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União Federal

Estado soberano, no sistema federativo, constituído pelos estados federados, autônomos.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74091 SP 93.03.074091-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1995

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA. ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. 2- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: QUINTA TURMA DESAPROPRIAÇÃO, (ELETROPAULO), COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRESCRIÇÃO, INTERESSE, UNIÃO...FEDERAL, DELEGAÇÃO, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETENCIA JURISDICIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74091 SP 93.03.074091-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5577 SP 95.03.005577-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1995

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA, ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. 2 - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: QUINTA TURMA DECISÃO INTERLOCUTORIA, EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, PROCESSO, REMESSA, JUSTIÇA ESTADUAL....COMPETENCIA JURISDICIONAL, INTERESSE DA UNIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5577 SP 95.03.005577-6 (TRF-3)...DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74091 SP 93.03.074091-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/1995

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA. ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. 2- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJ DATA:26/09/1995 PÁGINA: 65054 - 26/9/1995 DESAPROPRIAÇÃO, (ELETROPAULO), COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL..., PRESCRIÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5577 SP 95.03.005577-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/1995

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA, ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. 2 - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJ DATA:26/09/1995 PÁGINA: 65077 - 26/9/1995 DECISÃO INTERLOCUTORIA, EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, PROCESSO...DESAPROPRIANTE, PROCURADOR DA REPUBLICA, ASSINATURA, PETIÇÃO INICIAL, LEGITIMIDADE ATIVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL...COMPETENCIA JURISDICIONAL, INTERESSE DA UNIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5577 SP 95.03.005577-6 (TRF-3)...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000166420135010027 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.. DONA DA OBRA. Havendo contrato de prestação de serviços por obra certa, compatível, portanto, com um contrato de empreitada, em que o Município é o dono da obra, resta evidente que não se está a tratar da hipótese contemplada na Súmula Nº 331 do TST. Responsabilidade subsidiária do Município inexistente. Adoção da OJ nº 191, da SDI-1, do TST.

TRT-20 - 01854007620015200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2001

UNIÃO FEDERAL - INTERVENÇÃO NO PROCESSO A União Federal ao ingressar no feito recebe o processo no estado em que se encontra, não tendo o direito de renovar os atos já praticados pelas partes ou aqueles que estas deixaram de fazer no momento processual oportuno.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15578 SC 90.04.15578-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/1992

CONSTITUCIONAL. ILHA COSTEIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL.USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O DOMINIO DAS ILHAS COSTEIRAS E DA UNIÃO FEDERAL, SE A AREA NÃO PERTENCER AO ESTADO ( CF-88 , ART. 26 , INC. 02), MUNICIPIO, OU PARTICULAR. 2. AS TERRAS DEVOLUTAS NESSAS EXTENSÕES SÃO FEDERAIS. SO O QUE ESTIVER COMPROVADAMENTE NO DOMINIO DO ESTADO, MUNICIPIO, OU PARTICULAR, NÃO E PERTENCENTE A UNIÃO FEDERAL. 3. INTERESSE QUE ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: DE 1988 PERMANENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, ILHA COSTEIRA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, TRANSFERENCIA..., ESTADOS, MUNICIPIOS, PARTICULAR.HIPOTESE, AUTOS, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO...EFEITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15578 SC 90.04.15578-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/1992

CONSTITUCIONAL. ILHA COSTEIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL.USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O DOMINIO DAS ILHAS COSTEIRAS E DA UNIÃO FEDERAL, SE A AREA NÃO PERTENCER AO ESTADO ( CF-88 , ART. 26 , INC. 02), MUNICIPIO, OU PARTICULAR. 2. AS TERRAS DEVOLUTAS NESSAS EXTENSÕES SÃO FEDERAIS. SO O QUE ESTIVER COMPROVADAMENTE NO DOMINIO DO ESTADO, MUNICIPIO, OU PARTICULAR, NÃO E PERTENCENTE A UNIÃO FEDERAL. 3. INTERESSE QUE ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: , AUTOS, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, MOTIVO, NECESSIDADE, PROVA, EXISTENCIA,...EFEITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. (MHM) - (JFAS:COMPETENCIA JURISDICIONAL, INTERESSE DA UNIÃO, USUCAPIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15578...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 182311 98.02.39015-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. UNIÃO FEDERAL? ASSISTÊNCIA.- Agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu o ingresso da União Federal como assistente. - Inexiste interesse jurídico por parte da União Federal para figurar como assistente simples no feito, impondo?se a manutenção da decisão.

Encontrado em: /11/2001 - 13/11/2001 LEG-F LEI- 8036 ANO-1990 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,UNI¦O FEDERAL...,ASSISTENTE ,CAIXA ECONGMICA FEDERAL (CEF) ,LITISCONSORTE ,INTERESSE DE AGIR ,INTERESSE ECONGMICO ....APELAÇÃO CIVEL AC 182311 98.02.39015-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRT-20 - 00862009620015200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2001

UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. Restando evidenciada nos autos a responsabilidade da União Federal pelos créditos trabalhistas deferidos na sentença, tem a mesma o dever de recolher as respectivas contribuições previdenciárias, como qualquer outra pessoa.

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