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Jurisprudência que cita Valter Suman

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-16.2019.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Decisão agravada que rejeitou a inicial em relação a parte dos réus, julgou extinto o feito em relação ao Município de Guarujá por perda do interesse de agir e decretou a indisponibilidade dos bens da empresa agravante – Rejeição da inicial em relação a parte dos réus – Inexistência de prova cabal em sentido contrário à prática de atos de improbidade administrativa pelos corréus - Aplicação do princípio "in dubio pro societate" – Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente – Decisão parcialmente modificada, para afastar a extinção do feito em relação ao Município de Guarujá e determinar o recebimento da inicial também em relação aos corréus Valter Suman e Luiz Cláudio Venâncio Alves – Recurso provido.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE 51675 GUARUJÁ - SP

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    RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER RELIGIOSO, ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPRENSA ESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. O recurso impugnou os fundamentos da sentença, com argumentos aptos a gerar o reexame recursal da matéria. 2. Mérito. 2.1. Jornal "Assunto da Cidade - o Jornal de Guarujá" - As edições questionadas contêm matérias com caráter informativo sobre os acontecimentos políticos do município. - A última edição, distribuída às vésperas do segundo turno das eleições, demanda exame mais acurado, tendo em vista o aumento da tiragem, para 50.000 exemplares. As matérias são baseadas em fatos verídicos, de interesse público. Não há ofensa à honra. Ademais, é entendimento consagrado que jornais e outros impressos podem assumir posição nos pleitos eleitorais. Além disto, embora expressiva a tiragem, não há informação precisa acerca da real abrangência da publicidade e da quantidade de exemplares efetivamente distribuídos. - Deste modo, não há prova robusta sobre o uso indevido dos meios de comunicação social. - Também não há que se falar em abuso de poder econômico. A nota fiscal aponta gastos no valor de R$ 5.000,00, que não se mostra exorbitante para o Município de Guarujá. - Não há gravidade nas circunstâncias, apta a caracterizar os abusos apontados na inicial. - Embora existam fortes indícios do vínculo entre o jornalista Valdir e o prefeito eleito Valter Suman, tal fato, por si só, não é suficiente para atingir o bem jurídico tutelado pelo artigo 22 , XIV , da Lei Complementar nº 64 /90. 2.2. Culto na Igreja Assembleia de Deus, Ministério de Santos - O pedido de apoio político é evidente. No templo, o representante da pessoa jurídica - a igreja - fez propaganda e publicidade direta, destinada a conquistar votos para certo candidato, durante o culto religioso. - No entanto, a presença do candidato é controversa. - Destarte, ausente prova robusta da anuência do candidato beneficiado, não há que se falar em uso indevido do poder econômico. 2.3. Propaganda em escola particular - O candidato Valter Suman publicou, na rede social facebook, ato de campanha no Colégio Adélia Camargo Corrêa. - Embora a propaganda eleitoral não possa ser realizada em bens de uso comum (artigo 37 , Lei nº 9.504 /97), o fato não possui relevância e gravidade suficientes para macular a legitimidade do pleito. - O ato foi realizado quando as atividades da escola estavam suspensas, no dia 22 de outubro de 2016, sábado, destinando-se a público restrito de funcionários. - A realização de um ato de propaganda eleitoral em bem de uso comum, embora reprovável, não é suficiente para caracterizar abuso de poder econômico. - É que o abuso de poder econômico exige a demonstração de exorbitância ou excesso no emprego de recursos, não sendo esta a hipótese dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÍGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÁTICA DO ATO. EDITAL SUBMETIDO AO CONTROLE JURÍDICO DA PGM E DO TCE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Caso em que o paciente, Prefeito eleito do Município de Guarujá/SP, é investigado no bojo da denominada "Operação Nácar-19", por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. - Em uma primeira representação (centrada em desvendar crimes relacionados a desvio de recursos públicos oriundos de verbas destinadas a contratos emergenciais em razão da pandemia causada pelo coronavírus), a autoridade policial postulou o deferimento de medidas cautelares, como ordens de busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens e a decretação da prisão temporária dos investigados. - Deflagrada a operação, o paciente e outro investigado foram presos em flagrante no dia 15/9/2021 na posse de grande quantia de dinheiro, joias e relógios de elevado valor, em quatro locais distintos. Homologado o flagrante, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares: a) proibição de contato entre os investigados; b) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; c) comparecimento a todos os atos para os quais forem convocados no curso das investigações; d) proibição de ausentar-se do Estado de São Paulo por mais de 5 (cinco) dias, sem autorização deste juízo, bem como proibição de ausentar-se do País, devendo os investigados comparecerem à Subsecretaria da 4ª Seção deste Tribunal para a entrega de seus passaportes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do cumprimento do alvará de soltura. - Em 19/01/2022, a Autoridade Policial representou novamente por medida cautelares investigativas, entre elas a prisão preventiva do paciente e o afastamento do cargo de prefeito do município. Em decisão proferida no dia 22/3/2022, o Desembargador acolheu em parte a representação para ampliar as medidas cautelares impostas, acrescentando outras mais rígidas, inclusive o afastamento do cargo de prefeito. - Para deferir parcialmente o pleito, a decisão impugnada considerou que o paciente, após a concessão da liberdade provisória, teria "firmado o contrato com a empresa ARMAZÉN, cujas tratativas iniciais teriam sido realizadas por MARCELO FELICIANO NICOLAU" e que esse fato, ao menos por ora, ensejaria a revisão das medidas cautelares, com a ampliação das restrições. O contrato refere-se ao Pregão n. 75/2020, Processo Administrativo n. 3318/2020, que deu origem ao contrato administrativo n. 312/2021, firmado entre o Município de Guarujá e a empresa Armazém 972 - Importadora e Exportadora LTDA, para fornecimento de Carne Bovina e Frango para composição da alimentação escolar, assinado no dia 8/10/2021. 2. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" ( HC XXXXX/SC , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019). 3. No caso, o fato superveniente (assinatura de um contrato administrativo no dia 8/10/2021 e que supostamente seria objeto de investigação) não caracteriza risco de reiteração, porque: i) o processo de licitação, realizado na modalidade pregão presencial, estava em trâmite desde o ano de 2020, data bem anterior à deflagração da operação que resultou na prisão em flagrante do paciente - 15/9/2021; ii) a segunda representação policial descreve uma sequência de eventos relacionados às suspeitas de fraude no procedimento licitatório n. 75/2020 também anteriores à prisão; iii) as medidas cautelares inicialmente impostas não continham proibição da prática de atos inerentes ao cargo de prefeito, como o que foi considerado reiteração delitiva. 4. Ainda, a abertura do procedimento de compra contou com prévio exame do Edital pela Consultoria Jurídica do Município (parecer assinado pelo Procurador do Município de Guarujá), bem ainda pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que fizeram apenas recomendações pontuais, sem relação com as razões apontadas na representação formulada pela autoridade policial. Além disso, o deferimento de outras medidas cautelares, como quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, sequestro de bens e bloqueio de valores, contribuem para afastar um eventual risco à ordem pública. 6. Por último, a decisão impugnada, proferida no dia 22/3/2022, há mais de 2 meses, não fixou um prazo para o afastamento do paciente do cargo de prefeito do município. Precedentes. O papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades por decisões políticas inerentes ao exercício do sufrágio. ( RHC n. 88.804/RN , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 7. Ordem concedida para afastar as medidas cautelares acrescidas na decisão impugnada, em relação a VALTER SUMAN.

Diários Oficiais que citam Valter Suman

  • STJ 28/06/2023 - Pág. 8557 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    SUMAN e MARCELO FELICIANO NICOLAU , com as alterações em destaque: i) os investigados VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN, ALMIR MATIAS DA SILVA, CLEIDE ROSA FLORENCIO MATIAS DA SILVA, MARCELO FELICIANO... de VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN e BENEDITO EDSON LOPES MOTA, em razão dos seus vínculos familiares); - WELINTON DA SILVA PINTO; - NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO; - DESIRE GARCIA HERNANDEZ... fundamento nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal e atento às circunstâncias fáticas e às condições pessoais dos investigados do Anexo I, aplico-lhes as que anteriormente haviam sido aplicadas a VALTER SUMAN

  • STJ 28/06/2023 - Pág. 8560 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    placas EAS7H52, ambos pertencentes a VALTER SUMAN... Ademais, as mensagens acostadas nas págs. 40/44 e 49 da REPRESENTAÇÃO (Id. XXXXX) demonstram que VALTER SUMAN e EDNA MARIA MOTA SUMAN tinham total conhecimento e controle quanto aos atos ilícitos perpetrados... Frise-se que foi Secretário Municipal de MARCELO FELICIANO NICOLAU Educação do Guarujá, tendo sido junto com VALTER SUMAN preso em flagrante, no dia 15/09/2021, na 1ª fase da “Operação Nácar-19” uma vez

  • STJ 21/09/2022 - Pág. 7082 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    SUMAN e MARCELO FELICIANO NICOLAU, com as alterações em destaque: i) os investigados VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN, ALMIR MATIAS DA SILVA, CLEIDE ROSA FLORENCIO MATIAS DA SILVA, MARCELO FELICIANO... de VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN e BENEDITO EDSON LOPES MOTA, em razão dosseus vínculos familiares); - WELINTON DA SILVA PINTO; - NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO; - DESIRE GARCIA HERNANDEZ... fundamento nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal e atento às circunstâncias fáticas e às condições pessoais dos investigados do Anexo I, aplico-lhes as que anteriormente haviam sido aplicadas a VALTER SUMAN

Peças Processuais que citam Valter Suman

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Inquérito Policial - Termo Circunstanciado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0223 em 02/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    Então uma Secretaria foi vendida por apoio político ao Valter Suman... Valter Suman é de esquerda, ele é do PSB, partido do Márcio França, que já se autodeclarou comunista, mas isso não é tudo, vou te mostrar agora a coligação pra essa eleição do Valter Suman... Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia da Delegacia Sede do Guarujá - circunscrição do DEINTER-6; VALTER SUMAN , brasileiro, médico, prefeito do município do Guarujá, inscrito no RG sob nº - SSP/SP e

  • Petição - TRF03 - Ação Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores - Inquérito Policial - de Polícia Federal - Sr/Pf/Sp contra Sigiloso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 29/07/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    e=ulnI94 e sua esposa CLEIDE ROSA FLORENCIO MATIAS tinham relacionamento pessoal com VALTER SUMAN. VALTER SUMAN, chegou a morar em imóvel e a utilizar veículos de e ligados a ALMIR MATIAS... VALTER SUMAN, e como incursos no artigo 288 (associação criminosa) do Código Penal... e=BoiZ0G Em sede policial VALTER SUMAN confirmou a contratação de ALMIR MATIAS junto a OS PRO VIDA: Fls. 155/157 VALTER SUMAN: QUE o primeiro contrato de Gestão de OS da empresa PRO-VIDA se deu no começo

  • Razões - TRT02 - Ação Depósito - Atord - contra Organizacao Social PRO Vida e Municipio de Guaruja

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0303 em 28/01/2022 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Guarujá

    VALTER SUMAN (VALTER)... VALTER SUMAN é o ordenador de despesa dos contratos referidos pelo TCU... O G1 teve acesso à decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) que autorizou os mandados de busca e apreensão que resultaram na prisão em flagrante do prefeito de Guarujá, Válter Suman (PSDB)

Notícias que citam Valter Suman

  • STJ Set22 - Revogação de Medida Cautelar de Monitoramento Eletrônico

    SUMAN e MARCELO FELICIANO NICOLAU, com as alterações em destaque: i) os investigados VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN, ALMIR MATIAS DA SILVA, CLEIDE ROSA FLORENCIO MATIAS DA SILVA, MARCELO FELICIANO... de VALTER SUMAN, EDNA MARIA MOTA SUMAN e BENEDITO EDSON LOPES MOTA, em razão dosseus vínculos familiares); - WELINTON DA SILVA PINTO; - NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO; - DESIRE GARCIA HERNANDEZ... VALTER SUMAN e MARCELO FELICIANO NICOLAU foram presos em flagrante, em 15.09.2021, após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos do PBA Crim nº 5014182-46.2021.4.03.0000

  • Guarujá recebe R$ 100 mil em emenda parlamentar

    A assinatura do convênio aconteceu no Palácio dos Bandeirantes e contou com a presença do prefeito Válter Suman e do vereador Naldo Perequê, autor da solicitação ao parlamentar.

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