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STF - REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3505 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COVID-19. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA PARA A IMPORTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA VACINA SPUTNIK V. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA INTERNACIONAL. ASPECTOS RELACIONADOS À QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DA VACINA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16, § 4º DA LEI 14.124/2021. PRAZO DECISÓRIO. 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A ANVISA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I – Pedido de autorização excepcional e temporária, formulado por Estado da Federação, para a importação e a distribuição da vacina Sputnik V, perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, instruído com prova do registro na autoridade sanitária estrangeira, sem apresentação de relatório técnico capaz de comprovar que a vacina atende aos padrões de qualidade, de eficácia e de segurança estabelecidos pela OMS ou pelo ICH e pelo PIC/S. II – Incidência do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 14.124/2021, segundo o qual, “na ausência do relatório técnico de avaliação de uma autoridade sanitária internacional, conforme as condições previstas no § 3º deste artigo, o prazo de decisão da Anvisa será de até 30 (trinta) dias”. III – Início do cômputo do prazo decisório da referida Agência corresponde ao dia de apresentação do requerimento administrativo pelo Estado. IV – Ultrapassado o prazo legal, sem a competente manifestação da Anvisa, estará o autor autorizado a importar e a distribuir o referido imunizante à população local, sob sua exclusiva responsabilidade, desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas. V – Pedido de tutela de urgência referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: deferiu parcialmente a liminar "para determinar que, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do requerimento administrativo perante a Anvisa, esta decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina

STF - REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3500 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COVID-19. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA PARA A IMPORTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA VACINA SPUTNIK V. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA INTERNACIONAL. ASPECTOS RELACIONADOS À QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DA VACINA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16, § 4º DA LEI 14.124/2021. PRAZO DECISÓRIO. 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A ANVISA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I – Pedido de autorização excepcional e temporária, formulado por Estado da Federação, para a importação e a distribuição da vacina Sputnik V, perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, instruído com prova do registro na autoridade sanitária estrangeira, sem apresentação de relatório técnico capaz de comprovar que a vacina atende aos padrões de qualidade, de eficácia e de segurança estabelecidos pela OMS ou pelo ICH e pelo PIC/S. II – Incidência do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 14.124/2021, segundo o qual, “na ausência do relatório técnico de avaliação de uma autoridade sanitária internacional, conforme as condições previstas no § 3º deste artigo, o prazo de decisão da Anvisa será de até 30 (trinta) dias”. III – Início do cômputo do prazo decisório da referida Agência corresponde ao dia de apresentação do requerimento administrativo pelo Estado. IV – Ultrapassado o prazo legal, sem a competente manifestação da Anvisa, estará o autor autorizado a importar e a distribuir o referido imunizante à população local, sob sua exclusiva responsabilidade, desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas. V – Pedido de tutela de urgência referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: deferiu parcialmente a liminar "para determinar que, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do requerimento administrativo perante a Anvisa, esta decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina

STF - REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3497 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COVID-19. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA PARA A IMPORTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA VACINA SPUTNIK V. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA INTERNACIONAL. ASPECTOS RELACIONADOS À QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DA VACINA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16, § 4º DA LEI 14.124/2021. PRAZO DECISÓRIO. 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A ANVISA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I – Pedido de autorização excepcional e temporária, formulado pelo Estado do Ceará, para a importação e a distribuição da vacina Sputnik V, perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, instruído com prova do registro na autoridade sanitária estrangeira, sem apresentação de relatório técnico capaz de comprovar que a vacina atende aos padrões de qualidade, de eficácia e de segurança estabelecidos pela OMS ou pelo ICH e pelo PIC/S. II – Incidência do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 14.124/2021, segundo o qual, “na ausência do relatório técnico de avaliação de uma autoridade sanitária internacional, conforme as condições previstas no § 3º deste artigo, o prazo de decisão da Anvisa será de até 30 (trinta) dias”. III – Início do cômputo do prazo decisório da referida Agência corresponde ao dia de apresentação do requerimento administrativo pelo Estado do Ceará. IV – Ultrapassado o prazo legal, sem a competente manifestação da Anvisa, estará o autor autorizado a importar e a distribuir o referido imunizante à população local, sob sua exclusiva responsabilidade, e desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas. V – Pedido de tutela de urgência referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: deferiu parcialmente a liminar "para determinar que, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do requerimento administrativo perante a Anvisa, esta decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3477 DF 0048884-39.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COVID-19. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA PARA A IMPORTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA VACINA SPUTNIK V. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA INTERNACIONAL. ASPECTOS RELACIONADOS À QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DA VACINA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16, § 4º DA LEI 14.124/2021. PRAZO DECISÓRIO. 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A ANVISA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I – Pedido de autorização excepcional e temporária, formulado por Estado da Federação, para a importação e a distribuição da vacina Sputnik V, perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, instruído com prova do registro na autoridade sanitária estrangeira, sem apresentação de relatório técnico capaz de comprovar que a vacina atende aos padrões de qualidade, de eficácia e de segurança estabelecidos pela OMS ou pelo ICH e pelo PIC/S. II – Incidência do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 14.124/2021, segundo o qual, “na ausência do relatório técnico de avaliação de uma autoridade sanitária internacional, conforme as condições previstas no § 3º deste artigo, o prazo de decisão da Anvisa será de até 30 (trinta) dias”. III – Início do cômputo do prazo decisório da referida Agência corresponde ao dia de apresentação do requerimento administrativo pelo Estado. IV – Ultrapassado o prazo legal, sem a competente manifestação da Anvisa, estará o autor autorizado a importar e a distribuir o referido imunizante à população local, sob sua exclusiva responsabilidade, desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas. V – Pedido de tutela de urgência referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: deferiu parcialmente a liminar "para determinar que, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do requerimento administrativo perante a Anvisa, esta decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina

STF - REFERENDOSEGUNDA EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3451 DF 0110457-15.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

SEGUNDA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COVID-19. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA PARA A IMPORTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA VACINA SPUTNIK V. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA INTERNACIONAL. ASPECTOS RELACIONADOS À QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DA VACINA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16, § 4º DA LEI 14.124/2021. PRAZO DECISÓRIO. 30 DIAS, A CONTAR DE 29/3/2021. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I – Pedido de autorização excepcional e temporária, formulado pelo Estado do Maranhão, para a importação e a distribuição da vacina Sputnik V, perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, instruído com prova do registro na autoridade sanitária estrangeira, sem apresentação de relatório técnico capaz de comprovar que a vacina atende aos padrões de qualidade, de eficácia e de segurança estabelecidos pela OMS ou pelo ICH e pelo PIC/S. II – Incidência do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 14.124/2021, segundo o qual “na ausência do relatório técnico de avaliação de uma autoridade sanitária internacional, conforme as condições previstas no § 3º deste artigo, o prazo de decisão da Anvisa será de até 30 (trinta) dias”. III – Início do cômputo do prazo decisório da Anvisa corresponde ao dia de apresentação do requerimento pelo Estado do Maranhão, na data de 29/3/2021. IV – Ultrapassado o prazo legal, sem a competente manifestação da Anvisa, estará o Estado do Maranhão autorizado a importar e a distribuir o referido imunizante à população local, sob sua exclusiva responsabilidade, e desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas. V – Tutela provisória incidental referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: maioria, referendou a decisão que deferiu parcialmente a liminar "para determinar que, no prazo máximo de 30 dias, a contar de 29/3/2021, a Anvisa decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina

Calendário Vacina: Brasil não receberá mais doação de vacinas dos Estados Unidos

Notícias11/06/2021Rafaella Corá
O governo dos Estados Unidos anunciou hoje a doação de 500 milhões de doses de vacina da Pfizer a 92 países de baixa e média renda . O Brasil não aparece na lista....Segundo a Casa Branca, as vacinas contra a covid-19 serão entregues a países como o Afeganistão, Angola e Fiji....As vacinas começarão a ser enviadas em agosto de 2021 . A expectativa do governo dos Estados Unidos é de que, até o final do ano , 200 milhões de vacinas sejam entregues.

Vacina

Artigos24/02/2021Advocacia Sustentável
As campanhas em favor da Vacina vêm ganhando força e nós queremos registrar que também estamos nessa....Por isso somos à favor das #vacinas. Para que possamos ter tudo isso de volta....O Código Penal também alerta que quem não cumprir a ordem do governo de tomar vacina pode ser detido por até 1 ano.

Vacina de Oxford

Notícias30/12/2020Everson Alexandre Assumpção
Apaixonado pelas universidades do Reino Unido, estudante de inglês (curso criado e desenvolvido pela University of Oxford) Everson Assumpção comemora a aprovação da vacina contra Covid-19 pelo Reino Unido...Oxford, a melhor universidade do mundo segundo o THE – The Times Higher Education, universidade que desenvolveu a vacina ChAdOx1 nCoV-19 e o laboratório AstraZeneca.

A vacina é um EPI?

Artigos05/01/2021Marcos Henrique Mendanha
Primeira reflexão: a vacina pode ser considerada como um EPI? Conceitualmente, me parece que sim....Por outro lado, em alguma medida a vacina também se aproxima de um EPC....Com vacina ou sem vacina, o risco de contaminar um terceiro não é, por si só, motivo de inaptidão.

A (moderna) revolta da vacina

Artigos21/05/2021Thomás Brito
No ano de 1904, ocorreu no Brasil o levante popular denominado “a Revolta da Vacina”....Disponível em vacina-2 >.....” - A Revolta da Vacina.
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