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TST - RECURSO DE REVISTA RR 429005620065170012 42900-56.2006.5.17.0012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo imprescindível para o deslinde da controvérsia a produção de prova no sentido do fornecimento do EPI capuz aos soldadores, o seu indeferimento configura nulidade por cerceamento de defesa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCELORMITTAL BRASIL S.A . Prejudicado em face do provimento dado ao Recurso de Revista interposto pela reclamada UTC Engenharia S.A.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017113320175170006 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S/A). CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Dá-se provimento para, sem efeito modificativo, sanar a contradição apontada, bem como erro material, na forma da fundamentação.

Encontrado em: Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (UTC Engenharia S/A) e, no mérito, dar-lhes provimento para, sem efeito modificativo, sanar a...contradição apontada, bem como erro material, na forma da fundamentação supra. 09/07/2019 - 9/7/2019 U T C ENGENHARIA S/A.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016947820105010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015

RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RÉU - UTC ENGENHARIA S.A. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A simples indicação, pelo credor, de que o Réu é o devedor do direito material, basta para legitimá-lo a figurar no polo passivo da relação processual, não importando se é ou não o verdadeiro devedor da relação jurídica material, posto que esta é matéria de mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença expõe fundamentos à compreensão dos motivos que levaram o julgador a decidir a causa na forma como o fez. Preliminares rejeitadas. 3- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora de serviços, observando se as obrigações assumidas no contrato de trabalho dos empregados estão sendo cumpridas. Caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada (prestadora de serviços), ainda que indiretamente (inteligência do inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST). Correta a sentença. RECURSOS ORDINÁRIOS DO 1º E 2º RÉUS - GEMON GERAL DE ENGENHARIA E UTC ENGENHARIA S.A. - MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 04 do STF, não mais se controverte sobre a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem, aí incluído o adicional de insalubridade. Entretanto, a parte final da referida Súmula veda que o Poder Judiciário estabeleça base de cálculo diversa, atividade essa precipuamente reservada ao Poder Legislativo, razão pela qual o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado sobre o salário mínimo até que sobrevenha norma legal definidora de novo critério. Sentença que se reforma para excluir a condenação ao pagamento de diferenças, pelo cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base do reclamante. Recursos parcialmente providos.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209587920155040281 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciada a inadimplência dos direitos trabalhistas pela empregadora, a tomadora de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego mantida com aquela, nos termos da Súmula 331 do TST. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA. Tendo em vista as teses jurídicas aprovadas pela SBDI-1 do TST para o "Tema nº 0006 Responsabilidade Subsidiária. Dona da Obra. Aplicação da OJ 191 da SBDI-1 Limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas", entendo deva ser afastada, na hipótese, a responsabilidade da ré PETROBRAS, ente público da Administração Indireta. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O desempenho de atividades compatíveis com a função e as condições pessoais do empregado não acarreta o direito à percepção de plus salarial. No caso, as atividades do autor decorrem do jus variandi do empregador. Recurso do autor improvido.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/...Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, UTC ENGENHARIA S/A. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 244006020065170005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses do ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, acerca do fornecimento de máscaras aos substituídos necessárias à neutralização do agente insalubre. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES E MANGANÊS. FORNECIMENTO DE EPI’S. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126. No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que, relativamente ao agente insalubre radiações ionizante e manganês , a reclamada não teria comprovado o fornecimento de máscaras descartáveis do tipo PFF2 ou PFF3 aos substituídos, à exceção de André Simões Campos, necessárias à neutralização do agente insalubre . Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos que não receberam o equipamento de proteção individual. Dessa forma, estando a v. decisão regional em consonância com os elementos probatórios produzidos na lide, as alegações recursais da parte encontram óbice na Súmula nº 126, a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Recurso de revista não conhecido. 3. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219, III. São devidos honorários advocatícios quando o sindicato atue como substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Inteligência da Súmula nº 219, III. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA – ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. Extrai-se dos autos, em especial da sentença e do v. acórdão regional que a segunda reclamada (ARCELORMITTAL), ora recorrente, teria firmado contrato de empreitada com a primeira reclamada (UTC ENGENHARIA S.A), para realização de obras civis destinadas à instalação de equipamento destinado a aumentar a produção e faturamento da segunda reclamada. Constou do v. acórdão, ainda, que a segunda reclamada teria atuado como dona da obra. Tratando-se de contrato de empreitada para execução de obra certa e esporádica em favor da segunda reclamada – dona da obra - , esta não se responsabiliza, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209890220165040205 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que no julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 28.06.16, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467 /2017, que alterou a CLT , e que prevê a condenação dos litigantes em honorários advocatícios apenas em face da mera sucumbência. Recursos providos.

Encontrado em: Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial) quanto aos tópicos "horas de supressão de intervalo intrajornada" e "intervalo previsto no art. 384 da CLT ", por ausência de interesse....No mérito, à unanimidade de votos, em análise conjunta, dar provimento aos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada (UTC Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial) e pelo reclamante para absolvê-los...À unanimidade de votos, no remanescente, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (UTC Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial) para excluir da condenação o pagamento

TST - ARR 9488520125080126 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, UTC ENGENHARIA S.A. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da certidão de fl. 412 (fl. 304 processo físico), a certidão de julgamento do acórdão recorrido foi considerada republicada no DEJT em 21/05/2013 (terça-feira). Assim, o octódio legal findava em 29/05/2013 (quarta-feira). O recurso de revista da UTC Engenharia foi encaminhado via edoc-, constando da certidão de fl. 471 do processo eletrônico (fl. 338 do processo físico), que foi protocolado em 29/05/2013, às 16h33min, sob o nº 8963962, num total de 28 páginas. Tal informação de interposição do recurso de revista de nº 8963962 é confirmada na certidão de ingresso de peça processual à fl. 442 (fl. 323 do processo físico), ingressando no cadastro em 31/05/2013 e sendo protocolado aos autos em 03/06/2013. Daí que se torna claro o equívoco constante do despacho de admissibilidade, pois considerou a data do cadastro do recurso de revista em 31/05/2013 como sendo a de interposição, quando na verdade a interposição se deu via edoc- em 29/05/2013, portanto, dentro do prazo legal de oito dias para recurso de revista. 2. Nesse panorama, tendo em vista que a primeira reclamada, UTC Engenharia S.A., ao interpor seu recurso de revista, o fez no octódio legal, afasta-se o óbice oposto no despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à intempestividade, prosseguindo-se, assim, no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, a teor da OJ-282-SBDI-1-TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2. No presente caso, o acórdão regional consignou que o reclamante requereu o pagamento do adicional de insalubridade alegando exposição a ruído, poeiras e graxas, não tendo havido realização de perícia técnica, mas condenação baseada no teor do PCMSO e PPRA, com a conclusão de que a falta de comprovação de entrega de protetor auricular tipo concha não teria neutralizado o agente ruído, ensejando ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a ser calculado sobre o salário contratual. 3 . Ao negar-se a consignar o teor dos fatos contidos nos documentos utilizados para a condenação, ou seja, o PCMSO e PPRA (e demais documentos técnicos, como LTCAT e PCMAT), como requerido pela reclamada em embargos de declaração, o Colegiado Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, cerceando o direito de defesa da ora recorrente, diante do posicionamento sedimentado desta Corte na Súmula 80, de que a insalubridade pode ser elidida mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, mormente em situação tal, em que não realizada prova pericial técnica como determina o art. 195 da CLT . 4 . Não realizada a prova pericial adequada e cabível, com maior envergadura se levanta a compreensão de que o acórdão de embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional carece da explicitação dos elementos fáticos constantes dos documentos de prova pré-constituída da reclamada para a concretização do meio ambiente e saúde do trabalhador (PCMSO, PPRA, LTCAT e PCMAT), exigidos nas NRs 6, 7, 9 e 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como dos fundamentos para a fixação do grau de insalubridade. 5 . Não fosse isso o bastante, também se verifica possível contrariedade à Súmula 80/TST, na medida em que o Tribunal Regional afirmou que não houve fornecimento de protetor auricular tipo concha, sem mencionar efetivamente se havia insalubridade por ruído. Apenas disse que, segundo PCMSO e PPRA, havia riscos dos tipos físicos e químicos. Precedentes. Recurso de revista da primeira reclamada conhecido e provido, restando prejudicados os demais temas, bem como o recurso de revista da segunda reclamada.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201521020165040281 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS PROJECTUS CONSULTORIA LTDA E UTC ENGENHARIA S/A. Matéria comum. COISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRAL. Não se cogita de coisa julgada pela sentença proferida no juízo arbitral, sendo incabível tal via para solução de litígio trabalhista. Correta a sentença ao reconhecer a nulidade daquela decisão, competindo, unicamente, abater no presente feito eventuais valores alcançados ao autor. Recursos não providos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT , a equiparação salarial é possível quando houver a identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira, cabendo ao empregado provar a identidade funcional e ao empregador a maior perfeição técnica ou produtividade do paradigma (quando alegar). No caso, foi suficientemente demonstrado que inexistia o pressuposto básico à equiparação, a identidade de funções. Em que pese autor e paradigma fossem engenheiros, com um mesmo nível de experiência (sênior), cada um respondia por uma área distinta (área de suas respectivas formações), com atribuições e equipes diversas, inclusive quanto ao número de integrantes. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador. Inteligência da Súmula nº 331, do TST. A responsabilização, todavia, deve ser restrita ao período no qual, através da contratação da primeira reclamada, a segunda ré se beneficiou dos serviços da parte autora. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA) para, nos termos da fundamentação, limitar a sua responsabilidade subsidiária ao período em que beneficiária

TST - RECURSO DE REVISTA RR 240003420065170009 24000-34.2006.5.17.0009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2011

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SIEMENS LTDA. E UTC ENGENHARIA S.A. MATÉRIA RECURSAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA). Em seu recurso de revista, a Reclamada UTC Engenharia requer a decretação da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, com relação ao tema recursal em exame, a Reclamada não indica violação de nenhum dispositivo de lei federal ou da Constituição da República. No que diz respeito à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista restringem-se à demonstração de violação direta e literal dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Abstendo-se a parte de apontar em qual dessas hipóteses está enquadrada a insurgência, não há como conhecer do recurso. Recurso de revista de que não se conhece. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA RECLAMADA SIEMENS LTDA.). Em seu recurso de revista, a Reclamada Siemens argumenta que contratou a Reclamada UTC Engenharia para prestar serviços de montagem e instalações de engenharia em seu estabelecimento empresarial. Alega ser dona da obra e entende não ter nenhuma responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas da empreiteira contratada. Nesse tocante, o conhecimento do recurso encontra óbice na ausência de prequestionamento da matéria, na forma a que alude a Súmula nº 297 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional de origem não se manifestou sobre a modalidade da responsabilidade da Reclamada Siemens. Recurso de revista de que não se conhece. 3 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS SIEMENS LTDA. E UTC ENGENHARIA S.A.). O entendimento da Corte de origem foi no sentido de que, em nenhuma hipótese, o fornecimento de equipamentos de proteção elimina ou neutraliza a insalubridade e de que o pagamento do adicional respectivo é devido ainda que a prova pericial conclua pela eliminação ou neutralização da insalubridade em razão do uso dos equipamentos de proteção. A Súmula nº 80 desta Corte, invocada pelas Reclamadas dispõe que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Como se observa do precedente mencionado, a neutralização ou eliminação da insalubridade mediante o fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual excluem o pagamento do respectivo adicional. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que os equipamentos fornecidos pelas Reclamadas não neutralizaram a insalubridade no ambiente de trabalho, não foi indicado nenhum elemento que pudesse embasar essa afirmação. Depreende-se que a condenação foi imposta com base na premissa de que o uso dos equipamentos jamais afasta a percepção do adicional de insalubridade, porque consta do acórdão recorrido ter sido a conclusão pericial no sentido de que - as empresas reclamadas tomaram as medidas necessárias para minimizar e/ou neutralizar- os agentes insalubres e que -as atividades avaliadas não são enquadradas como insalubres ou periculosas- e porque tal conclusão não foi desconstituída pelo Tribunal de origem. O entendimento da Corte Regional de que o uso de equipamentos de proteção nunca afasta o pagamento do adicional de insalubridade contraria o precedente em questão, pois, se eliminado ou neutralizado o agente insalubre, o pagamento não é devido. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS SIEMENS LTDA. E UTC ENGENHARIA S.A.). O provimento dos recursos de revista, com a exclusão do pagamento de adicional de insalubridade, prejudica o exame do pedido recursal remanescente das Reclamadas de alteração da base de cálculo da referida parcela. 5 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A.). O provimento dos recursos de revista acarreta a improcedência da totalidade dos pedidos formulados pelo Reclamante na petição inicial e a inversão da sucumbência, o que importa a absolvição das Reclamadas da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, fica prejudicado o exame do recurso de revista da Reclamada UTC Engenharia com relação a essa matéria.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01017409720195010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

RECURSO ORDINÁRIO DA UTC ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EX-EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural (TRT/RJ, súmula 40). RECURSO ORDINÁRIO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 43/ TRT 1 : Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93,declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.    

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