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TJ-MG - Apelação Cível AC 10707091825901001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

EMENTA: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE - CARACTERIZADA - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -POSSIBILIDADE. Após o ajuizamento da ação e havendo a inércia da Fazenda Pública em dar andamento regular ao feito, pelo período de 05 (cinco) anos ocorre a extinção da execução, com base no artigo 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional , em razão da prescrição intercorrente. O TJMG, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 1.0344.04.015669-9/002, em 29/10/2014, fixou o entendimento de que se requerida a suspensão do curso do feito com fulcro no artigo 40 , da LEF , o reconhecimento da prescrição observará os termos da Súmula n. 314, do STJ, ou seja, a expiração do prazo de seis anos (suspensão ânua, acrescida do prazo de cinco anos); não havendo requerimento de suspensão do curso do feito o reconhecimento da prescrição demandará apenas o decurso do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 174 , do CTN , sem a outorga pelo credor de regular andamento à execução.

TRF-2 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAǦO DE JURISPRUDENCIA NA AMS IUJAMS 0 89.02.08372-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/01/1995

PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUÊNCIA. REMESSA N ECESSÁRIA. - A REMESSA NECESSÁRIA NÃO PODE SER PROVIDA PARA AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA, HAJA OU NÃO RECUR SO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO, EXPEDINDO-SE SÚMU LA NO SENTIDO DA ANTERIOR DECISÃO DO PLENÁRIO.

TRT-24 16/12/2015 - Pág. 172 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais16/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Rejeito os embargos. 2.2 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUÊNCIA -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustentando haver decisões conflitantes deste E.

TJ-DF - UNJ 20070020060425 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2008

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA CRIMINAL E TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE JULGADOS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, NÃO BASTA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS JULGADORES DO TRIBUNAL; É PRECISO COMPROVAR A NECESSÁRIA REITERAÇÃO DE JULGADOS NUM E NOUTRO SENTIDO, DE FORMA A PODER CONFIGURAR A DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DE IGUAL FORMA, NÃO RENDE ENSEJO À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRETENDER A AFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA CRIMINAL E TURMA RECURSAL, PORQUANTO NAQUELA OS PROCESSOS TRAMITAM PELO JUÍZO COMUM, ENQUANTO QUE NESTA OS PROCESSOS TRAMITAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SENDO DISTINTAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ADEMAIS, OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DEVEM REGER O PEDIDO EM QUESTÃO, NÃO DEVENDO SER ACOLHIDA A PRETENSÃO QUANDO ELES NA HIPÓTESE NÃO SE VERIFICAM.

Encontrado em: NÃO SE CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDA A RELATORA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 7942915720015025555 794291-57.2001.5.02.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2005

RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurispru-ência suscitado nos autos do RR-615.930/99 Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que -a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses-. Viola o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da Republica , decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento ao fundamento de que não é válido o sistema de Protocolo Integrado para a sua interposição mediante recebimento do recurso nesta Corte Superior. Recurso conhecido e provido.

TRF-2 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NA AMS IUJAMS 0 RJ 89.02.08372-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/01/1995

PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUÊNCIA. REMESSA N ECESSÁRIA. - A REMESSA NECESSÁRIA NÃO PODE SER PROVIDA PARA AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA, HAJA OU NÃO RECUR SO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO, EXPEDINDO-SE SÚMU LA NO SENTIDO DA ANTERIOR DECISÃO DO PLENÁRIO.

Encontrado em: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NA AMS IUJAMS 0 RJ 89.02.08372-1 (TRF-2) Desembargador Federal SILVERIO CABRAL

DJGO 13/08/2009 - Pág. 141 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/08/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUENCIA EM SEDE DE EMBARGOS DECALRATORIOS EM RAZAO DO QUE DISPOE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 476 DO CPC E O § 1, DO ARTIGO 378 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, VEZ

TJ-DF - UNJ 60425520078070000 DF 0006042-55.2007.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2008

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA CRIMINAL E TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE JULGADOS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, NÃO BASTA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS JULGADORES DO TRIBUNAL; É PRECISO COMPROVAR A NECESSÁRIA REITERAÇÃO DE JULGADOS NUM E NOUTRO SENTIDO, DE FORMA A PODER CONFIGURAR A DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DE IGUAL FORMA, NÃO RENDE ENSEJO À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRETENDER A AFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA CRIMINAL E TURMA RECURSAL, PORQUANTO NAQUELA OS PROCESSOS TRAMITAM PELO JUÍZO COMUM, ENQUANTO QUE NESTA OS PROCESSOS TRAMITAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SENDO DISTINTAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ADEMAIS, OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DEVEM REGER O PEDIDO EM QUESTÃO, NÃO DEVENDO SER ACOLHIDA A PRETENSÃO QUANDO ELES NA HIPÓTESE NÃO SE VERIFICAM.

Encontrado em: NÃO SE CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDA A RELATORA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR NATANAEL CAETANO....FED LEI- 10792 /2003 DESCONHECIMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DIVERGÊNCIA, TURMA CRIMINAL, TURMA RECURSAL, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REITERAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRARIEDADE, PRESSUPOSTO...VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, IGUALDADE, TRATAMENTO, AGENTE DO CRIME,

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50039933520114047112 RS 5003993-35.2011.4.04.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCUSSÃO EM TORNO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA N.º 043 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão relativa à definição dos limites da coisa julgada ostenta natureza processual, do que resulta não poder ela compor o objeto de incidente de uniformização, nos termos da Súmula n.º 043 da TNU. 2. Pedido regional de uniformização de jurisprudência não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO...DE JURISPRUÊNCIA formulado pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50039933520114047112 RS 5003993-35.2011.4.04.7112 (TRF-4) DANIEL MACHADO DA ROCHA

Reflexões sobre a jurisprudência na legislação nacional

Artigos14/10/2014Danielli Xavier Freitas
Resta aos aplicadores do Direito brasileiro conhecerem-na para uma aplicação eficiente em processos vindouros; resta ao Novo Código de Processo Civil garantir sua uniformização. _____________ Autor: Leandro
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