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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 844953 MG 2006/0092420-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2007

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. - O usufruto vidual independe da situação financeira do cônjuge sobrevivente. - O fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido, não elide o usufruto vidual.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 844953 MG 2006/0092420-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2007

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. - O usufruto vidual independe da situação financeira do cônjuge sobrevivente. - O fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido, não elide o usufruto vidual.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 229799 SP 1999/0081975-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2001

CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido - inclusive, portanto, sobre a legítima. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 370 LEXSTJ vol. 145 p. 217 - 28/5/2001 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01611 PAR: 00001 ART : 01723 CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE, CONJUGE SOBREVIVENTE, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, USUFRUTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1280102 SP 2011/0189758-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE USUFRUTO VIDUAL POR MEEIRA SEPARADA DE CORPOS DO DE CUJUS - PEDIDO NEGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. A controvérsia reside em saber se ao cônjuge sobrevivente, mesmo com separação de corpos já decretada judicialmente há mais de dois anos antes do óbito do consorte, pode ser conferido o usufruto vidual de imóvel, consoante disposto no artigo 1611 , § 1º , do Código Civil de 1916 , em que pese já contemplado com a meação, em face de ajuste homologado em juízo. 1. Não enseja eventual perda de objeto ou prejudicialidade da pertinente postulação, o só fato de ter sido expressamente ressalvada, na sentença homologatória de transação havida entre as partes, temática atinente ao usufruto vidual, exatamente por encontrar-se a matéria em grau recursal. 2. O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916 , não reputado herdeiro necessário o supérstite. 2.1 Na interpretação teleológica do instituto, não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611 , § 1º , do Código Civil revogado , a viúva meeira em razão de já ter sido contemplada com parcela significativa do patrimônio, afastando a necessidade econômica autorizativa da benesse. 3. Incidência do óbice da súmula 283/STF no que concerne ao fundamento de que ao tempo do falecimento do de cujus o casal já estava separado (separação de corpos) há mais de dois anos. 4. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046307864 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . USUFRUTO VIDUAL. Nos exatos e estritos termos do artigo 1.611 , § 1º , do Código Civil de 1916 , o usufruto vidual em prol do cônjuge sobrevivente está limitado à quarta parte dos bens deixados pelo cônjuge falecido. Pertencendo ao cônjuge falecido apenas 50% de um determinado bem imóvel, o usufruto em prol da viúva dele só pode ser estabelecido em 12% sobre esse bem (ou seja, no equivalente a 25% sobre os 50% que pertencem ao "de cujus". DERAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70046307864 , Oitava Câmara Cível,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 229799 SP 1999/0081975-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2001

CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido - inclusive, portanto, sobre a legítima. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01611 PAR: 00001 ART : 01723 CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE, CONJUGE SOBREVIVENTE, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, USUFRUTO, QUARTA PARTE, INTEGRALIDADE, PATRIMONIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648072 RJ 2004/0040633-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007

CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 23.04.2007 p. 255 - 23/4/2007 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01611 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CABIMENTO, CÔNJUGE SOBREVIVENTE, DIREITO, USUFRUTO, E, DIREITO...CASAMENTO, EM, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, E, OCORRÊNCIA, SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, PERÍODO, VIGÊNCIA, CÓDIGO CIVIL , 1916 / DECORRÊNCIA, CÓDIGO CIVIL , 1916, PROIBIÇÃO, POSSIBILIDADE, DE CUJUS, RESTRIÇÃO, USUFRUTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648072 RJ 2004/0040633-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007

CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 23/04/2007 p. 255RSTJ vol. 212 p. 369 - 23/4/2007 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01611 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CABIMENTO, CÔNJUGE SOBREVIVENTE, DIREITO, USUFRUTO...CASAMENTO, EM, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, E, OCORRÊNCIA, SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, PERÍODO, VIGÊNCIA, CÓDIGO CIVIL , 1916 / DECORRÊNCIA, CÓDIGO CIVIL , 1916, PROIBIÇÃO, POSSIBILIDADE, DE CUJUS, RESTRIÇÃO, USUFRUTO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20185502420148260000 SP 2018550-24.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

"AGRAVO. INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USUFRUTO VIDUAL. Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados. Inconformismo. Não acolhimento. Exequente que teve reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça seu direito ao usufruto vidual sobre os bens partilhados. Pretensão de execução nos mesmos autos do inventário. Possibilidade. Ausência de questão de alta indagação. Pretensão da viúva de liquidação e execução dos direitos decorrentes do reconhecimento do usufruto. Competência do Juízo do inventário reconhecida, por ser o juízo que processou a ação em 1º grau de jurisdição. Descabimento de ação anulatória ou rescisória da sentença homologatória da partilha, conforme decidido pelo acórdão do STJ, o qual reconheceu o direito ao usufruto vidual e determinou o cálculo de indenização sobre os bens alienados. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Direito ao usufruto de natureza declaratória. Insurgência contra a aplicação da multa diária. Inconsistência. Inexistência de bis in idem, pois a multa do art. 475-J do CPC refere-se ao não pagamento do devido no prazo de quinze dias, já a multa diária refere-se à obrigação de fazer acessória, podendo ser fixada de ofício. Inteligência do § 5º do art. 461 do CPC . Inexistência de erro material na fixação da indenização quanto aos valores levantados das contas bancárias. Pretensão de reconhecimento da litigância de má fé não acolhida. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso".(v.15950).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 472465 SP 2002/0131882-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÃO. USUFRUTO VIDUAL. PARTILHA DE BENS. INOCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO SOBRE O DIREITO DE FRUIR DA ESPOSA SOBREVIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O usufruto vidual [art. 1.611, § 1º, do CC/1916 ] é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima. Os únicos requisitos são o regime do casamento diferente da comunhão universal e o estado de viuvez" ( REsp 648.072/RJ , Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 23.04.2007). 2. O reconhecimento do direito de fruição da viúva não é obstado se, apesar de existir partilha, o usufruto vidual não foi nela transacionado, ou se não ocorreu eventual compensação por esse direito, ou, ainda, se não existiu sua renúncia (que não pode ser presumida). Isso porque usufruto vidual e domínio são institutos diversos, sendo um temporário e o outro de caráter definitivo, o que torna desnecessária a prévia rescisão ou anulação da partilha, já que não se alterará a propriedade dos bens partilhados. 3. Se impossível se tornar o usufruto da esposa sobreviva pela alienação dos bens inventariados, deverá ela ser indenizada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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