Usucapião Especial Constitucional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Usucapião Especial Constitucional

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DA ÁREA USUCAPIENDA. REVALORAÇÃO. PROVAS. VIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os arts. 1.239 do CC/2002 e 191 da CF definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. 2. Presentes os requisitos legais da usucapião especial rural, impõe-se a declaração da aquisição do domínio da área usucapienda objeto da controvérsia. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a revaloração das provas e dos fatos expressamente delineados pelas instâncias ordinárias não viola o disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o recurso especial deixa de especificar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. A divergência jurisprudencial exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 6 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 300 M². ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO. PEDIDO IMPOSSÍVEL EM FACE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 193 DA CF . FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295 , C/C O ART. 267 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.240 DO CC E 330 DO CPC . SÚMULAS N. 7 /STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o acórdão recorrido adotou o entendimento de que não era juridicamente possível a pretensão de adquirir, por usucapião especial, o domínio de imóvel urbano com área registral superior à metragem prevista no art. 193 da Constituição Federal , não cabe, em recurso especial, alegações a esse respeito, tendo em vista tratar-se de fundamento eminentemente constitucional. 2. Se, para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido quanto à metragem do imóvel, há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, o recurso especial não reúne condições de conhecimento, nos termos da Súmula n. 7 /STJ. 3. Se não ficou demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido acerca da desnecessidade de dilação probatória, aplica-se a Súmula n. 284 /STF quanto à alegada contrariedade ao art. 330 do CPC . 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL. 1. BEM FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH E PERTENCENTE À CEF. PRETENSÃO RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. 2. Ademais, a Corte de origem asseverou que a recorrente não preenche os requisitos necessários para usucapir o imóvel. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações lançadas nas razões do especial, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido.

Peças Processuais que citam Usucapião Especial Constitucional

  • Recurso - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0127 em 21/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    o acolhimento da interpretação constitucional de que o diploma constitucional estatuiu que o limite para aquisição de propriedade por meio do usucapião especial está vinculado à área do terreno, no caso... O usucapião especial de imóvel urbano é conduzido pelos objetivos nitidamente traçados na norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade, ao bem-estar de seus habitantes... O usucapião especial não tem por objeto "imóvel", como ocorre com o usucapião ordinário ou o extraordinário do Código Civil , mas especificamente "área urbana", ou seja, lote ou terreno ."(g.n.)

  • Contestação - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 04/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Especial Constitucional Supracitada por razões a seguir;apesar de Confinante Imóvel em posse das Autoras: 1-De acordo com Docs.1-6 da Supracitada Usucapião Especial Constitucional,os Imóveis situados... Contesta Assim por negativa geral,de acordo com Arts. 72 e 341 CPC /2016,a Supracitada Usucapião Especial Constitucional Supracitada,por situar-se em Imóvel pertencente a... EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO-SP USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL-XXXXX-10.2016.8.26.0100(CONTROLE 523/2016) CONTROLE 523/2016-U 401/2016 AUTORES- INTERESSADOS

  • Petição - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 11/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Especial Constitucional Supracitada,por Nulidade da Citação por Edital sem Ofícios Judiciais a todos Órgãos Públicos Nacionais: 1-De acordo com Docs.1-6 da Supracitada Usucapião Especial Constitucional... EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO-SP USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL- (CONTROLE 523/2016) CONTROLE 523/2016-U-401/2016( ) AUTORES- INTERESSADOS- DE SÃO PAULO-SP... Contestam Assim por negativa geral,de acordo com Arts.72,256,257 e 341 CPC/2016,a Supracitada Usucapião Especial Constitucional, Imóvel pertencente a ,Citado por Edital em Nulidade

Diários Oficiais que citam Usucapião Especial Constitucional

  • DJSP 19/03/2024 - Pág. 5586 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    ALEXANDRE PEREIRA (OAB XXXXX/SP), SANDRA CRISTINA DE MATOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-54.2010.8.26.0224 (224.01.2010.032198) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Angelo Olmedo -... XXXXX/SP) Processo XXXXX-54.2010.8.26.0224 (224.01.2010.032198) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Angelo Olmedo - IMPRENSA EM 17/06/2019 - ADV: LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB XXXXX... XXXXX/SP) Processo XXXXX-54.2010.8.26.0224 (224.01.2010.032198) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Angelo Olmedo - IMPRENSA EM 17/06/2019 - ADV: LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB XXXXX

  • DJSP 29/11/2023 - Pág. 2282 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria José Patrício da Costa - Grana Participações Societárias Ltda e outros - Fls. 670/671:Observe-se e anote-se... Int -ADV: VERENA ARGENTIERI MARTINI (OAB XXXXX/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-66.2015.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Alexsandro Alves... Int - ADV: RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB XXXXX/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-51.2015.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Simone Souza

  • DJAM 22/05/2023 - Pág. 422 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - REQUERENTE: Terezinha de Jesus Soares Lopes - Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o feito em favor da Comarca de Rio Preto... ADV: CARLOS ALLAN AMORIM DE CARVALHO (OAB XXXXX/AM) - Processo XXXXX-90.2023.8.04.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - REQUERENTE: Margarida Vitor de Lima - Ante o exposto, declino... ADV: CARLOS ALLAN AMORIM DE CARVALHO (OAB XXXXX/AM) - Processo XXXXX-14.2023.8.04.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - REQUERENTE: Max Renan da Rocha - Ante o exposto, declino da

Modelos que citam Usucapião Especial Constitucional

  • Modelo de petição: Usucapião especial

    Modelos • 21/09/2016 • Ehlaz Jammal

    Verifica-se, portanto, que o (a) Requerente preenche todos os requisitos para que se lhe declare a usucapião especial pela modalidade especial urbana, quais sejam: o imóvel mede XXXXX; o (a) Requerente... Na usucapião especial, o exercício da função sócio-existencial da posse acaba por assegurar a um particular a transferência em favor (como um prestação concreta), da propriedade que antes pertencia a outro... Nesse sentido, aliás, abalizada doutrina: "Tanto na usucapião constitucional urbana como rural, explica INGO SALERT, há a clara demonstração de que os direitos sociais - naquilo que estiver em causa o

  • Ação Usucapião especial Urbana

    Modelos • 24/09/2020 • Tays Lira

    USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1... especial urbana... especial urbana. 3

  • Emenda a inicial - Usucapião Especial

    Modelos • 24/03/2016 • Débora Pozeli Grejanin

    Processo Ação Usucapião Especial (Constitucional) EMENDA A INICIAL – CUMPRTO R. DESP. Fl... [PESSOA] , já qualificada nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, processo indicado em testilha, em tramitação perante esta r

Artigos que citam Usucapião Especial Constitucional

  • Série Jurídica - Usucapião Especial Rural

    Legislação constitucional e infraconstitucional A usucapião especial rural está prevista tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil , vejamos o que dizem os textos legais: Constituição Federal... A Usucapião Especial Rural tem disciplina legal por meio da Lei 6969 /1981, recepcionada pela Constituição Federal de 1988... Assim, a área que pode ser objeto da Usucapião Especial Rural é de até 50 hectares, conforme previsto na Constituição Federal

  • Terra e Transformação: A Jornada da Usucapião Especial Rural no Direito Brasileiro

    O Código Civil reflete esse princípio, ecoando o texto constitucional em seus requisitos para a usucapião especial... No palco da vida rural, a usucapião especial emerge como uma narrativa de transformação e esperança... A usucapião especial rural é, portanto, mais do que um mecanismo de aquisição de propriedade

  • Você sabe como funciona a Usucapião Especial Rural?

    Mesmo existindo algumas espécies de usucapião, o presente artigo terá ênfase na usucapião especial rural... Cumpre destacar que a usucapião especial rural não admite que o indivíduo seja proprietário de outro imóvel, seja ele rural ou urbano... Destaca-se, por fim, que os requisitos expostos se referem à usucapião especial rural, de maneira que existem outras espécies de usucapião com requisitos específicos

Notícias que citam Usucapião Especial Constitucional

  • STF reconhece a possibilidade da usucapião especial em apartamentos

    da usucapião especial aos apartamentos... especial prevista no texto constitucional não só para lotes urbanos, mas também para apartamentos, e desde que observados os demais critérios exigidos em lei... especial de apartamento

  • Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ

    feito de forma expressa, a exemplo da definição de limites territoriais máximos para a usucapião especial rural, prevista no artigo 1.239 do Código Civil... da usucapião especial urbana... A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a exclusividade de uso residencial não é requisito expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais e constitucionais que tratam da usucapião especial

  • Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ

    feito de forma expressa, a exemplo da definição de limites territoriais máximos para a usucapião especial rural, prevista no artigo 1.239 do Código Civil... da usucapião especial urbana... A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a exclusividade de uso residencial não é requisito expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais e constitucionais que tratam da usucapião especial

Doutrina que cita Usucapião Especial Constitucional

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    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

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