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AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL.. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tratando-se de execução de contribuição previdenciária, a prescrição intercorrente é aplicável nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830 /80

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Resolução CSJT 185/2017 e o art. 2º da Resolução Conjunta GP/GCR nº 74/2017, deste Eg. Regional, que regulamentaram a Lei 11.419 /06, determinam expressamente que a digitalização das peças e documentos dos autos físicos para o formato eletrônico, com a inserção destes no PJE, é ônus da parte interessada, o que inclui a União Federal, quando figura como exequente.

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Resolução CSJT 185/2017 e o art. 2º da Resolução Conjunta GP/GCR nº 74/2017, deste Eg. Regional, que regulamentaram a Lei 11.419 /06, determinam expressamente que a digitalização das peças e documentos dos autos físicos para o formato eletrônico, com a inserção destes no PJE, é ônus da parte interessada, o que inclui a União Federal, quando figura como exequente.

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO. APOSENTADORIA. FEPASA. RFFSA. INCORPORADORA. UNIÃO FEDERAL. SUCESSORA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO PRODUZ EFEITOS NA ESFERA JURICAMENTE PROTEGIDA DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a União, na condição de sucessora da RFFSA, que por sua vez incorporou a FEPASA, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de sentença proferida em ação de indenização por dano, ajuizada contra a FEPASA, relativamente a fatos ocorridos antes da referida incorporação. 2. O Contrato de Promessa de Compra e Venda e os seus aditivos, fazem lei entre as partes, mas somente a elas se aplica, pois, os direitos e obrigações pactuados entre as partes somente a elas dizem respeito e podem até autorizar o exercício do direito de regresso, mas não têm o condão de atingir a esfera juridicamente protegida de terceiro que da contratação não participou e nem com ela, pactuou. 3. Assim, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de que cuida os autos, não se presta como norma de regência para estabelecer ou decidir questões relacionadas a terceira pessoa que dele não participou. Portanto, ao terceiro, esse instrumento contratual não pode impor regras, tampouco obrigações e direitos. 4. Ainda que a Fazenda Estadual tivesse interesse por ocasião do ajuizamento da ação em face da FEPASA, a sua incorporação pela RFFSA, que assumiu o polo passivo do processo até o trânsito em julgado e foi extinta no curso da execução, justifica o acionamento da União Federal, na condição de sucessora da RFFSA, diante do que determina o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.483 , de 2007. 5. Dá-se provimento à apelação dos exequentes, para reconhecer a legitimidade da União Federal, para figurar no polo passivo da execução.

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Lei 11.419 /06, em seu art. 18 , atribui aos órgãos do Poder Judiciário a competência para regular a matéria relativa à informatização dos processos judiciais. Nesse sentido, não se há de falar em ilegalidade da autorização conferida aos magistrados, por meio da Resolução Conjunta nº 69/17 do TRT da 3ª Região, de transferir às partes a incumbência de digitalizar os documentos necessários à tramitação do feito. Na hipótese, cabe à União Federal, exequente, como parte interessada no processo, a sua digitalização para possibilitar o devido andamento do feito.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.. DONA DA OBRA. Havendo contrato de prestação de serviços por obra certa, compatível, portanto, com um contrato de empreitada, em que o Município é o dono da obra, resta evidente que não se está a tratar da hipótese contemplada na Súmula Nº 331 do TST. Responsabilidade subsidiária do Município inexistente. Adoção da OJ nº 191, da SDI-1, do TST.

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Lei 11.419 /06, em seu art. 18 , atribui aos órgãos do Poder Judiciário a competência para regular a matéria relativa à informatização dos processos judiciais. Nesse sentido, não se há de falar em ilegalidade da autorização conferida aos magistrados, por meio da Resolução Conjunta nº 69/17 do TRT da 3ª Região, de transferir às partes a incumbência de digitalizar os documentos necessários à tramitação do feito. Na hipótese, cabe à União Federal, exequente, como parte interessada no processo, a sua digitalização para possibilitar o devido andamento do feito.

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Lei 11.419 /06, em seu art. 18 , atribui aos órgãos do Poder Judiciário a competência para regular a matéria relativa à informatização dos processos judiciais. Nesse sentido, não se há de falar em ilegalidade da autorização conferida aos magistrados, por meio da Resolução Conjunta nº 69/17 do TRT da 3ª Região, de transferir às partes a incumbência de digitalizar os documentos necessários à tramitação do feito. Na hipótese, cabe à União Federal, autora e exequente, como parte interessada no processo, a sua digitalização para possibilitar o devido andamento do feito.

UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PJE. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. UNIÃO FEDERAL. A Lei 11.419 /06, em seu art. 18 , atribui aos órgãos do Poder Judiciário a competência para regular a matéria relativa à informatização dos processos judiciais. Nesse sentido, não se há de falar em ilegalidade da autorização conferida aos magistrados de transferir às partes a incumbência de digitalizar os documentos necessários à tramitação do feito. Isto porque nos termos do art. 52, § 2º, da Resolução CSJT nº 185/2017 e do art. 2º da Resolução Conjunta GP/CR nº 74/2017, no Cadastramento de Liquidação e Execução e Conhecimento (CLEC), cabe à União Federal, exequente, como parte interessada no processo, a digitalização dos autos em prazo assinalado pelo magistrado.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 8.630 /93. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO FITP. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à indenização prevista no Art. 59 da Lei nº 8.630 /93. 2. Analisa-se ex officio a ilegitimidade passiva da União Federal. 3. O art. 67 da Lei nº 8.630 /93 cria o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), cuja fonte de recursos principal é a arrecadação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP), e atribui ao Banco do Brasil S.A. a sua gestão. 4. Verifica-se, portanto, que a União Federal não provê os recursos nem gerencia o FITP, não havendo motivo para sua inclusão no polo passivo das ações que versam sobre a indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630 /93. 5. É de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, determinando a remessa dos autos para Justiça Estadual. 6. Apelação da parte autora prejudicada.