Vacatio Legis em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Vacatio Legis

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. LEI 11.705 /2008. LEI NOVA QUE NÃO RESPEITO A VACATIO LEGIS. A referida lei trouxe relevantes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro , bem como inseriu infrações penais no Código Penal . Cabe ressaltar ainda que a Lei nº 11.705 /08 foi publicada em 20/06/2008, entretanto a parte agravante foi autuada no dia 28/06/2008, apenas oito dias após a publicação da lei, motivo pelo qual se verifica o descumprimento do princípio da vacatio legis, ou seja, não houve prazo para divulgação e publicidade da referida lei, conforme dispõe o...

  • TJ-SE - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T AHABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003 - TIPICIDADE DA CONDUTA - VACATIO LEGIS INDIRETA NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE - NÃO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Não se tranca a ação penal cuja imputação criminosa for a prevista no artigo 14 da Lei 10.826 /03

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260222 SP XXXXX-79.2021.8.26.0222

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Previdência dos Servidores Públicos. Pretensão de que o Poder Judiciário, com fundamento no art. 8º da Lei Complementar nº 95 /98, estabeleça 'vacatio legis', modificando as cláusulas de imediata vigência dos arts. 9º da Emenda Constitucional paulista nº 49/2020 e 36, da lei complementar estadual 1.354/2020. Impossibilidade. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a fixação de período de 'vacatio legis' pelo Poder Judiciário, atribuição esta que pertence única e exclusivamente ao Poder Legislativo ( Mandado de Segurança nº XXXXX-29.2020.8.26.0000 , Rel. Des. Costabile e Solimene, TJSP, Órgão Especial). A definição da 'vacatio legis' importa ato político caracterizado de ampla margem discricionária, mesmo porque inexistem prévias diretrizes precisas atinentes à fixação dos prazos. Vacância de que cuida a lei especial invocada (LC 95 /98) que tem pressupostos e escopo próprios, não evidenciados no caso em testilha. Vacância reclamada pela parte autora que visa, unicamente, resguardar interesse particular. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Doutrina que cita Vacatio Legis

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Antonio do Passo Cabral

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Volume I, Revista dos Tribunais e Antonio do Passo Cabral

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Luana Senhor Soares

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Vacatio Legis

  • Vacatio legis no art. 290 do CPM?

    A Súmula 14 do Superior Tribunal Militar - STM de 04/01/2013 - com o texto: “Tendo vista a especialidade da legislação militar, a Lei nº 11.343 de 23/08/06, (Lei Antidrogas) não se aplica à Justiça Militar da União.”, afastou por completo a aplicação da lei supracitada. O STM vem reiteradamente decidindo questões relacionadas ao delito do art. 290 do Código Penal Militar – CPM - em tese, sem qualquer fundamentação regulamentar adequada, já que a Portaria/SVS/MS nº. 344 da ANVISA, de 12/05/1998, que determina o que é entorpecente e lista as substâncias proibidas, faz referência expressa a lei vedada em suas republicações de atualização e não à norma penal castrense, vinculando-se indissoluvelmente da legislação antidrogas, que a busca como regulamentação no seu art. 66. O Art. 290 do CPM cita: ”Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a

  • vacatio legis? indireta? - Andrea Russar Rachel

    Rogério Greco, tem-se entendido como vacatio legis indireta a hipótese em que a lei, além do seu normal período de vacatio legis, em seu próprio corpo, prevê um outro prazo para que determinados dispositivos... Assim sendo, flagrado o paciente dentro do período chamado de vacatio legis indireta (...), em que estava suspensa a eficácia do dispositivo legal que lhe foi imputado, há reconhecer a atipicidade da conduta... Nossos Tribunais Superiores, reconhecendo a atipicidade do comportamento praticado dentro do período de vacatio legis indireta, decidindo sobre a aplicação dos arts. 12 e 16 do mencionado Estatuto do Desarmamento

Artigos que citam Vacatio Legis

  • O que é Vacatio Legis?

    (RESUMO ESCRITO NO FINAL) O QUE É VACATIO LEGIS?  Como já citado, Vacatio legis é literalmente vacância da lei... O período entre a data de publicação a data de vigor é a Vacatio Legis. QUANTO TEMPO UMA LEI PODE FICAR EM VACATIO... Um importante assunto para quem está introduzindo na área do Direito é saber algumas nomenclaturas, entre elas a famosa Vacatio legis que traduzido significa Vacância da lei

  • Vacatio Legis

    Podemos citar um exemplo do processo da vacatio legis o pacote anticrime que foi elaborado através do ministro da justiça, Sergio Moro e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre... A vacatio legis é o período em que a lei entrará em vigor, a lei nova sem determinação de prazo de funcionalidade redigido pelo legislador, aplica-se o período da vacância, que tornará a lei nova vigorada

  • O que é Vacatio Legis?

    Hoje preparei um vídeo falando um pouco sobre Vacatio Legis, sua importância no lapso de tempo para determinada lei entrar em vigor.

Modelos que citam Vacatio Legis

  • Cumprimento de sentença

    Modelos • 29/11/2021 • Cassilda Santiago Dallagnolo

    pagamento voluntário, considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 425 dos recursos repetitivos, a tese que informa que: “ A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis... legis da Lei 11.382 /2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras

  • Peça Prático-Profissional Penal: Alegações por Memoriais

    Modelos • 18/05/2021 • Emilly Sousa

    legis o prazo de 30 dias... ACUSATÓRIA, ADITADA AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Deve-se observar que a Lei nº 13.964 /19 foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2019, tendo como período de vacatio legis

  • Memoriais Finais - Atividade II Direito Penal

    Modelos • 11/05/2021 • William Trombim

    Excelência, o instituto da vacatio legis corresponde ao período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência... relógio pertence ao Acusado e inciso V, por não existirem provas que façam fundamentar ser o Acusado o autor do crime. 2.3 DA CAPITULAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 157 , § 2º-B DO CÓDIGO PENAL E A VACATIO LEGIS... LEGIS Informa o Ministério Público na Denúncia ter sido o crime praticado na data de 05 de janeiro de 2020 , com o emprego de arma de fogo, descrevendo esta arma, conforme fls.___, como sendo uma Arma

Diários Oficiais que citam Vacatio Legis

  • DJSP 15/09/2021 - Pág. 932 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/09/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Como é cediço, a vacatio legis é o período que medeia a publicação de uma lei nova e a sua entrada em vigor... Outrossim, compete apenas ao poder constituinte reformador e ao legislador ordinário aferir a necessidade de estabelecimento de uma vacatio legis a depender da repercussão de seus efeitos... Destacou que, com a entrada em vigor da EC nº 49/2020 e da Lei Complementar 1.354 /2020, em 07.03.2020, sem qualquer vacatio legis, foram alterados os requisitos para a obtenção da aposentadoria dos servidores

  • DOEMS 20/12/2023 - Pág. 64 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    no [número ordinal por extenso] dia do [número ordinal por extenso] mês após a data de sua publicação”; III - “Este Decreto entra em vigor em [data por extenso]”. § 1º Para estabelecer a vacatio legis... Na hipótese de vacatio legis, a cláusula de vigência terá a seguinte redação: I - “Esta Lei entra em vigor [número cardinal por extenso] dias após a data de sua publicação”; II - “Esta Lei entra em vigor... A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos normativos: I - de maior repercussão; II - que demandem tempo para esclarecimentos ou exijam medidas de adaptação pela população

  • DJGO 03/02/2021 - Pág. 2651 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/02/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Logo, o transcurso da vacatio legis é o complemento da publicação, imprescindível para que a lei faça atuar sua autoridade... Mesmo depois de publicada, a lei só adquirirá real obrigatoriedade ou melhor, apenas terá autoridade após o transcurso do período da vacatio legis... Nesse sentido é o escólio de Maria Helena Diniz: “O intervalo entre a data de sua publicação [da lei] e a sua entrada em vigor chama-se vacatio legis

Peças Processuais que citam Vacatio Legis