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TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00810200903903005 MG 0081000-81.2009.5.03.0039 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL.. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tratando-se de execução de contribuição previdenciária, a prescrição intercorrente é aplicável nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830 /80

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00138006120065030104 0013800-61.2006.5.03.0104 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Resolução CSJT 185/2017 e o art. 2º da Resolução Conjunta GP/GCR nº 74/2017, deste Eg. Regional, que regulamentaram a Lei 11.419 /06, determinam expressamente que a digitalização das peças e documentos dos autos físicos para o formato eletrônico, com a inserção destes no PJE, é ônus da parte interessada, o que inclui a União Federal, quando figura como exequente.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00138006120065030104 MG 0013800-61.2006.5.03.0104 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Resolução CSJT 185/2017 e o art. 2º da Resolução Conjunta GP/GCR nº 74/2017, deste Eg. Regional, que regulamentaram a Lei 11.419 /06, determinam expressamente que a digitalização das peças e documentos dos autos físicos para o formato eletrônico, com a inserção destes no PJE, é ônus da parte interessada, o que inclui a União Federal, quando figura como exequente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00189501720134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO. APOSENTADORIA. FEPASA. RFFSA. INCORPORADORA. UNIÃO FEDERAL. SUCESSORA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO PRODUZ EFEITOS NA ESFERA JURICAMENTE PROTEGIDA DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a União, na condição de sucessora da RFFSA, que por sua vez incorporou a FEPASA, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de sentença proferida em ação de indenização por dano, ajuizada contra a FEPASA, relativamente a fatos ocorridos antes da referida incorporação. 2. O Contrato de Promessa de Compra e Venda e os seus aditivos, fazem lei entre as partes, mas somente a elas se aplica, pois, os direitos e obrigações pactuados entre as partes somente a elas dizem respeito e podem até autorizar o exercício do direito de regresso, mas não têm o condão de atingir a esfera juridicamente protegida de terceiro que da contratação não participou e nem com ela, pactuou. 3. Assim, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de que cuida os autos, não se presta como norma de regência para estabelecer ou decidir questões relacionadas a terceira pessoa que dele não participou. Portanto, ao terceiro, esse instrumento contratual não pode impor regras, tampouco obrigações e direitos. 4. Ainda que a Fazenda Estadual tivesse interesse por ocasião do ajuizamento da ação em face da FEPASA, a sua incorporação pela RFFSA, que assumiu o polo passivo do processo até o trânsito em julgado e foi extinta no curso da execução, justifica o acionamento da União Federal, na condição de sucessora da RFFSA, diante do que determina o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.483 , de 2007. 5. Dá-se provimento à apelação dos exequentes, para reconhecer a legitimidade da União Federal, para figurar no polo passivo da execução.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos exequentes, para...reconhecer a legitimidade da União Federal, para figurar no polo passivo da execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00189501720134036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00005001920125030105 MG 0000500-19.2012.5.03.0105 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Lei 11.419 /06, em seu art. 18 , atribui aos órgãos do Poder Judiciário a competência para regular a matéria relativa à informatização dos processos judiciais. Nesse sentido, não se há de falar em ilegalidade da autorização conferida aos magistrados, por meio da Resolução Conjunta nº 69/17 do TRT da 3ª Região, de transferir às partes a incumbência de digitalizar os documentos necessários à tramitação do feito. Na hipótese, cabe à União Federal, exequente, como parte interessada no processo, a sua digitalização para possibilitar o devido andamento do feito.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000166420135010027 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.. DONA DA OBRA. Havendo contrato de prestação de serviços por obra certa, compatível, portanto, com um contrato de empreitada, em que o Município é o dono da obra, resta evidente que não se está a tratar da hipótese contemplada na Súmula Nº 331 do TST. Responsabilidade subsidiária do Município inexistente. Adoção da OJ nº 191, da SDI-1, do TST.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01526003020075030041 MG 0152600-30.2007.5.03.0041 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Lei 11.419 /06, em seu art. 18 , atribui aos órgãos do Poder Judiciário a competência para regular a matéria relativa à informatização dos processos judiciais. Nesse sentido, não se há de falar em ilegalidade da autorização conferida aos magistrados, por meio da Resolução Conjunta nº 69/17 do TRT da 3ª Região, de transferir às partes a incumbência de digitalizar os documentos necessários à tramitação do feito. Na hipótese, cabe à União Federal, exequente, como parte interessada no processo, a sua digitalização para possibilitar o devido andamento do feito.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00118201115603005 MG 0000118-04.2011.5.03.0156 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Lei 11.419 /06, em seu art. 18 , atribui aos órgãos do Poder Judiciário a competência para regular a matéria relativa à informatização dos processos judiciais. Nesse sentido, não se há de falar em ilegalidade da autorização conferida aos magistrados, por meio da Resolução Conjunta nº 69/17 do TRT da 3ª Região, de transferir às partes a incumbência de digitalizar os documentos necessários à tramitação do feito. Na hipótese, cabe à União Federal, autora e exequente, como parte interessada no processo, a sua digitalização para possibilitar o devido andamento do feito.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01187002120055030043 MG 0118700-21.2005.5.03.0043 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Lei 11.419 /06, em seu art. 18 , atribui aos órgãos do Poder Judiciário a competência para regular a matéria relativa à informatização dos processos judiciais. Nesse sentido, não se há de falar em ilegalidade da autorização conferida aos magistrados de transferir às partes a incumbência de digitalizar os documentos necessários à tramitação do feito. Isto porque nos termos do art. 52, § 2º, da Resolução CSJT nº 185/2017 e do art. 2º da Resolução Conjunta GP/CR nº 74/2017, no Cadastramento de Liquidação e Execução e Conhecimento (CLEC), cabe à União Federal, exequente, como parte interessada no processo, a digitalização dos autos em prazo assinalado pelo magistrado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00041327720154036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 8.630 /93. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO FITP. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à indenização prevista no Art. 59 da Lei nº 8.630 /93. 2. Analisa-se ex officio a ilegitimidade passiva da União Federal. 3. O art. 67 da Lei nº 8.630 /93 cria o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), cuja fonte de recursos principal é a arrecadação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP), e atribui ao Banco do Brasil S.A. a sua gestão. 4. Verifica-se, portanto, que a União Federal não provê os recursos nem gerencia o FITP, não havendo motivo para sua inclusão no polo passivo das ações que versam sobre a indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630 /93. 5. É de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, determinando a remessa dos autos para Justiça Estadual. 6. Apelação da parte autora prejudicada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer ex officio a ilegitimidade passiva...da União Federal, determinando a remessa dos autos para Justiça Estadual, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00041327720154036104 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO

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