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Jurisprudência que cita Valor Escritura Rgi

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 146 e 156 da CF/1988 e do art. 34 do CTN , este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN . E, por isso, a Primeira Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual, ?definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 3. No contexto, só a escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. 4. No caso dos autos, o recurso especial do Município foi provido, restabelecendo a decisão de primeiro grau, pela rejeição da exceção de pré-executividade da parte executada, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a aplicação da tese firmada no repetitivo sobre o fundamento de que: ?a promessa de compra e venda registrada junto ao RGI competente constitui direito real de aquisição em favor do promitente comprador [...] O registro do negócio junto à matrícula do imóvel torna público o direito real sobre o bem [...] inaplicável a tese firmada no REsp. 1.110.551-SP , julgado em 10/06/2009 pelo regime dos recursos repetitivos, posto que incidente sobre as hipóteses em que a promessa de compra e venda não é levada a registro?. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC /73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2. O Código Civil , por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz" (art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art. 659 do CPC . 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do art. 610 do CPC/2015 , c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002 , mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. 4. A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça. 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões. 6. Recurso especial provido.

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE A ESCRITURA PÚBLICA NÃO TER SIDO LEVADA A REGISTRO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A transferência da propriedade de bem imóvel se dá pelo registro da Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, nos termos do art. 1.227 do Código Civil . Contudo, a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel ainda não registrada não pode ter seu conteúdo econômico esvaziado. Objeto da penhora que não é o direito de propriedade do bem, mas o direito advindo da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, por meio da qual os vendedores se obrigam a transferir a propriedade do imóvel. Recurso provido para determinar a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel.

Modelos que citam Valor Escritura Rgi

  • Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública C/C Pedido de Tutela

    Modelos • 07/01/2020 • Maria Beatriz Lima Rosa

    Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor... C) Que seja o requerido condenado a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência no valor de 20%... Dá-se a causa o valor de R$ xx (xxx), nos termos do art. 292 ,II do Código de Processo Civil . Termos em que, pede deferimento

  • Ação de Adjudicação Compulsória

    Modelos • 16/11/2023 • Rodrigo Pimentel Batista

    Autores que cumpriram as obrigações assumidas no pacto, nada a justificar a recusa da ré na outorga da escritura de compra e venda, documento hábil para regularizar sua titularidade no RGI... de compra e venda, documento hábil para regularizar sua titularidade no RGI, neste sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro : APELAÇÃO CÍVEL... Todavia, o Autor, de boa-fé, tentou, novamente, sucessivas vezes, contato com o vendedor para que pudessem concretizar a outorga da escritura definitiva, todas infrutíferas

  • Embargos de Terceiro - Justiça do Trabalho

    Modelos • 23/02/2021 • Therezinnha do Menino Jesus Matos Henriques

    Dá-se à causa o valor de R$xxxxxxxxxxxxx ( Valor da Execução ) Nos termos acima expostos, Pede deferimento... o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx que foram pagos em pagos em 22.06.2012 , tendo sido imitida na posse , no mesmo dia, conforme demonstra a escritura... 2021 2- Certidão do RGI 3- Procuração 4- Carteira de Identidade e CPF da Embargante 5- comprovante de residência da Embargante 6- Certidão de Casamento da Embargante

Peças Processuais que citam Valor Escritura Rgi

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Transcrição no Rgi está - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0014 em 18/08/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    IV.A.1 - RURAIS H) Fazenda com 87,86 Hectares ou 18,15 Alqueires composta de parte adquirida por escritra de compra e venda registrada no RGI e parte adquirida por escritura pública de cessão de direitos... está sendo providenciada, Valor R$... B) Prédio nº 1.265, com 2.250,00 m2, construído nos lotes 03 ao 07 da , Valor 60.000,00. C) Prédio nº 1.265, com 2.250,00 m2, construído nos lotes 09 ao 13, da , valor

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Lavrar, Retificar ou Anular Escritura - Dúvida - contra 1 Oficio de Notas da Comarca da Capital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 17/02/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Contudo, para a sucessão dos bens deixados por sua genitora, faz-se mister a correção do nome de para na escritura de doação do imóvel bem como perante o Registro Geral de Imóveis - RGI para conclusão... Dá à causa o valor de . Nestes termos, requer deferimento. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023... da escritura do inventário extrajudicial e sucessão

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Rgi N° 04864612/11 - Interpelação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0020 em 13/03/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    Dá-se a causa o valor de para fins judiciais. São Paulo, 18 de Fevereiro de 2019 Nestes termos, Pede e aguarda deferimento... O RGI n° /11 do imóvel data do ano de 1997 n° - quando foi adquirido pela requerente e seu falecido esposo (conforme certidão de óbito e casamento que segue em anexo)... Como a área da Vila Renato, os moradores não possuem escritura do imóvel os mesmos estão alegando que tem a conta de água em seu nome, para alegarem posse do imóvel e posterior propriedade

Diários Oficiais que citam Valor Escritura Rgi

  • DJMT 31/03/2023 - Pág. 54 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 30/03/2023 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Pública, Certidão da matrícula imobiliária atualizada, cadastro do boletim imobiliário contendo valor venal atualizado ou certidão de valor venal atualizada; b) áreas rurais: Escritura Pública, Certidão... esta ao Registro Geral de Imóveis – RGI de Comarca distinta, na data da transferência, por quaisquer das formas citadas, ainda não houver traslado da matrícula para o RGI da situação do imóvel. 3... da matrícula imobiliária atualizada (contendo georreferenciamento), Certidão de valor venal atualizada; c) edificações (construção, reforma ou ampliação): início da obra: Escritura Pública do terreno

  • TRT-2 13/09/2023 - Pág. 8421 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    /tvm/frm_tvm_consult a_valor.aspx) A nua propriedade do imóvel descrito e individualizado na matrícula imobiliária nº 39.270 do 17º RGI/SP (Av... /SP (Rua São Leôncio, nº 15, Vila Isolina Mazzei, São Paulo/SP, CEP: 02081-020 -Contribuinte Municipal: XXX.210.0XX1-1), adquirido pelo executado por força da escritura registada sob o nº 04, conforme... Paulo Silva Araújo, nº 48, Jardim São Paulo, São Paulo/SP, CEP: 02046-050 -Contribuinte Municipal: XXX.210.0XX2-8), adquirido pelo executado por força da escritura registada sob o nº 15, conforme matrícula

Artigos que citam Valor Escritura Rgi

  • Quanto vai custar o preço da Escritura Pública e do Registro de Imóvel (RGI) em 2022?

    site Tabela com simulação dos VALORES ATUALIZADOS para 2022, no Estado do RIO DE JANEIRO, relativos ao preço para a lavratura da ESCRITURA PÚBLICA relativa a imóveis, assim como seu REGISTRO (RGI) disponível... O valor correspondente aos emolumentos de escrituras, certidões, baixas, averbações, registros de qualquer natureza, constará obrigatoriamente, do próprio documento. . § 1º... Como já falamos aqui, os custos relacionados a ESCRITURA PÚBLICA e REGISTRO DE IMÓVEIS, bem como quanto aos demais serviços cartorários são reajustados a cada ano (ou pelo menos, assim deveriam ser) e

  • Afinal de contas, já é possível parcelar os custos de Escritura e Registro de Imóveis direto nos Cartórios?

    A aquisição regular de imóveis (com Escritura e Registro - RGI) costuma ser vista como um momento de muitos gastos pelo usuário/consumidor... A respeito do PARCELAMENTO dos custos relativos à lavratura da ESCRITURA e realização do REGISTRO (RGI), importante inovação foi introduzida na Lei 8.935 /94 - Lei dos Notários e Registradores - por conta... Por ocasião da Portaria CGJ/RJ 2.690/2023 desde 1º de janeiro de 2024 já estão em vigor os novos valores (que podem ser conferidos em Tabela com valores estimativos e aproximados em nosso site no link

  • Valores atualizados 2020 - Usucapião Extrajudicial, Inventário Extrajudicial, Divórcio Extrajudicial, Escrituras Públicas e RGI - Rio de Janeiro

    Escrituras (Compra e Venda, Doação etc) e RGI - RJ - Valor 2020: http://www.juliomartins.net/pt-br/node/115 Saiba mais sobre Direito Imobiliário, Notarial e Registral em nosso site: www.juliomartins.net... Inventário Extrajudicial e RGI - RJ - Valor 2020: http://www.juliomartins.net/pt-br/node/105 2. Usucapião Extrajudicial e RGI - RJ - Valor 2020: http://www.juliomartins.net/pt-br/node/104 3... Como sabemos, ordinariamente uma vez por ano a CGJ é responsável por atualizar a tabela de custas relativos aos preços praticados pelos atos das Serventias Extrajudiciais (registros, escrituras, procurações

Notícias que citam Valor Escritura Rgi

  • 1ª VRP-SP - A fiscalização do RGI sobre ITBI se limita a aferir se houve ou não o recolhimento.

    (valor venal de alienação)... Fonte: blog DIREITO das COISAS Processo nº 1114803-43.2018.0100 Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital diante da negativa em se proceder ao registro de escritura... O óbice registrário refere-se à ausência da comprovação do valor correto de recolhimento do ITBI , diante da base de cálculo utilizada, qual seja, o valor do negócio, que é inferior a determinada judicialmente

  • Comprou imóvel na planta, parcelou, quitou, mas não recebeu a escritura pública definitiva assinada pelo vendedor?

    ou compromissário”, levá-la ao RGI para registrá-la... É muito comum, nas relações de compra e venda de imóvel ainda na planta, o comprador não gozar do valor total do imóvel... O juiz, ao analisar o pré-contrato, o Contrato de Promessa de Compra e Venda, bem com os documentos que comprovam a quitação das parcelas, junto ao registro desta pré-contrato no RGI (mas, como vimos

  • Um guia para quem precisa fazer inventário

    variando a partir do valor total do montante de bens... Por outro lado, podem existir custas e taxas a serem pagas nos Cartórios de Registro de Imóveis (RGI) para o registro do formal de partilha (documento final extraído do inventário). - E ao vender um imóvel... Os inventários processados através de escritura pública são normalmente bem mais céleres do que aqueles processados pela via de ação judicial

Doutrina que cita Valor Escritura Rgi

  • Capa

    Direito civil: família e sucessões

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra: