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É uma das modalidades de aquisição da propriedade imóvel. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Veja Art. 183 da Constituição Federal e a Lei n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70068887355 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016
EMENTA

USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ENTRE IRMÃOS. O usucapião exige a prova da posse com as características para usucapião, do que o usucapiente deixou de se desincumbir, na medida em que, pela prova, está pretendendo, sem nenhuma razão, usucapir área pertencente ao irmão como proprietário, sobre a qual jamais exerceu posse destinada a usucapião. (Apelação Cível Nº 70068887355, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/08/2016).

Usucapião

Artigos13/09/2018Miriam Mesquita
Modalidades de Usucapião Convém antes de adentrar especificamente nas modalidades da usucapião discorrer...Passemos a análise delas: (i) Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC/02 )é modalidade mais ampla..., como matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação de usucapião, visto que, nessa hipótese, o...

Usucapião

Artigos28/09/2017Victor Figueiredo
Usucapião de cachorrinho pode? USUCAPIÃO DE CACHORRO PODE? CARACTERÍSTICAS USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS O prazo da usucapião pode aumentar, caso o possuidor não tema...

Usucapião

Notícias06/07/2014Bernardo César Coura
Alguns detalhes sobre o instituto usucapião 1. Do usucapião de bens móveis, tratam os artigos 618 a 619 do Código Civil – não intervém a Promotoria...Modalidades de usucapião (ver item 3); 8.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070891544 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016
EMENTA

AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO TABULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TITULAR DO REGISTRO. REQUISITOS DO USUCAPIÃO. O direito das coisas admite o denominado usucapião tabular, que vem a ser o usucapião promovido pelo titular do imóvel pela matrícula no Registro de Imóveis com a finalidade de acertar o registro, daí o nome tabular. Segundo as circunstâncias da causa, o titular pela matrícula cedeu direitos mediante escritura pública de cessão de direitos de posse, e o cessionário imediatamente ajuizou o usucapião com a finalidade de acertar a matrícula. Este modo de usucapir é indevido, o usucapião tabular incumbe ao proprietário, diferente do cessionário, nem pode o usucapião substituir a escritura pública essencial à transferência do direito real sobre o imóvel, da qual decorre imposto devido ao erário público. Feita a escritura pública ao cessionário, poderá este proceder à usucapião tabular. No atual processo, o cessionário, como usucapiente, deixou de promover à obrigatória citação do proprietário, indispensável mesmo diante da cessão de direitos. Reunindo-se as considerações, justifica-se a sentença de improcedência do usucapião. (Apelação Cível Nº 70070891544, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/09/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080677065 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019
EMENTA

USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO. JULGAMENTO PRECOCE. Os requisitos ao reconhecimento da usucapião devem ser verificados com a instrução processual - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a decisão e determinar o prosseguimento do feito para que se instaure a relação jurídica processual. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080677065, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/02/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078421252 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018
EMENTA

USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A ação que visa usucapir com base no art. 1238 do CC , usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé - Circunstância dos autos em que não atendidos aos requisitos, impõe-se manter a improcedência da ação na linha do parecer da Procuradoria de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078421252, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/08/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070866629 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016
EMENTA

USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC , usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel com ânimo de dono, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. - Ausente a posse pelo lapso temporal exigido e com animus domini do possuidor e existindo oposição impõem-se a improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070866629, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/11/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070727169 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016
EMENTA

USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DO USUCAPIÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. UNIÃO ENTRE POSSES. PROVA. Adquire-se pelo usucapião no momento em que se implementam os respectivos requisitos, que, provados, justificam a sentença judicial de procedência da ação de usucapião que declara ou reconhece a aquisição da propriedade pelo usucapião. Quanto à individualização do imóvel, a petição inicial descreve o imóvel conforme o levantamento planimétrico e o memorial descritivo, com o que atende às exigências legais e processuais. É insegura, entretanto, quanto aos proprietários registrais da fração do bem que pretende usucapir, sem citação obrigatória. O usucapião, como modo originário da aquisição da propriedade, far-se-á segundo a individualização e identificação do imóvel nos autos, descrito conforme as exigências da Lei dos Registros Publicos , mediante expedição de mandado judicial que atenda às exigências e os termos fluentes da praxe cartorária e registral. Incumbe ao usucapiente provar a posse com as características de usucapião, do que deixou de se desincumbir a parte demandante, no sentido de que exerce a posse sobre a propriedade há mais de quinze anos, sem oposição ou interrupção, de modo que se reafirma a sentença de improcedência da ação de usucapião. (Apelação Cível Nº 70070727169, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/10/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078064409 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018
EMENTA

USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO. JULGAMENTO PRECOCE. Os requisitos ao reconhecimento da usucapião devem ser verificados com a instrução processual. É precoce o julgamento do feito com fundamento na presunção de título hábil à transferência da propriedade sem regular instrução probatória - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e assegurar a instrução processual. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078064409, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/06/2018).