Vícios de Construção em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Vícios de Construção

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260068 SP XXXXX-15.2017.8.26.0068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO CONSTRUTIVO. Sentença Procedência. Inconformismo. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil de 2002 que é de garantia e não de prescrição ou decadência. Ações de obrigação de fazer e ressarcimento promovida em face do construtor, em virtude de vício construtivo prescrevem em 10 anos. Artigo 205 do Código Civil . Precedentes jurisprudenciais. Nulidade da sentença por imprestabilidade do laudo pericial. Descabimento. Laudo pericial íntegro. Vícios construtivos devidamente caracterizados. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02 . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 . Precedentes. 5. Agravo interno ão provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160001 PR XXXXX-50.2017.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NA REPARAÇÃO DOS DANOS. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIAM COMO DE CAUSA INTERNA E QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PERÍCIA REALIZADA NO IMÓVEL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (VENCIDO O RELATOR). EVIDENTE AFLIÇÃO E ABALO EMOCIONAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO FORAM SANADOS AO LONGO DE CINCO ANOS APESAR DA CONSTATAÇÃO DOS PROBLEMAS, RECLAMAÇÕES E REPAROS SEM SOLUÇÃO EFETIVA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ADEQUADA À REALIDADE E LEVA EM CONTA A GRAVIDADE DA OFENSA E OBSERVA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE QUE INCIDAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-50.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 28.05.2020)

Peças Processuais que citam Vícios de Construção

  • Petição Inicial - Ação Vícios de Construção

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6303 em 06/01/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP

    VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA . 1... Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção. Precedentes. 3... CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO Num próximo passo e para que não exista dúvida de que estão caracterizados os vícios construtivos, a parte Autora reitera o pedido de perícia judicial, que deve

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Reparação de Danos Materiais por Vício de Construção - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0577 em 31/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Aquele que assume a responsabilidade técnica e a execução da obra responde objetivamente, pelos vícios de construção apresentados pela mesma, consoante preceitua o art. 12 do CDC... Os vícios, nada mais são do que defeitos, sendo originários de uma construção, tais vícios acarretam sérios problemas, sendo estéticos ou estruturais, os tornando impróprios para uso e reduzem o valor... Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Judicial (Vícios Construtivos, Condenação em Valores), com Pedido Liminar; - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial Villa Carioba contra Incorporadora Vila Carioba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0019 em 18/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    Das irregularidades: Vícios de construção, falhas construtivas ou de projeto e anomalias diversas : 23. Nos termos do laudo técnico de vistoria, confeccionado pelo D... Engenheiro Civil, Sr. , com inscrição no CREA/SP sob o n.º , datado de 10 de Março de 2021, o condomínio requerente possui os seguintes vícios de construção, falhas construtivas e anomalias (documento... Diante dos fortes indícios (lastreados nas provas encartadas à presente ação) de que há graves vícios de construção no Condomínio requerente, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial, para

Modelos que citam Vícios de Construção

  • [Modelo] Vícios na construção do prédio - Ação por danos morais e materiais

    Modelos • 15/09/2017 • Jorge Henrique Sousa Frota

    Os vícios, nada mais são do que defeitos, sendo originarias de uma construção, tais vícios acarretam em sérios problemas, sendo estéticos ou estruturais, os tornando impróprios para uso... MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. construção de casa de moradia e anexo. vícios estruturais sérios com comprometimento da segurança da edificação. vida útil do bem. vício oculto. DIREITO DO CONSUMIDOR... (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078 DE 11/09/1990) Neste sentido, preceitua a Rui Stocco: "Significa dizer que os erros, vícios e defeitos de construção – seja com relação à mão-de-obra aplicada

  • Modelo de Obrigação de Fazer - Liminar

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA CONFIRMANDO CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA... Aquele que assume a responsabilidade técnica e a execução da obra responde objetivamente, pelos vícios de construção apresentados pela mesma, consoante preceitua o art. 12 do CDC... ; d) Seja julgado procedente o pedido para condenar os Réus pelos danos morais sofridos, oriundos dos transtornos causados pelos vícios de construção e descaso dos mesmos, em valor a ser arbitrado por

Artigos que citam Vícios de Construção

  • Os condomínios e os vícios de construção

    Vícios de construção são falhas ou imperfeições na edificação que afetam seu uso. Podem ser aparentes ou ocultos... Importante ressaltar que a responsabilidade do síndico é pela vistoria e reclamação quanto aos vícios de construção das áreas comuns do condomínio... Aparentes são aqueles de fácil constatação, até mesmo por pessoas leigas em construção. Como exemplos, rachaduras; paredes mal pintadas; portas quebradas; defeitos na cerâmica, entre outros

  • Vícios de construção e prazo prescricional

    VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL Rogério Tadeu Romano A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou... e podem ser divididos em dois grandes grupos: os aparentes e os ocultos. 1.1 VÍCIOS APARENTES: São as falhas construtivas ostensivas, detectáveis facilmente mesmo por leigos em construção... "Do aparecimento do vício, o dono da obra dispõe do prazo de cento e oitenta dias para postular em juízo. Tratando-se de vício aparente, a contagem do tempo inicia-se a partir da entrega da obra

  • Vícios na construção

    O que são os vícios e defeitos na construção... Os vícios na construção são falhas construtivas, logo geram problemas e gastos financeiros imprevistos ao consumidor... Esses vícios se difundem em dois, o primeiro é o vício aparente, claramente visível ao olho nu, até mesmo uma pessoa leiga sobre a questão, seja sobre, engenharia, construção ou estruturas, consegue-se

Doutrina que cita Vícios de Construção

  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Vícios de Construção

  • Seguradora deve indenizar mutuário por vícios de construção

    Na apelação, o mutuário alegou que a cobertura securitária por vícios de construção é objeto de contrato de seguro firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, com vistoria pela Caixa Econômica... de construção... 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma companhia seguradora deve pagar o ressarcimento dos valores para o custeio da reforma de um imóvel residencial acometido por vícios de construção

  • Prazo decadencial em vício de construção

    Em recente sentença proferida no processo 0501620-33.2020.4.05.8400, o juiz Federal Fábio Bezerra, titular da 7ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, rejeitou a pretensão da parte autora que alegava vícios de construção... na construção (ocultos ou aparentes) é de dez anos... de construção no empreendimento Residencial Paisagem das Dunas

  • Juiz responsabiliza construtora por atraso na entrega de imóvel e vícios de construção

    Alegaram, ainda, que as unidades habitacionais começaram a apresentar vícios de construção, tanto nas áreas adjacentes do terreno, como nas unidades do prédio... Ressaltou, ainda, que os vícios de construção provocaram expressivo abalo psicológico naqueles proprietários que adquiriram unidades novas, e que, em pouco tempo, já apresentaram os defeitos relatados... de construção

Diários Oficiais que citam Vícios de Construção

  • DJSP 28/05/2024 - Pág. 4460 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Processo XXXXX-12.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleide da Cruz Luiz Moraes -Intime-se o advogado do autor para se manifestar sobre a certidão de p. 100, no prazo... APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB XXXXX/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção... APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB XXXXX/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-70.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção

  • DJSP 29/05/2024 - Pág. 4173 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 28/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    : 15 (quinze) dias. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB XXXXX/ SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-46.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção... - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-72.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cibele Leite Pereira - Vista à parte autora, para manifestação - Prazo... OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-38.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jussara Costa Garcia - Vista à parte autora, para manifestação - Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO

  • DJSP 28/05/2024 - Pág. 4445 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-91.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Gertrudes da Silva - Providencie a Unidade Judicial a liberação nos... Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB XXXXX/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-46.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Gleise... Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB XXXXX/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Izabel