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TRF3 multa posto de Presidente Epitácio por vazamento de combustível

Notícias07/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Estabelecimento foi autuado pelo Ipem por apresentar vazamento de combustível acima do permitido por...com vazamento superior ao limite permitido. , em situação irregular, com vazamento acima dos limites legais tolerados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049131436 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM MOTOCICLETA NOVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Aquisição de motocicleta zero quilômetro que, após uma semana de uso, apresentou vazamento de combustível. Ausência de prova do eficiente conserto do veículo. Impossibilidade de uso do bem. Dano moral caracterizado. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reduzido o valor estabelecido. Apelação provida em parte. Negado seguimento ao...

TJ-RS - Agravo AGV 70052384930 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM MOTOCICLETA NOVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Aquisição de motocicleta zero quilômetro que, após uma semana de uso, apresentou vazamento de combustível. Ausência de prova do eficiente conserto do veículo. Impossibilidade de uso do bem. Dano moral caracterizado. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reduzido o valor estabelecido. Recurso não provido. (Agravo Nº 70052384930, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 07/02/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010144562 RJ 2001.51.01.014456-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011

ADMINISTRATIVO. ANP. PETROBRÁS. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. BAÍA DE GUANABARA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. PERÍCIA. O objetivo da lide é a declaração de nulidade de multa aplicada pela ANP, em razão da inobservância dos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego, que ocasionou o rompimento de oleoduto e um vazamento de combustível, no trecho em que este atravessa a Baía de Guanabara. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido. Verifica-se que a atuação da ANP se deu nos limites de suas atribuições legais, não configurando abuso, excesso ou desvio de poder, de modo que devem ser rechaçadas todas as teses formuladas no apelo. Noutro giro, não houve cerceamento de defesa, na fase instrutória, pois que foi dada a oportunidade para as partes de manifestarem e formularem quesitos complementares. Ademais, o laudo mostrou-se tecnicamente fundamentado. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00144564920014025101 RJ 0014456-49.2001.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011

ADMINISTRATIVO. ANP. PETROBRÁS. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. BAÍA DE GUANABARA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. PERÍCIA. O objetivo da lide é a declaração de nulidade de multa aplicada pela ANP, em razão da inobservância dos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego, que ocasionou o rompimento de oleoduto e um vazamento de combustível, no trecho em que este atravessa a Baía de Guanabara. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido. Verifica-se que a atuação da ANP se deu nos limites de suas atribuições legais, não configurando abuso, excesso ou desvio de poder, de modo que devem ser rechaçadas todas as teses formuladas no apelo. Noutro giro, não houve cerceamento de defesa, na fase instrutória, pois que foi dada a oportunidade para as partes de manifestarem e formularem quesitos complementares. Ademais, o laudo mostrou-se tecnicamente fundamentado. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 03140955020098260000 SP 0314095-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Multa por contaminação do solo por vazamento de combustíveis. 1) Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. 2) Dano ambiental - Ocorrência - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não elidida - Vazamento de combustíveis que restou incontroverso - Autuada que, mesmo após auto de imposição de penalidade de advertência, não cumpriu as determinações do órgão ambiental. 3) Nulidade da CDA - Inocorrência - Título que preenche todos os requisitos do art. 2º , § 5º , da LEF , indicando a origem do débito, a base legal da multa e dos acréscimos. 4) Juros de mora e correção monetária - Débito de natureza não tributária - Correção monetária calculada de acordo com a UFESP vigente na data do efetivo pagamento do débito - Juros de mora de 1% ao mês calculados a partir da data de inscrição do débito - Possibilidade - Inteligência do art. 2º do Decreto-Lei 1.736 /79 c/c art. 39 da Lei 4.320 /64 e Decreto-Lei 1.735 /79 - Precedentes. 5) Honorários advocatícios - Verba fixada em valor único de 15% nos embargos, substituindo aquela fixada na execução - Possibilidade de cumulação - Ações autônomas - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

Justiça reduz indenização por vazamento de combustível em imóvel

Notícias10/02/2012Direito Vivo
Os autores alegaram que houve vazamento de combustível vindo do posto de abastecimento da empresa Carrefour...De acordo com o texto da sentença, “houve vazamento de combustível e os autores experimentaram todos...“Inegável que os autores experimentaram dano moral em razão do vazamento de combustível ocorrido, do...

Justiça reduz indenização por vazamento de combustível em imóvel

Notícias09/02/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Os autores alegaram que houve vazamento de combustível vindo do posto de abastecimento da empresa Carrefour...De acordo com o texto da sentença, houve vazamento de combustível e os autores experimentaram todos os...Inegável que os autores experimentaram dano moral em razão do vazamento de combustível ocorrido, do que...

Justiça reduz indenização por vazamento de combustível em imóvel

Notícias09/02/2012JurisWay
Os autores alegaram que houve vazamento de combustível vindo do posto de abastecimento da empresa Carrefour...De acordo com o texto da sentença, houve vazamento de combustível e os autores experimentaram todos os...Inegável que os autores experimentaram dano moral em razão do vazamento de combustível ocorrido, do que...

TJ-SP - 10011974320148260014 SP 1001197-43.2014.8.26.0014 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – EMBARGOS – POLUIÇÃO DE SOLO E LENÇOL FREÁTICO POR VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL – DANO COMPROVADO – PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA. I- É inconteste que o vazamento de combustível, contaminando o solo e o lençol freático e causando danos à saúde e ao bem estar público, constitui infração ambiental. Diante da constatação da infração praticada, verificados o nexo causal e os danos ambientais, impõe-se a responsabilização da autora. II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade. III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistentes erro ou abuso.

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