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Jurisprudência que cita Uso de Boa Fe

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. BOA- OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02 . DEVERES ANEXOS. LEALDADE. INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROTEÇÃO. PADRÕES DE COMPORTAMENTO (STANDARDS). DEVER DE DILIGÊNCIA (DUE DILIGENCE). HARMONIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião. 2. Recurso especial interposto em: 23/10/2019; conclusos ao gabinete em: 29/10/2020; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em definir se a conduta da franqueadora na fase pré-contratual, deixando de prestar informações que auxiliariam na tomada de decisão pela franqueada, pode ensejar a resolução do contrato de franquia por inadimplemento 4. Segundo a boa- objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02 , as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. 5. Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa- objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. 9. O princípio da boa- objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. Precedentes. 10. Ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio jurídico (due diligence), notadamente nos contratos empresariais, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões (standards) da boa- objetiva, em atitude cooperativa. 11. O incumprimento do contrato distingue-se da anulabilidade do vício do consentimento em virtude de ter por pressuposto a formação válida da vontade, de forma que a irregularidade de comportamento somente é revelada de forma superveniente; enquanto na anulação a irregularidade é congênita à formação do contrato. 12. Na resolução do contrato por inadimplemento, em decorrência da inobservância do dever anexo de informação, não se trata de anular o negócio jurídico, mas sim de assegurar a vigência da boa- objetiva e da comutatividade (equivalência) e sinalagmaticidade (correspondência) próprias da função social do contrato entabulado entre as partes. 12. Na hipótese dos autos, a moldura fática delimitada pelo acórdão recorrido consignou que: a) ainda na fase pré-contratual, a franqueadora criou na franqueada a expectativa de que o retorno da capital investido se daria em torno de 36 meses; b) apesar de transmitir as informações de forma clara e legal, o fez com qualidade e amplitude insuficientes para que pudessem subsidiar a correta tomada de decisão e as expectativas corretas de retornos; e c) a probabilidade de que a franqueada recupere o seu capital investido, além do caixa já perdido na operação até o final do contrato, é mínima, ou quase desprezível. 11. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA- OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema XXXXX/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema XXXXX/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46 , caput, da Lei n. 8.112 /1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa- objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa- objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido.Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. 1- Ação distribuída em 8/8/2011. Recurso especial interposto em 17/7/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o registro da marca PADRÃO GRAFIA deve ou não ser anulado em virtude do direito de precedência alegado pela recorrida. 3- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4- O capítulo do acórdão recorrido que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5- Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, a irresignação não pode ser conhecida. 6- É possível o reconhecimento judicial da nulidade do registro de marca com fundamento em direito de precedência (art. 129 , § 1º , da Lei 9.279 /1996). 7- A Lei de Propriedade Industrial protege expressamente aquele que vinha utilizando regularmente marca objeto de depósito efetuado por terceiro, garantindo-lhe, desde que observados certos requisitos, o direito de precedência de registro. 8- Hipótese em que os juízos de origem - soberanos no exame do acervo probatório - concluíram que a recorrida, de boa-, fazia uso de marca designativa de produto idêntico ou semelhante, há mais de seis meses antes do pedido de registro formulado pela interessada. 9- RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Modelos que citam Uso de Boa Fe

  • Ação de resição de contrato

    Modelos • 02/06/2022 • Afonso Leal Junior

    Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé.”... do mesmo, conforme expresso in verbis no atual Código Civil : Art. 113 - “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- e os usos do lugar de sua celebração.”... PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-. 1

  • Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais

    Modelos • 30/04/2018 • Luana Bueno

    expõe que: “A boa fé nos contratos significa, portanto, a honestidade e justiça nas condições gerais estabelecidas.” (2010, p.30)... Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé.”... expresso in verbis no atual Código Civil : Art. 113 - “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- e os usos do lugar de sua celebração.”

  • Contestação - Anulação de escritura Pública de Venda e Compra Contrato de compra e venda de imóvel realizado com todas as precauções antes de ser efetivado

    Modelos • 27/05/2016 • Juliano Souza

    A boa fé é consecnitária de se preclaro agir, quando da negociação... DA BOA FÉ É indiscutível que o réu, ao aceitar a transação, pagando justo valor, à época, não poderia, em momento algum, desconfiar de qualquer irregularidade... Tal acessão, que querem os autores adquirir, foram erigidos pelo réu, na mais íntegra boa-, razão pela qual, em última hipótese, é indenizável, pelo preço atual, na forma da lei

Peças Processuais que citam Uso de Boa Fe

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratório de Reconhecimento de Propriedade de Veiculo/ Terceiro de Boa Fé - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 17/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    nenhum tipo de restrição, portanto estando patente a sua boa-... III - DO DIREITO - TERCEIRO DE BOA- De proemio, convém destacar que o Autor agiu em total boa-, pois é fato incontroverso que não tinha qualquer vício ou obstáculo que impedia a aquisição do automóvel... CEP por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE VEICULO/ TERCEIRO DE BOA FÉ

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Restituição de Coisa Apreendida por Ser de Propriedade de Terceiro de Boa Fé

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 07/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    TERCEIRO DE BOA-. ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE DO BEM COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1... A condição de terceiro de boa- do proprietário do veículo apreendido não foi infirmada pelo Ministério Público Federal... RG sob nº MG , residente e domiciliado na CEP , por sua advogada infra assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa requerer RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA POR SER DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA FÉ

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Função Social do Contrato e Boa Fé Objetiva - Procedimento Comum Cível - contra Uber do Brasil Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0348 em 01/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    (doc.03) 3.1 Da Ampla Defesa e Contraditório Da Função Social do Contrato e Boa Fé Objetiva Nos termos do artigo 5º , LV , da Constituição Federal , a Requerida jamais permitiu que o Requerente exercesse... No mais, a relação contratual entre as partes exige a prática de outros princípios como boa- objetiva , artigo 422 e a função social do contrato artigo 421 , ambos do Código Civil... O Código Civil também prescreve que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-, exigindo, assim, que os contratantes

Doutrina que cita Uso de Boa Fe

  • Capa

    A Boa- Objetiva Pré-Contratual: Deveres Anexos de Conduta

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ezequiel Morais

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Terceiro de Boa- - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Proteção do Adquirente de Imóvel Pelo Registro de Imóveis

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Gruber

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Uso de Boa Fe

  • DOM-BVB 21/03/2023 - Pág. 51 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

    Diários Oficiais • 20/03/2023 • Diário Oficial do Município de Boa Vista

    atendidos as exigências do programa REUR-S, a EMHUR entregar ao morador a certidão de cadastro imobiliário, que é ato emanado do poder público municipal que confere ao morador comprovação de posse de boa fé... titularidade ainda se encontra em nome de particular, será concedido a certidão de cadastro imobiliário, que é ato emanado do poder público municipal que confere ao o morador comprovação de posse de boa fé... , documento hábil a subsidiar o pedido de Usucapião, nos termos da legislação em vigor

  • DOM-BVB 08/10/2020 - Pág. 41 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

    Diários Oficiais • 07/10/2020 • Diário Oficial do Município de Boa Vista

    Zelar pela Boa fé administrativa; 13.13. Nomear Fiscal à condução dos atos administrativos (em número mínimo de 02); 13.14. Respeitar o contraditório e a ampla defesa; 13.15... Boa Vista/RR, 07 de outubro de 2020... Daniel Soares Lima Presidente da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA SUPERINTENDÊNCIA

  • DOM-BVB 06/08/2019 - Pág. 141 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

    Diários Oficiais • 05/08/2019 • Diário Oficial do Município de Boa Vista

    Estudos a de processos administrativos e emissão de s úteis e necessárias edificadas de boa fé... Finalidade: Regularizar áreas e promover melhores condições habitacionais do município de Boa Vista. Descrição: Mapeamento do uso atual da gleba; levantamento e ocupações em áreas urbanas e rurais... Especificação do Produto: Fiscalizar e controlar permanente o uso indiscriminado do solo coibindo processo de favelização, e violação das diretrizes do plano diretor. Finalidade:

Artigos que citam Uso de Boa Fe

  • Transações Imobiliárias Feitas de Boa FÉ

    Pessoal, entrou em vigor a LEI 14.825 /24, que valida as TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS FEITAS DE BOA FÉ com imóveis declarados INDISPONIVEIS pela Justiça... A medida resguarda os interesses do terceiro de boa- , ou seja, da pessoa que adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação imobiliária

  • A boa Fé Objetiva

    Boa-: compendio das feições subjetiva, objetiva e das funções [integrativa, interpretativa e controladora];3.1 A boa fé subjetiva; 3.2 A boa fé objetiva; 3.3 Funções da boa fé objetiva: eficácia dos... da boa- objetiva. 3.1 A BOA FÉ SUBJETIVA É de relevante importância, destacar que a boa-, possui duas acepções distintas, uma subjetiva e a outra objetiva, sob qualquer desses aspectosela é vinculada... BOA FÉ OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO [1] Filipe Augusto de Oliveira Costa [2] RESUMO O presente artigo tem o intuito de sistematizar o estudo da boa- objetiva, visando a demonstrar a forma de incidência

  • Boa fé: um estudo de como esse princípio jurídico é importante em contratos com solidariedade

    Em nossa opinião é fundamental a honestidade que é inerente ao caráter, onde deveria ser regra de conduta desde a infância para todos. 2.1 BOA FÉ SUBJETIVA A boa fé subjetiva é conhecida como boa vontade... Quando se diz que o contrato deve levar em conta a boa- e a sua função social, criando aquilo que se dominou cláusula aberta, a boa- é vista em todo caso concreto, esse princípio é a boa fé geral... devem ser interpretados conforme a boa- e os usos do lugar de sua celebração ” O segundo é a função integrativa que é aquela que cria deveres anexos ou laterais de conduta que incidem em toda e qualquer

Notícias que citam Uso de Boa Fe

  • Relator modifica regra sobre uso de provas ilícitas obtidas de boa-

    Juristas contrários à medida apontaram subjetividade no critério de “boa fé” usado no texto... de provas ilícitas obtidas de boa-... Assim, não seriam consideradas ilícitas, por exemplo, as provas obtidas por agente público de boa- e aquelas em que a relação de causa e efeito entre a ilicitude e a prova fosse remota

  • Relator modifica regra sobre uso de provas ilícitas obtidas de boa-

    Juristas contrários à medida apontaram subjetividade no critério de “boa fé” usado no texto... de provas ilícitas obtidas de boa-... Assim, não seriam consideradas ilícitas, por exemplo, as provas obtidas por agente público de boa- e aquelas em que a relação de causa e efeito entre a ilicitude e a prova fosse remota

  • Terceiro de boa- deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável.

    Nessas situações, esclareceu o relator, o comprador de boa- não poderia ser prejudicado, já que o imóvel foi adquirido daquele que aparentava ser o único proprietário do imóvel... Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-... impõe-se o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-, assegurando-se à recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução