v seminario internacional de protecao a privacidade e aos dados pessoais em Todos os Documentos

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  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RJ 2020/XXXXX-6

    Jurisprudência

    PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL ADEQUADAMENTE MOTIVADA....O sigilo de dados bancários e fiscais, assegurado pelas constitucionais garantias da privacidade e da intimidade, corolários da dignidade da pessoa humana, merece especial proteção do Estado, somente podendo...No Seminário Internacional Gestão do Estado e Políticas Públicas: Desafios para o Controle da Corrupção, organizado pela …

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Se não fosse dessa forma, não haveria razão alguma para a variação do tipo de clientela e, também, para a diferença de preços nas diversas programações de viagens nacionais ou internacionais....autorais , prestigiando a vida cultural e a proteção dos titulares, dos criadores do espírito....IV – Um quarto, como espaço em que se busca a privacidade, não pode ser compreendido como local de freqüência coletiva.

  • STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 548 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-35.2018.1.00.0000

    Jurisprudência

    As vítimas eram amigos políticos e pessoais de meu pai e de meu avô....dessa liberdade fundamental passou a constar de praticamente todos os textos constitucionais dos Estados Modernos, bem como das declarações e pactos internacionais de proteção dos direitos humanos....Ainda em termos de diálogo internacional de fontes, relembro a “Recomendação Relativa à Condição do Pessoal Docente do Ensino Superior”, da Unesco, em que esta agência especializada das Nações Unidas recomenda

  • TRF-1 - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX20214013300 Seção Judiciária da Bahia - TRF01

    Jurisprudência

    O Contratante, neste ato, declara estar ciente e expressa o seu consentimento para o tratamento, pelo Contratado ou por terceiros por ele autorizados, dos seus dados pessoais e/ou dos dados pessoais do...sempre em atenção ao disposto na legislação aplicável à proteção de dados pessoais, com destaque para a Lei nº 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ou" LGPD "), quando estiver em vigor..., e na Política de Privacidade, bem como a envidar seus melhores esforços na proteção dos …

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

    Jurisprudência

    Se não fosse dessa forma, não haveria razão alguma para a variação do tipo de clientela e, também, para a diferença de preços nas diversas programações de viagens nacionais ou internacionais....autorais , prestigiando a vida cultural e a proteção dos titulares, dos criadores do espírito....IV – Um quarto, como espaço em que se busca a privacidade, não pode ser compreendido como local de freqüência coletiva.

  • TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo Regimental Trabalhista: AGR XXXXX20225060000

    Jurisprudência

    Alega que embora a Impetrante alegue que tal medida viola o seu direito quanto à intimidade e privacidade dos dados pessoais, é importante observar que não há direitos fundamentais e individuais que sejam...Confira-se o teor do artigo 11 do aludido Diploma Internacional, situado no Capítulo II (Direitos Civis e Políticos) da Parte I (Deveres dos Estados e Direitos Protegidos): "ARTIGO 11 Proteção da Honra...Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) também possibilita o …

  • STJ - Relatório e Voto. AÇÃO PENAL: APn 843 DF 2016/XXXXX-0

    Jurisprudência

    AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇAO JUDICIAL PARA O ACESSO AOS DADOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. NULIDADE DA PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PRISAO EM FLAGRANTE. FONTES INDEPENDENTES....à intimidade e à privacidade da titular do dispositivo (CF, art. 5º, X)....Evidenciada nos autos a detenção pelos agentes policiais de dados pessoais do apelante, confirmados às inteiras pela prisão em flagrante, não releva à defesa a inexistência de formalização das denúncias

  • STJ - Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 843 DF 2016/XXXXX-0

    Jurisprudência

    AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO AOS DADOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. NULIDADE DA PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FONTES INDEPENDENTES....à intimidade e à privacidade da titular do dispositivo ( CF , art. 5º , X )....Evidenciada nos autos a detenção pelos agentes policiais de dados pessoais do apelante, confirmados às inteiras pela prisão em flagrante, não releva à defesa a inexistência de formalização das denúncias

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Criado em 1998, o IDP organiza palestras, seminários e treinamento de pessoal, além de oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação....O investimento parece ter dado frutos....Esta apreciação da prova - notadamente a propósito do especial foco dado à imagem do autor, dentre os demais magistrados, e à facilidade de sua identificação pessoal - não é passível de revisão no âmbito

  • TJ-PE - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20198178201 Recife - Juizados - PE

    Jurisprudência

    Apenas o titular da conta na Sympla poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal....A Sympla possui documento próprio, denominado "Política de Privacidade", que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma Sympla e suas funcionalidades. 17.1.1...Proteção de registros, informações e comunicações privadas 18.1.

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