uruguai pais em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079140658158001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -TUTELA ANTECIPADA - ICMS - IMPORTAÇÃO DE FILÉ DE PEIXE DO URUGUAI - PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - TRATAMENTO ISONÔMICO - SÚMULA 575 DO STF - SÚMULA 20 DO STJ - DEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Conforme prevê a norma do artigo 273 do Código de Processo Civil, para a antecipação dos efeitos da tutela se faz necessária a existência de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, além de haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor, ou o manifesto propósito protelatório do réu, devendo, ainda, se revestir a tutela almejada de natureza reversível - Por força do acordo internacional do qual fazem parte o Brasil e o Uruguai, há que se conferir à operação de importação de filé de peixe daquele país o mesmo tratamento fiscal atribuído ao produto equivalente nacional, na forma prevista na legislação estadual respectiva - Não configurada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação da parte nas penas pela litigância de má-fé.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2997735 PR Apelação Cível 0299773-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2005

: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação Cível.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA NO EXTERIOR. URUGUAI. PAÍS NO QUAL A PRÁTICA DE CASSINO É LÍCITA. PREVALÊNCIA DA REGRA LOCUS REGIT ACTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LICC . INAPLICABILIDADE DO ART. 814 DO CC E DO ART. 17 DA LICC . DÍVIDA LEGAL E NÃO MORAL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. TÍTULO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. É exeqüível o cheque que representa dívida de cassino contraída espontaneamente no Uruguai, país em que tal prática é lícita. 2. In casu, deve prevalecer a regra locus regit actum, prevista no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil , aplicando-se a lei do local em que a obrigação constante no cheque se constituiu, de modo que a origem do mesmo seja considerada lícita. 3. Mostra-se inviável a aplicabilidade do artigo 814 do Código Civil , visto não se tratar de dívida meramente moral, mas sim de dívida legal passível de cobrança. 4. Do mesmo modo, não vislumbra no caso em tela aplicabilidade do artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil , já que o que o ordenamento jurídico brasileiro deve coibir é o enriquecimento ilícito do apelado, bem como condutas como a dele, que somente vêm a depreciar a dignidade e a honestidade do cidadão brasileiro. Apelação Cível provida.

TJ-SP - Apelação APL 10131486620148260068 SP 1013148-66.2014.8.26.0068 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

Mandado de segurança. ICMS. Isenção tributária. Carnes importadas do Uruguai. País signatário do GATT. Similares nacionais isentos. Art. 8º e art. 144 do Anexo I do RICMS. Benefício que deve ser estendido aos produtos importados. Súmula 575 do STF e Súmula 20 do STJ. Acondicionamento em embalagens que não afasta o estado natural dos produtos. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos.

União Europeia e Mercosul definem data para troca de acordo comercial

Notícias04/08/2015Agência Brasil
A decisão foi anunciada hoje (8) pela Comissão Europeia e pelo Uruguai, país que detém a presidência do Mercado Comum do Sul....A comissária europeia para o Comércio, Cecilia Malmstrom, e o ministro dos Negócios Estrangeiros do Uruguai, Rodolfo Nin Novoa, acertaram em Bruxelas que a troca de propostas, que estava prevista para...Os membros efetivos do Mercosul são a Argentina, o Brasil, o Paraguai, o Uruguai e a Venezuela, sendo que o bloco inclui ainda cinco associados (Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador) e dois observadores

TJ-SP - Apelação APL 10001156020188260620 SP 1000115-60.2018.8.26.0620 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

COMPETÊNCIA RECURSAL – Alvará judicial - Compra e venda de bem móvel (veículo automotor) – Alegada impossibilidade de regularização de veículo automotor junto ao Detran-SP, por não ter o aludido órgão aceitado o "termo de responsabilidade por perda do DUT", haja vista a assinatura aposta pela devedora fiduciante no aludido documento ter sido reconhecida por Cartório de cidade do Uruguai, país no qual a ex-devedora se encontra residindo e com quem o banco credor fiduciário firmou "termo de entrega amigável" do veículo alienado fiduciariamente e acordo para extinção integral da dívida oriunda do contrato de financiamento, ou seja, aludido documento não atende o padrão exigido pelo mencionado órgão de trânsito - Ação relativa a negócio jurídico sobre coisa móvel corpórea – Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Resolução nº 623/13 do Tribunal de Justiça (artigo 5º, inciso III.14) – Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição.

'Experimentei maconha e ficou por aí', diz Aécio Neves

Notícias22/05/2014Folha Online
Ele diz ser contra a experiência do Uruguai, país que legalizou o consumo de maconha. "Não gostaria de ver o Brasil como cobaia de uma experiência que não se sabe o resultado....Não sou a favor da descriminalização", disse o tucano O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, principal aliado de Aécio no PSDB, defende a legalização da maconha no país....Fala em renomear o Ministério da Justiça com o complemento "e da Segurança Pública", enfatizando a necessidade de combater o crime em todo o país.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079140658133001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE FILÉ DE PEIXE CONGELADO - ACORDO INTERNACIONAL QUE GARANTE A MUTUALIDADE DE VANTAGENS FIRMADA PELO BRASIL E PELO URUGUAI - PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO ASSEGURADO À MERCADORIA NACIONAL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a existência de acordo internacional firmado pelo Brasil e pelo Uruguai, país de origem da mercadoria importada pelo agravado, que contempla a garantia de tratamento igualitário à mercadoria similar nacional, permite, em princípio, a aplicação da alíquota reduzida sobre a comercialização do filé de peixe congelado, assegurando-lhe, portanto, o mesmo tratamento dado ao similar nacional em respeito ao Acordo Internacional firmado e ao princípio da isonomia. 2. Inexistindo prova da adoção intencional de conduta maliciosa e desleal do recorrente, com o intuito de causar dano à parte contrária, mas simples exercício do direito de ação, incabível a condenação da parte por litigância de má-fé. 3. Recurso desprovido.

Eventos internacionais marcam agenda de DPGF

Notícias04/05/2010Defensoria Pública da União
Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (Redpo), encontro que será realizado em Buenos Aires, entre os dias 10 e 14 de maio, com a participação ainda de Defensores Públicos da Argentina, Paraguai e Uruguai...Entre os temas que serão colocados em debate no encontro está a criação da Comissão de Defensores Públicos em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Mercosul, proposta que é defendida pelo País.

A Venezuela é comunicada de sua suspensão do Mercosul

Notícias03/12/2016Adeilson Oliveira
A Venezuela não cumpriu com obrigações, dizem chanceleres de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai....Os Chanceleres da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, países fundadores do Mercosul, anunciaram nesta sexta-feira dia 02 de dezembro de 2016, que comunicaram a Venezuela de sua suspensão do bloco, segundo...Depois da suspensão temporária do Paraguai, causada pelo impeachment do ex-presidente paraguaio Fernando Lugo, Brasil e Argentina convenceram o Uruguai a acelerar a admissão da Venezuela, que só dependia

STJ 06/05/2021 - Pág. 2851 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/05/2021Superior Tribunal de Justiça
entorpecentes em Rivera-ROU para posteriormente revendê-las nesta cidade , é possível concluir que trata-se de tráfico internacional, com a distribuição em território brasileiro de drogas provenientes do Uruguai..., país lindeiro.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo