vacinacao obrigatoria em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50097420620154047205 SC 5009742-06.2015.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONTRAÇÃO DA DOENÇA. 1. Demonstrado o nexo causal entre a ação (vacinação obrigatória realizada pelo Poder Público) e o evento danoso (contração de poliomielite), é cabível indenização por danos morais, estéticos e materiais à criança e aos seus pais. 2. Julgamento em consonância com o artigo 942 do CPC . Parcial provimento ao recurso da parte autora, parcial provimento ao recurso da União e parcial provimento ao recurso adesivo do Ministério Público.

Vacinação obrigatória do trabalhador: entenda como funciona

Artigos19/08/2021Nogueira Advocacia
Vacinação obrigatória para o trabalhador é uma dúvida recorrente no atual cenário. Veja o que diz o direito trabalhista sobre esse tema....Vacinação obrigatória X vacinação forçada Quando se fala em vacinação obrigatória do trabalhador é importante ter em mente que o Judiciário já se manifestou a respeito do tema....A vacinação, portanto, só pode ser obrigatória mediante evidências científicas e análises sobre informações estratégicas em saúde.

Militares e a vacinação obrigatória

Notícias31/03/2021Laís Gasparotto Jalil Gubiani
A discussão sobre a vacinação ser obrigatória ou opcional aos brasileiros ampliou-se de forma intensa com a pandemia do COVID-19....O Ministério da Defesa publicou Portaria que determina a vacinação obrigatória dos militares da ativa contra diversas doenças....Isso significa que, assim que novas vacinas chegarem ao País, normas poderão acrescentá-las no calendário obrigatório da vacinação.

O que a lei afirma sobre vacinação obrigatória no Brasil

Artigos22/10/2020Laís Cornélio Estrela
obrigatória....Portanto, também embasada nesta lei, a vacinação obrigatória pode vir a ser estabelecida pelos governadores e prefeitos, e não apenas pelo presidente (art. 3º , III , d da Lei 13.979 /2020)....Obrigatoriedade de vacinação em leis específicas: O ECA – Estatuto da Criança e Adolescente , determina que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (art

Auxiliar não receberá salário-família sem apresentar atestado de vacinação obrigatória de filho

Notícias20/04/2018Tribunal Superior do Trabalho
obrigatória....obrigatória, além de comprovação de frequência à escola....O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia entendido que, embora a empregada não tivesse juntado ao processo o atestado de vacinação obrigatória, a apresentação da certidão de nascimento,

Vacinação obrigatória é constitucional.

Artigos20/12/2020Wander Fernandes
Em 17.12.2020, o STF decidiu que a vacinação obrigatória é constitucional, colocando pá de cal sobre eventuais discussões sobre o tema....Ele lembrou que a vacinação em massa é responsável pela erradicação de uma série de doenças. O ministro também manifestou- se pela constitucionalidade da vacinação obrigatória....Vencido Nunes Marques que defendeu que a vacinação obrigatória pode ser sancionada por medidas indiretas, como a imposição de multas.

Auxiliar não receberá salário-família sem apresentar atestado de vacinação obrigatória de filho, afirma TST

Notícias27/04/2018Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
obrigatória, além de comprovação de frequência à escola....obrigatória....O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia entendido que, embora a empregada não tivesse juntado ao processo o atestado de vacinação obrigatória, a apresentação da certidão de nascimento,

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50326451920154040000 5032645-19.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. SEQUELA DE POLIOMELITE DECORRENTE DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA EM POSTO PÚBLICO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PENSIONAMENTO. Demonstrado o nexo causal entre a ação (vacinação obrigatória realizada pelo Poder Público) e o evento danoso (contração de poliomielite), é possível imputar à parte ré a responsabilidade pelo tratamento necessário, adequado e eficaz, se existente, para reabilitação ou amenização das sequelas da doença da autora menor, enquanto a ação seja devidamente processada. Pensionamento deferido em favor dos demais autores, pais da criança, de forma a amenizar as dificuldades impingidas à criança e a seu pais na condução da vida cotidiana pelas sequelas da doença, certamente agravadas pela carência de recursos financeiros do casal, de forma a abrandar, na medida do possível, as agruras que enfrentam, e para as quais não concorreram de nenhuma forma. Agravo de instrumento parcialmente provido.

A vacinação obrigatória é necessária e possível?

Artigos26/10/2020Georges Humbert
Agora se tem uma nova polêmica: a vacinação obrigatória. Afinal, ela é necessária e possível? No Brasil já ha precedentes....Já se viu que a vacinação compulsória e obrigatória não é necessária, pois, além de já existirem diversos outros métodos de prevenção, os únicos prejudicados seriam os que se negarem a receber a vacina...A vacinação obrigatória não é nem necessária e nem juridicamente possível, a menos que se descarte a lógica e se rasgue a Constituição brasileira , essa tao desrespeitada nesse 32 anos de vida.

Vacinação Obrigatória de empregados: Direito ou abuso do poder diretivo?

Artigos22/01/2021Patricia Miranda Centeno
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1267879 , decidiu pela constitucionalidade da vacinação obrigatória, desde que o imunizante esteja devidamente registrado por órgão de vigilância...Em resumo, a vacinação não é obrigatória no Brasil, e mais especificamente, no Estado de Goiás, no qual foi promulgada lei que proíbe a vacinação obrigatória....Mas atenção, a vacinação pode ser medida obrigatória no âmbito da empresa, o que não leva a conclusão imediata de que os empregados que se recusem possam ser dispensados por justa causa.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo