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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00108237619984013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2010

PROCESSUAL CIVIL - PENHORA REALIZADA SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO - FALHA CAUSADA PELO APARELHO JUDICIÁRIO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. 1 - Não se afigura razoável, à luz do princípio da causalidade, a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, se ela não deu causa ao ajuizamento da ação. 2 - No caso vertente, trata-se de embargos do devedor, em que se busca a decretação de penhora realizada sem prévia citação do Executado. Constatada a ilegalidade da constrição, o MM. Juízo a quo decretou a nulidade da penhora e de todos os atos processuais subsequentes, condenando a União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios. 3 - Analisados os autos da Execução Fiscal, todavia, verificou-se que a referida penhora resultou de uma série de equívocos praticados pelo Cartório Judicial, não se podendo atribuir, por isso, qualquer responsabilidade à União Federal (Fazenda Nacional) pela referida constrição. A Exequente forneceu o endereço do Executado para a citação, mas, por equívoco, o M.M. Juízo determinou a penhora dos bens do Executado, não havendo, portanto, que se falar em condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios. 4 - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e Remessa Oficial providas. 5 - Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à Remessa Oficial....SÉTIMA TURMA 20/08/2010 - 20/8/2010 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00108237619984013900 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL RemNecCiv 50047943320184036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

E M E N T A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - DISPENSADA DE RECORRER - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Asseverando a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) que deixará de interpor recurso por estar dispensada de recorrer apoiada em ato administrativo interno, descabe a análise do mérito da sentença, por via da remessa necessária.Remessa necessária não conhecida.

Encontrado em: ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 2ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 - 20/10/2020 VIDE EMENTA REMESSA NECESSáRIA CíVEL RemNecCiv 50047943320184036109 SP (TRF-3) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00107851620014013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEVANTAMENTO SALDO - POSSIBILIDADE - HIPÓTESES LEGAIS NÃO EXAUSTIVAS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C.STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, na medida em que os documentos colacionados aos autos posteriormente pela parte autora apenas corroboraram aqueles que instruíram a inicial, quando já havia sido relatado e demonstrado o quadro clínico do cônjuge da parte autora. 2. A legitimidade para responder judicialmente as questões relacionadas ao PIS /PASEP é da União, por sua Procuradoria da FN. "O Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título de PASEP e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP - o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA)" ( AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA , Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677; AC 1999.39.00.004486-2/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97). 3. "A fundamentação exposta na sentença encontra-se em conformidade com o posicionamento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência deste Colendo Tribunal, no sentido de que as condições de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao PIS /PASEP não são exaustivas, mas apenas exemplificativas" (AC 2002.38.02.000260-1/MG, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (Conv.), 4ª Turma, TRF1, DJ 10/08/2011, p.349; AC 2002.38.01.001673-6/MG, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Conv.), 8ª Turma, TRF1, DJ 17/03/2009, p. 445). 4. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma Suplementar NEGOU PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa oficial, por unanimidade. 6ª TURMA SUPLEMENTAR 11/07/2012 - 11/7/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00107851620014013300...(TRF-1) JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00364403020004010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) NÃO CONHECIDA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1 - Nos termos do art. 514, inciso II, constitui pressuposto de admissibilidade da Apelação os fundamentos de fato e de direito pelos quais a Apelante pretende a reforma da sentença. No caso dos autos, a União Federal (Fazenda Nacional), em petição de uma única folha, apenas faz menção aos argumentos por elas deduzidos na Execução sem, contudo, colacioná-los aos autos. 2 - Em se tratando os Embargos à Execução de ação autônoma, que se desenvolve em autos apartados, o conhecimento das matérias próprias do processo de conhecimento ou de execução depende de sua fiel reprodução nos autos dos Embargos, a ser providenciada por quem delas se aproveita. 3 - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e Remessa Oficial não conhecidas.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, não conheceu da Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e da Remessa Oficial....SÉTIMA TURMA 12/03/2010 - 12/3/2010 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00364403020004010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00281882320004013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32)- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C. STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E REMSSA OFICIAL PROVIDAS 1. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário" ( AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA , Relator Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS /PASEP caráter tributário, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Relator Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97). 2. Honorários fixados em R$2.000,00, seguindo entendimento desta Corte. 3. Apelação dos autores a que se nega provimento. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa oficial providas para reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma Suplementar NEGOU PROVIMENTO à apelação dos autores e DEU PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa oficial, por unanimidade. 6ª TURMA SUPLEMENTAR 11/07/2012 - 11/7/2012...APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00281882320004013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00034911720154036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015 ), mas não para rediscutir a decisão singular do Relator. 2. Em relação aos embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 3. Assiste razão à parte autora/embargante no tocante à contradição/omissão entre o acórdão embargado e o quanto decidido na sessão de julgamento de 07-02-2017, sendo tal vício sanável nesta via dos embargos declaratórios, majorando-se os honorários advocatícios para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Embargos de Declaração da União Federal (Fazenda Nacional) improvido. Embargos de Declaração da parte autora parcialmente provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração...da União Federal (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....APELAÇÃO CÍVEL AC 00034911720154036128 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00218189019984036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). OMISSÃO. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à fixação da verba honorária a favor da União Federal, razão pela qual passo a acrescentar à decisão o seguinte trecho: Honorários advocatícios fixados em favor da União Federal (Fazenda Nacional) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o entendimento desta Turma, tendo em vista que foi reconhecida a prescrição quanto à pretensão em face da União Federal e julgada procedente a ação em relação à COLSAN SOCIEDADE BENEFICENTE DE COLETA DE SANGUE. 2. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei nº 13.105 /2015 - CPC . 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) acolhidos e embargos opostos pela COLSAN SOCIEDADE BENEFICENTE DE COLETA DE SANGUE rejeitados.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela...UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e rejeitar os embargos opostos pela COLSAN SOCIEDADE BENEFICENTE DE COLETA DE SANGUE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado...APELAÇÃO CÍVEL AC 00218189019984036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-2 - Apelação AC 01070814320174025101 RJ 0107081-43.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. ART. 19 , § 1º , DA LEI 10.522 /02. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO RESTRITA AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 174 DO CTN . APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que a União Federal/Fazenda Nacional pleiteia a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, diante da inexistência de pretensão resistida, nos termos do art. 19 , § 1º da Lei nº 10.522 /02, e a restrição da compensação dos créditos tributários àqueles recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. 2. Quanto aos honorários, o ente público contestou a referida demanda, resistindo ao pleito autoral, enunciando, inclusive, que se a empresa autora "for de uso público deixaremos de contestar, por força do já citado parecer, se for de uso privado, permanece o entendimento já consolidado e minuciosamente esclarecido de que (a contribuição para o FUNDAF) se trata de preço público." 3. Ainda, não houve reconhecimento expresso do pedido, requisito necessário para não haver condenação em honorários sucumbenciais da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19 , § 1º , da Lei nº 10.522 /02. Manutenção, portanto, da condenação da União Federal Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 5º , do CPC/15 , sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 1.380.137,92 (um milhão, trezentos e oitenta mil, cento e trinta e sete reais, e noventa e dois centavos). 4. A compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUNDAF deve se restringir àqueles efetuados pela autora nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, conforme o prazo prescricional quinquenal enunciado 1 pelo art. 174 do CTN . Não tendo o juízo a quo disposto sobre essa limitação, a sentença deve ser reformada, a fim de que se restrinja a compensação quanto aos valores recolhidos a partir de 25/04/2012, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 25/04/2017. 5. Reconhecimento parcial do apelo da União Federal/Fazenda Nacional e sucumbência recursal recíproca. Honorários recursais (art. 85 , § 11 , do CPC/15 ) que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a ser repartido igualmente entre o recorrente e o recorrido, nos termos do art. 86 do CPC/15 . 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação...da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado....III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) SANDRA CHALU BARBOSA Juíza Federal convocada Relatora 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01070814320174025101 RJ 0107081-43.2017.4.02.5101 (TRF-2) SANDRA MEIRIM

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00003474219994013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32)- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C.STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção das contas vinculadas ao Programa do PIS /PASEP , porquanto "o Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título do PIS /PASEP e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP - o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA; AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA , Relator Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (convocado), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677)". 2. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário" ( AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA , Relator Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS /PASEP caráter tributário, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS" (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Relator Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97). 3. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer a ocorrência da prescrição. Remessa oficial provida. 4. Honorários fixados em R$2.000,00, seguindo entendimento desta Colenda Corte. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma Suplementar, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, e DEU PROVIMENTO à remessa oficial, por unanimidade. 6ª TURMA SUPLEMENTAR 11/07/2012 - 11/7/2012 APELAÇÃO CIVEL...(AC) AC 00003474219994013900 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) AGA 00008917520084010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2010

PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - REMESSA FÍSICA DOS AUTOS - CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE. 1 - A remessa física dos autos à União Federal (Fazenda Nacional) torna prescindível a citação via Oficial de Justiça. Trata-se, aliás, de procedimento usual acordado entre o Juízo e as Procuradorias Federais. 2 - Agravo Regimental da União Federal (Fazenda Nacional) não provido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 16/04/2010 - 16/4/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) AGA 00008917520084010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

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