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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50002536020154047102 RS 5000253-60.2015.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO À REMOÇÃO PARA OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Verificada a possibilidade de remoção entre instituições diferentes, necessária a aferição administrativa do preenchimento dos demais requisitos legais.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25283 RS 2009.04.00.025283-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDO À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. O cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 , § 2º, da Lei nº 8.112 /90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Por outro lado, se fosse impedida a remoção do Professor por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36 , § 2º, da Lei nº 8.112 /90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professor de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. (Precedente do STJ). 2. Comprovado que o autor está recebendo tratamento médico em Brasília, é cabível o deferimento de seu pedido de remoção para aquela cidade.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12415820094047109 RS 0001241-58.2009.4.04.7109 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO PARA OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL. No caso em questão, inexiste qualquer razão de ordem legal ou mesmo administrativa para impedir o reconhecimento e concessão do direito postulado no requerimento administrativo da parte impetrante, ora apelante, especialmente considerando-se o fato de que a UFSC e a UNIPAMPA são estabelecimentos de ensino superior absolutamente nivelados entre si. Ademais, a redistribuição requerida dar-se-á para o exercício de um mesmo cargo, dentro da estrutura de ambas as instituições federais de ensino superior.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10702041795874001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2007

INDENIZAÇÃO - FUNDAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para julgar demandas em que seja parte Fundação de estudo e pesquisa diretamente ligada a qualquer Universidade Federal.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9826 MA 1994/0020835-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/1995

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PRETENSÃO. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUIDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PLEITEANDO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50112811720184047200 SC 5011281-17.2018.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICo FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, letra b, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. É possível a remoção entre universidades federais distintas porque á está pacificado jurisprudencialmente que professores de Universidades Federais integram o mesmo quadro de servidores, pois se interpreta como servidores pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação". 2. A hipótese dos autos é de remoção a pedido independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde - art. 36, III, "b", RJU. A condição de saúde está devidamente comprovada. Quanto ao estado de saúde sabe-se que a depressão é multifatorial, mas a proximidade do núcleo familiar traz acalento, o que é chancelado pelos laudos psiquiátricos. Verifico o cumprimento cumprimento dos requisitos legais, na medida em que o servidor é portador de doença compatível "Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave" (Ev. 1, ATESTMED5), moléstia essa que o afastou de suas funções no IFRS por orientação de Junta Médica Oficial.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50220365520174047000 PR 5022036-55.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36 , § ÚNICO , LETRA B, DA LEI 8.112 /90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. A hipótese dos autos é de remoção a pedido independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde - art. 36 , III, b, RJU . A condição de saúde está devidamente comprovada pelo laudo do evento 122, emitido pelo Subssistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, órgão da UFTM, no qual se lê que a apelada é portadora de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado em Uberaba, devendo ser removida para cidade com condições climáticas da cidade de Curitiba, com maior umidade relativa do ar e temperatura amena, são as ideais porque benéficas para o estado de saúde da apelada. O mais relevante, porém, é que a própria perícia consignou que a situação médica faz incidir a hipótese legal de remoção por motivo de saúde. 2. É possível a remoção entre universidades federais distintas porque á está pacificado jurisprudencialmente que professores de Universidades Federais integram o mesmo quadro de servidores, pois se interpreta como servidores pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da Universidades

TCU - 01091220020 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2007

PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIVERSIDADE FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADE A FUNDAÇÃO DE APOIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. IRREGULARIDADE. 1 - É irregular transferência a fundação de apoio, em caráter genérico, sem vinculação a projeto específico e sem prazo determinado, de atividade exclusiva de universidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 115144 RS 1996/0075973-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1998

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ESTUDANTE - TRANSFERENCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIVERSIDADE FEDERAL. - E FIRME A JURISPRUDENCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ESTUDANTE UNIVERSITARIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUANDO TRANSFERIDO EM SEU EMPREGO, TEM DIREITO A MATRICULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL.

Encontrado em: CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00206 INC:00001 ART :00207 CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MATRICULA, UNIVERSIDADE FEDERAL, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, INTERESSE,...(VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, UNIVERSIDADE ESTADUAL, UNIVERSIDADE FEDERAL, DIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LEI, RESTRIÇÃO, PRIVILEGIO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01435201204403001 0001435-48.2012.5.03.0044 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - UNIVERSIDADE FEDERAL - DONA-DA-OBRA. A situação delineada nos autos, de empreitada para a realização de obra certa, atrai exatamente a aplicação da OJ nº. 191 da SDI-1 do c. TST, sendo a Universidade Federal considerada dona-da-obra. Assim, merece reforma a v. Sentença pela qual se imputou ao Ente Público a responsabilidade subsidiária.

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