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TRT-2 - 00022362220145020011 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2020

VALE TRANSPORTE. O C. TST pacificou o entendimento de que é responsabilidade do empregador comprovar os casos em que o trabalhador não faz jus ou que não se interessa em receber o vale-transporte, como se constata da Súmula 460. Na presente hipótese, a reclamada sequer impugnou, em defesa, a pretensão relativa ao vale transporte, razão pela qual revela-se devido o pagamento do benefício respectivo. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial.

TRT-20 - 00006001320155200002 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017

VALE TRANSPORTE - OPÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO - Considerando que a reclamada demonstrou a expressa opção do autor pelo não recebimento do vale-transporte, desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. Recurso patronal parcialmente provido para indeferir a indenização substitutiva do vale-transporte.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008556920105010003 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

DECRETO ESTADUAL. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL.. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Decreto estadual que condiciona que o empregado somente receba o vale-transporte e o auxílio-alimentação se estiver em exercício na órgão ou empresa de origem não invade a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho. O decreto, nestes termos, não limita a concessão do benefício, mas apenas a limita quando preenchidos os requisitos legais vinculados ao efetivo exercício do trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8556920105010003 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013

DECRETO ESTADUAL. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL.. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Decreto estadual que condiciona que o empregado somente receba o vale-transporte e o auxílio-alimentação se estiver em exercício na órgão ou empresa de origem não invade a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho. O decreto, nestes termos, não limita a concessão do benefício, mas apenas a limita quando preenchidos os requisitos legais vinculados ao efetivo exercício do trabalho.

TRT-2 - 10015895920195020714 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

VALE-TRANSPORTE. Nos termos da Súmula nº 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00214685620165040023 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018

VALE-TRANSPORTE. O benefício do vale-transporte, nos termos das Leis 7.418 /85 e 7.619 /87, é um direito assegurado ao trabalhador e a sua necessidade é presumida. Não foi por outro motivo que a jurisprudência evoluiu no sentido do cancelamento da OJ 215 da SBDI-I do TST. Assim, conclui-se que o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte é do empregador.

Encontrado em: Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (WELLINTON CARVALHO PRESTES) para: a) acrescer à condenação o pagamento de indenização correspondente aos vales-transporte

TRT-20 - 00007979520115200005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014

VALE-TRANSPORTE - INDENIZAÇÃONão tendo o edital do concurso público da Fundação Hospitalar de Saúde disciplinado a respeito do vale-transporte nem tampouco constando no mesmo a exigência de que o candidato resida na mesma região para a qual concorreu, correta a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa a partir da data do requerimento administrativo do obreiro pelo vale-transporte.

TRT-4 - ROT 00210588520175040403 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

VALE TRANSPORTE. O benefício do vale transporte é legalmente assegurado aos trabalhadores para deslocamento da residência até o local da prestação do trabalho e vice-versa, em transporte público, sendo presumida a sua necessidade. Não provado pela empregadora o alegado fornecimento, devidos os valores a título indenizatório, autorizada a dedução da quota parte da trabalhadora. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de quatro passagens diárias, a título de vale...transporte da cidade de Caxias do Sul, nos dias efetivamente trabalhados, observada a prescrição declarada na origem e autorizada a dedução do percentual legal de 6%.

TRT-2 - 10012076620185020402 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

VALE TRANSPORTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. O vínculo empregatício foi reconhecido em juízo e é incontroverso que a ré não forneceu o vale transporte. Logo, tal benefício é devido ao autor. O benefício do vale transporte não se confunde com o valor real da condução, já que é obrigação do empregador custear o vale transporte naquilo que exceder 6% do salário do empregado, sendo que até este valor a despesa é de responsabilidade integral do empregado. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00011471820115040009 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

VALE-TRANSPORTE. Não demonstrado o correto adimplemento do vale-transporte, é devido o deferimento da parcela postulada. Recurso da reclamada desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, Braspress Transportes Urgentes Ltda.,...quanto aos pedidos de diferenças de vale-transporte e diferenças de FGTS.

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