqueles que estas deixaram de fazer no momento processual oportuno.

CONSTITUCIONAL. ILHA COSTEIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL.USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O DOMINIO DAS ILHAS COSTEIRAS E DA UNIÃO FEDERAL, SE A AREA NÃO PERTENCER AO ESTADO ( CF-88 , ART. 26 , INC. 02), MUNICIPIO, OU PARTICULAR. 2. AS TERRAS DEVOLUTAS NESSAS EXTENSÕES SÃO FEDERAIS. SO O QUE ESTIVER COMPROVADAMENTE NO DOMINIO DO ESTADO, MUNICIPIO, OU PARTICULAR, NÃO E PERTENCENTE A UNIÃO FEDERAL. 3. INTERESSE QUE ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ILHA COSTEIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL.USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O DOMINIO DAS ILHAS COSTEIRAS E DA UNIÃO FEDERAL, SE A AREA NÃO PERTENCER AO ESTADO ( CF-88 , ART. 26 , INC. 02), MUNICIPIO, OU PARTICULAR. 2. AS TERRAS DEVOLUTAS NESSAS EXTENSÕES SÃO FEDERAIS. SO O QUE ESTIVER COMPROVADAMENTE NO DOMINIO DO ESTADO, MUNICIPIO, OU PARTICULAR, NÃO E PERTENCENTE A UNIÃO FEDERAL. 3. INTERESSE QUE ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. UNIÃO FEDERAL? ASSISTÊNCIA.- Agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu o ingresso da União Federal como assistente. - Inexiste interesse jurídico por parte da União Federal para figurar como assistente simples no feito, impondo?se a manutenção da decisão.

UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. Restando evidenciada nos autos a responsabilidade da União Federal pelos créditos trabalhistas deferidos na sentença, tem a mesma o dever de recolher as respectivas contribuições previdenciárias, como qualquer outra pessoa.