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Jurisprudência que cita Valores Recebidos de Boa-fe

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047109 RS XXXXX-95.2016.4.04.7109

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA- PELO SEGURADO. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. São irrepetíveis os valores recebidos de boa- pelo segurado, ainda que por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, mesmo considerando-se o definido no art. 115 da LBPS . 2. Inaplicável a disciplina do Tema 979 do STJ, diante da modulação de efeitos indicada no julgamento do referido tema.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA- POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa , devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Apelação desprovida.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA . NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei 5.011, de 19/2/2020, do Município de Ibitinga, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências. 2. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido, mas ressalvou a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa- pelo Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais, até trinta dias da data da decisão que deferiu a liminar para suspender a eficácia dos atos impugnados. 3. A ressalva feita pelo Tribunal de origem quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa- se coaduna com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que é dispensada a reposição ao erário de verbas alimentares recebidas de boa-. Precedentes: 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Modelos que citam Valores Recebidos de Boa-fe

  • Petição de Defesa Administrativa no INSS - Não Devolução dos Valores Recebidos.

    Modelos • 08/05/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    A ré esclarece que entende nesse momento que o recebimento desses valores no período mencionado foi recebido indevidamente, contudo os recebeu de boa-, não podendo ser cobrada pela devolução desses valores... total de R$ 2.000,00, sendo que o valor das parcelas era de R$ 120,00 Pede-se que seja ao menos descontado dos valores a pagar as dívidas contraídas pela ré, pela sua boa- em receber os valores do benefício... mesmo os recebeu de boa-, assim o faz concebendo a boa- na sua vertente subjetiva

  • Ação Declaratório de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Provisório de Urgência - INSS

    Modelos • 20/07/2022 • Marcos Rosário

    VALORES RECEBIDOS DE BOA . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... RESTIUTIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. BOA-. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/TNU... VALORES RECEBIDOS DE BOA-. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IRREPETIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. 1

  • Defesa administrativa - indícios e irregularidade no recebimento do benefício BPC

    Modelos • 08/01/2019 • Elson de Almeida Santos

    III – CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, cumpre dizer que está em sobrestado no STJ o tema 979 que versa sobre a discussão em comento, abaixo: TEMA STJ 979 - Devolução ou não de valores recebidos de boa-... BOA-... DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-

Peças Processuais que citam Valores Recebidos de Boa-fe

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito de Valor Recebido de Boa- - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0471 em 01/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Porto Feliz, SP

    Boa-... Boa-. Devolução. 1 - A boa- no recebimento de valores afasta a possibilidade de desconto automático na remuneração dos servidores... DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. BOA . NATUREZA ALIMENTAR. SUSPENSÃO DO DESCONTO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito de Valor Recebido de Boa- - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0471 em 22/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Porto Feliz, SP

    Boa-... Boa-. Devolução. 1 - A boa- no recebimento de valores afasta a possibilidade de desconto automático na remuneração dos servidores... DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. BOA . NATUREZA ALIMENTAR. SUSPENSÃO DO DESCONTO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inominada - Pedido de Cancelamento de Descontos de Valores Recebidos de Boa- em Benefício Previdenciário c/c Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0137 em 25/01/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Cerquilho, SP

    Apelação provida, para suspender os descontos dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade."... Não comprovada a culpa do segurado ou a má- da qual resulte o erro administrativo, este não poderá ser imputado ao segurado, sendo, portanto, inviável a devolução de valores recebidos de boa- , pois... IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA- PELA IMPETRANTE EM VIRTUDE DE ERRO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO

Doutrina que cita Valores Recebidos de Boa-fe

Diários Oficiais que citam Valores Recebidos de Boa-fe

  • TRT-18 05/03/2024 - Pág. 3677 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Trata-se de caso típico em que os valores foram recebidos de boa ... VALORES RECEBIDOS DE BOA . NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... VALORES RECEBIDOS DE BOA . NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1

  • TRT-18 05/03/2024 - Pág. 3687 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Trata-se de caso típico em que os valores foram recebidos de boa ... VALORES RECEBIDOS DE BOA . NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... VALORES RECEBIDOS DE BOA . NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1

  • TRT-18 05/03/2024 - Pág. 3680 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Trata-se de caso típico em que os valores foram recebidos de boa ... VALORES RECEBIDOS DE BOA . NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... VALORES RECEBIDOS DE BOA . NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1

Artigos que citam Valores Recebidos de Boa-fe

  • Servidor público aposentado não é obrigado a ressarcir valores recebidos de boa- após revisão se aposentadoria.

    Tais circunstâncias explicitam a boa- dos aposentados, o que, por consectário, impõe que a revisão de aposentadoria não culminará na obrigatoriedade de devolução de quantias recebidas de boa-... Com base em princípios constitucionais, como é o caso do princípio da boa-, o STJ, definiu no Tema Repetitivo 1009, que “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo... cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-

  • STJ e Administração Pública: erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa- pelo servidor

    O ministro ressaltou ainda que o caso se restringe à possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por errônea interpretação da lei por parte da administração pública... “Quanto ao ponto, tem-se que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são... legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa- do servidor público”, afirmou Gonçalves

  • A (des)necessidade de devolução de valores recebidos de boa-, a título de benefício previdenciário, em razão de erro da Administração Pública.

    de boa- recebeu valores decorrentes de benefícios previdenciários, não tenham que devolvê-los... A devolução ou não de valores relacionados as verbas de caráter alimentar recebidas de boa- pelo segurado, em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou erro da administração da Previdência... por parte do beneficiário, pois o mesmo fora concedido pelo Estado-Administração em uma relação jurídica pautada na confiabilidade e boa-

Notícias que citam Valores Recebidos de Boa-fe

  • STJ discutirá abrangência de tese sobre valores recebidos de boa- por servidor

    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem para discutir a abrangência da tese sobre a possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa- pelo servidor público... Agora, a corte irá definir se a tese abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa- pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública... A tese estabelece que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais

  • Valores recebidos de boa não precisam ser devolvidos

    Ela suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de parte de acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou a servidores da Justiça trabalhista a devolução ao erário de valores recebidos a título de... A relatora afirmou ainda que, no julgamento do MS 25.641 , de relatoria do ministro Eros Grau (aposentado), o Plenário do STF entendeu que a reposição de valores recebidos indevidamente por servidores... É dispensada a devolução de importâncias recebidas de boa-, ainda que indevidamente, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro de interpretação da lei

  • Valores recebidos de boa não precisam ser devolvidos

    Ela suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de parte de acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou a servidores da Justiça trabalhista a devolução ao erário de valores recebidos a título de... A relatora afirmou ainda que, no julgamento do MS 25.641 , de relatoria do ministro Eros Grau (aposentado), o Plenário do STF entendeu que a reposição de valores recebidos indevidamente por servidores... É dispensada a devolução de importâncias recebidas de boa-, ainda que indevidamente, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro de interpretação da lei