Vacina em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Vacina

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134013313

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ( CF , ART. 37 , § 6º ). IMUNIZAÇÃO. VACINA CONTRA H1N1. EFEITO ADVERSO. SÍNDROME DE ADEM (ENCEFALOMIELITE AGUDA). SEQUELAS PERMANENTES. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. I - Não há que se falar em necessidade de denunciação à lide do Estado da Bahia, do Estado de São Paulo e o Município de Teixeira de Freitas, na medida em que este egrégio Tribunal tem decidido reiteradamente, em causas que versem a respeito do direito à saúde, que a União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes do STJ e do STF ( AC XXXXX-48.2010.4.01.3500 / GO , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.323 de 10/01/2014), de modo que a ora recorrente pode ajuizar ação regressiva para fins de acertamento dos direitos de cada um dos entes estatais. II Conforme dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III Na espécie, restou plenamente demonstrado nos autos que, embora sejam raros os efeitos adversos decorrentes da administração da vacina H1N1, a autora foi acometida pela Síndrome de ADEM (Encefalomielite Disseminada Aguda), quando tinha 02 (dois) anos de idade, dias após submeter-se à referida imunização, desenvolvendo graves sintomas da doença que foi diagnosticada por diversos profissionais médicos que a examinaram. Ademais, a própria informação técnica prestada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde reconhece, mesmo que raramente, a patologia atingiu a autora após a administração de dose da vacina H1N1, impondo-lhe sequelas permanentes. IV - Nesse sentido, não há como afastar o nexo de causalidade entre o dano causado à promovente e ação administrativa, justificando a responsabilização objetiva do Poder Público, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição Federal , na medida em que a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, coordena o Programa Nacional de Imunizações, que promove a vacinação em massa da população brasileira, assumindo a responsabilidade pelos danos emergentes das previsíveis ainda que raras - reações adversas e o dever de amparo àqueles indivíduos afetados por efeitos colaterais graves decorrentes da vacina ministrada, indenizando os danos materiais e morais suportados pela vítima do evento adverso, fixados pelo juízo monocrático em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 1.087,48 (mil e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), como reparação de danos materiais. V Apelação da União Federal desprovida. Sentença confirmada. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC vigente, eleva-se em 1% (um por cento) o montante da verba honorária, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela autora, perfazendo, assim, 11% (onze por cento) da referida quantia.

  • TRT-11 - XXXXX20225110009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. RECUSA EM TOMAR VACINA CONTRA COVID19. LEI 13.979 /2020. ADI 6586 . ADPFs 898, 900, 901 E 90. A recusa do reclamante recorrente em não tomar a vacina contra COVID19 não enseja ato de indisciplina. A Vacina apenas o protegia (supostamente), sem afetar diretamente ninguém. Ademais, no âmbito pessoal, sem fator de grave risco comunitário acentuado, é da pessoa e de ninguém mais o direito de controlar sua saúde. Ante uma provável alegação patronal de que a vacina protegeria o trabalhador contra o vírus, evitando que o contraísse e repassasse aos usuários do serviço de transporte coletivo, não custa lembrar que o medicamento gerador da punição ao empregado não necessariamente gerava imunização contra a doença. Tal circunstância é de sabença pública e notória.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morais. 2. No caso em espécie, conforme consta do acórdão recorrido, apesar de terem sido aplicadas vacinas vencidas e ineficientes aos autores, o que configura defeito na prestação do serviço, os danos foram apenas presumidos. De outro lado, eles foram revacinados, assim que constatada a irregularidade, inclusive, sem nenhum custo adicional. Além disso, não foi retratado nenhum efeito colateral proveniente daquelas vacinas. 3. In casu, a aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores ou causar-lhes situação de dor, sofrimento ou humilhação. Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passaram os ora recorrentes, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidores, a ponto de justificar o dever indenizatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Vacina

  • Contestação - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0450 em 15/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracaia, SP

    Ou a tese que os benefícios da vacina da Oxford superam os riscos... há riscos para a agravante, sendo que está provado que houve reação grave a referida vacina, recomendação médica (doc. 10) e a bula da fabricante orienta para não usar a vacina (doc. 17)... Não está em discussão a recusa, a prioridade, alguma vantagem ou antecipação da segunda dose da vacina da Covid-19 ou uma terceira dose da vacina, mas, sim o risco de morte ou de sequelas irreparáveis

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Fornecimento de Vacina - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 10/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Em razão de já terem tomado a vacina Coronavac, seus nomes constam no sistema informatizado do Estado, e estão impedidos de tomar outra vacina, sem autorização judicial. 10... Muito menos entrar em considerações políticas sobre qual vacina é melhor. A intenção é de salvar duas vidas, já que a vacina tomada pelos Autores, no caso concreto deles não foi eficaz... DA VACINA DA PFIZER CONTRA O CORONAVIRUS 3. A vacina da Pfizer tem demonstrado mundialmente um alto resultado positivo de imunização entre a população geral, e principalmente entre idosos

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais, Materiais, Estéticos c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de contra Fundação Oswaldo Cruz, União Federal, Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, Municipio de Sao Paulo e Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 21/05/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da vacina, mas sim no dever de indenizar e o risco inerente à aplicação das vacinas, risco esse que é reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde que pública o Manual de Reações adversas às vacinas... VACINA. ENCEFALOPATIA CRÔNICA. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1... Logo, a ré não cumpriu com o seu dever de informação por parte da vacina fornecida, e no caso em tela, nem se alegue que as vacinas desenvolvidas contra Covid-19 foram produzidas em tempo recorde, pois

Modelos que citam Vacina

  • Passaporte de vacina e Ação Popular

    Modelos • 09/03/2022 • Andre Santana

    Quer aprender como usar esse e outras peças para combater o passaporte de vacina... de dezembro de 2021, da UFRN ao condicionar o ingresso de pessoas nas unidades da referida instituição à apresentação de comprovante de vacinação ou documento médico atestando a contraindicação da vacina... voluntários, pensionistas, pesquisadores e/ou bolsistas de pesquisas de Agências de Fomento, trabalhadores terceirizados, contratados e públicos em geral. § 3º O ingresso de pessoas com contraindicação da vacina

  • Solicitação de Cartão de Vacina em processo judicial (família)

    Modelos • 26/07/2022 • Marcela Martins Silva Ribeiro

    cópia dos cartões de vacinas dos menores para que possam aplicar doses de reforço e/ou primeira dose de alguma vacina, além de certificar que estarão recebendo a primeira dose da vacina para Covid-19... A Requerente busca vaciná-los contra Covid-19, bem como vacinas rotineiras das idades das crianças e para isso foi informada pela assistente social do posto de Saúde do bairro em que moram que é necessário... Por outro lado, a Requerente tem se empenhado para que os menores tenham acesso as vacinas ao ponto de se humilhar para conseguir o cartão de vacina, deixando claro que os Requeridos a impedem de exercer

  • Parecer Jurídico - Passaporte da Vacina e o STF

    Modelos • 28/12/2021 • Bruno Henrique Vaz Carvalho

    O Estado do Ceará deveria ter incluído em seu decreto outros meios necessários para que as pessoas que optaram por não tomarem a vacina possam exercer seu direito de ir e vir, evitando, assim, constrangimentos... Dessa forma, o Estado não pode exigir somente o passaporte da vacina para ingresso em locais públicos ou privados, devendo considerar, também, o comprovante de teste de contágio negativo, para evitar discriminações

Diários Oficiais que citam Vacina

  • AL-MG 27/02/2024 - Pág. 30 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    pelo trabalho relevante e inovador de pesquisa e desenvolvimento da vacina terapêutica Calixcoca, para o tratamento da dependência de cocaína e crack, bem como pela conquista do reconhecimento da vacina... vacina como iniciativa de destaque na segunda edição do prêmio Euro Inovação na Saúde (Requerimento nº 4.362/2023, da deputada Ana Paula Siqueira); de congratulações com Maila de Castro Lourenço das Neves... terapêutica Calixcoca, para o tratamento da dependência de cocaína e crack, bem como pela conquista do reconhecimento da vacina como iniciativa de destaque na segunda edição do prêmio Euro Inovação na

  • AL-ES 23/02/2024 - Pág. 86 - Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Minhas filhas têm a caderneta de vacina completa: a Tetra, contra poliomielite... Por quê? São vacinas que foram testadas ao longo de anos... Quantos anos levou para desenvolverem a vacina da poliomielite, a vacina contra o tétano, contra a coqueluche, contra o sarampo, contra a rubéola... Um calendário nacional de vacinas, que se entende legalmente que um pai comete crime contra o incapaz quando não oferece as vacinas aos seus filhos. E concordamos com isso

  • DOU 08/01/2024 - Pág. 288 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Diário Oficial da União

    As outras vacinas incluem também as vacinas recombinantes, vacinas peptídicas e as vacinas à base de hidratos de carbono... Além disso, a presente posição também compreende as vacinas de ácido nucleico. Pode-se citar, por exemplo, as vacinas de ADN de plasmídeo e as vacinas de RNA mensageiro (mRNA)... A presente posição também compreende as misturas constituídas por vacinas ou toxoides (anatoxinas) (tais como a vacina antidiftérica, antitetânica e contra a coqueluche ou tosse convulsa (vacina tríplice

Artigos que citam Vacina

  • Vacina

    Por isso somos à favor das #vacinas. Para que possamos ter tudo isso de volta... As campanhas em favor da Vacina vêm ganhando força e nós queremos registrar que também estamos nessa... O Código Penal também alerta que quem não cumprir a ordem do governo de tomar vacina pode ser detido por até 1 ano

  • Crianças e vacinas.

    Na época, a vacina criada por Hilleman foi desenvolvida em tempo recorde... Em 1961, o russo Albert Sabin aprimorou a tal vacina criando a sua versão via oral, conhecida por nós como “gotinha”... Em 1955 foi inventada a vacina injetável contra a poliomielite (paralisia infantil), que pode levar uma criança à morte

  • A vacina é um EPI?

    Com vacina ou sem vacina, o risco de contaminar um terceiro não é, por si só, motivo de inaptidão... Por outro lado, em alguma medida a vacina também se aproxima de um EPC... Primeira reflexão: a vacina pode ser considerada como um EPI? Conceitualmente, me parece que sim

Notícias que citam Vacina

  • Vacina de Oxford

    Oxford, a melhor universidade do mundo segundo o THE – The Times Higher Education, universidade que desenvolveu a vacina ChAdOx1 nCoV-19 e o laboratório AstraZeneca... Apaixonado pelas universidades do Reino Unido, estudante de inglês (curso criado e desenvolvido pela University of Oxford) Everson Assumpção comemora a aprovação da vacina contra Covid-19 pelo Reino Unido

  • Calendário Vacina: Brasil não receberá mais doação de vacinas dos Estados Unidos

    As vacinas começarão a ser enviadas em agosto de 2021 . A expectativa do governo dos Estados Unidos é de que, até o final do ano , 200 milhões de vacinas sejam entregues... Segundo a Casa Branca, as vacinas contra a covid-19 serão entregues a países como o Afeganistão, Angola e Fiji... O governo dos Estados Unidos anunciou hoje a doação de 500 milhões de doses de vacina da Pfizer a 92 países de baixa e média renda . O Brasil não aparece na lista

  • Licença Compulsória da patente de uma vacina

    Toledo Corrêa explica que é incorreto o uso da expressão “quebra de patente” no caso das vacinas... em território nacional, para que o Brasil fabrique os insumos e o produto final, que é a própria vacina... Após isso, teremos que ter condições de fabricar no País os insumos com preços competitivos e também as vacinas

Doutrina que cita Vacina