vazamento de dados pessoais em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10471160125947001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CAIXA ELETRÔNICO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURADA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Para que seja configurada a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista art. 14 , § 3º , II do CDC deve ser comprovada a culpa exclusiva do consumidor - Reveste-se de ilicitude a hipótese em que a instituição financeira permite ou não cuida para impedir o vazamento dos dados pessoais de seus clientes oportunizando, assim, a atuação ilícita de terceiros fraudadores - A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por que o vazamento de dados pessoais é tão preocupante?

Artigos27/11/2020Mariana Landim
Dados pessoais de milhões de brasileiros foram expostos nas últimas semanas após ataques cibernéticos em massa....Roubo a residências, assalto, sequestro de entes queridos, não é disso que devemos ter medo quando do vazamento de dados pessoais. Os crackers não querem isso....Quem controla os dados pessoais deve adotar medidas que evitem ao máximo esses vazamentos, inclusive por meio de muito mais que somente uma camada de segurança, o que não temos visto por aqui.

MP-DF pede a condenação de banco por vazamento de dados pessoais de clientes

Notícias31/07/2018Consultor Jurídico
Em ação civil pública, o órgão afirma que o Inter, autointitulado primeiro banco totalmente digital do país, não adotou as devidas providências para evitar o vazamento e roubo de dados de seus clientes...Em maio, o MP-DF instaurou inquérito para investigar o vazamento dos dados pessoais dos clientes do Inter....Dessas, 13.207 contêm dados bancários, como número da conta, senha, endereço, CPF e telefone.

11 dicas de como minimizar riscos após o vazamento de dados pessoais que expôs mais de 200 milhões de brasileiros

Artigos02/02/2021Juridieduc Conteúdo Jurídico
Recentemente, a empresa especializada em segurança digital da startup Psafe apontou uma falha na segurança de dados pessoais de mais de 200 milhões de brasileiros, que resultou no vazamento de CPFs, dados...Nós, do JuridiEduc, apresentamos algumas medidas de segurança absolutamente relevantes nesse momento, uma vez que o vazamento de dados pessoais já se concretizou....após o vazamento de dados pessoais que expôs mais de 200 milhões de brasileiros 1) Troque suas senhas de e-mail, banco, redes sociais, etc., e opte por combinações mais complexas; 2) Habilite o método

O maior vazamento de dados pessoais da história brasileira

Notícias10/02/2021Pedro Platon
Dados pessoais, nomes completos, CPFs, datas de nascimento, informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, score de crédito, fotografia pessoal e declaração de imposto de renda

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079728457 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL. DENÚNCIA SIGILOSA ACERCA DE AMEAÇAS A INDÍGENAS. VAZAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TENSÃO NA REGIÃO ENTRE ÍNDIOS E AGRICULTORES. RISCO DE REPRESÁLIAS. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM: MINORAÇÃO. 1. Caso em que o autor formalizou denúncia ao Ministério Público, mediante sigilo de seus dados de identificação, acerca de ameaças perpetradas por moradores de Sananduva/RS a povos indígenas daquela localidade. 2. Divulgação da identidade do demandante como agente da acusação, gerando revolta em parte da população do Município. Alegação do autor de sentir-se intimidado de visitar seus pais, moradores da cidade. 3. Prova de a denúncia haver sido procedida com a escolha do denunciante de manter seus dados pessoais em sigilo. Dever de guarda da Instituição pelas informações armazenadas. Ausente prova em contrário, o vazamento não pode ser imputado àquele que solicitara o sigilo. 4. Ato ilícito cometido pelo réu. Dever de indenizar consubstanciado no receio da parte autora de retornar à localidade ante o temor de represálias, além do risco à segurança de seus genitores. 5. Inexistindo sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor... fixado em sentença reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Honorários advocatícios. Balizadoras do Código de Processo Civil. Manutenção. POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE A APELAÇÃO DO RÉU E DESPROVERAM O RECURSO DO AUTOR. ( Apelação Cível Nº 70079728457 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/04/2019).

Vazamento de dados pessoais de 100 milhões de contas de celular. Tudo que você precisa saber.

Artigos12/02/2021José Milagre
gastos em ligação e demais dados pessoais....de dados pessoais....Em síntese Com a LGPD e o aumento da maturidade e consciência em relação à privacidade e proteção de dados, ganha relevância maior notícias de vazamento de dados.

STM - HABEAS CORPUS HC 00002135720167000000 CE (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. IPM. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. VEICULAÇÃO NA MÍDIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA E DA HONRA. DIVULGAÇÃO DE JULGAMENTO DA CORTE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NO TRANSCORRER DO IPM. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A simples veiculação de julgados em site desta Corte não configura afronta à honra das partes, mormente por serem os atos processuais públicos, salvo raras exceções (art. 5º , inciso LX , CF ). No caso sub oculis, entendeu o impetrante que matéria divulgada por sítios desta Corte e de um escritório de advocacia adveio de dados pessoais vazados de IPM. Não é o caso. Trata-se de mera divulgação de julgamento de outro habeas corpus do mesmo impetrante, cuja notícia veiculada em nenhum momento violou a honra do paciente, inclusive cuidou de preservar o seu anonimato. Assim, improcede a alegada afronta aos princípios da inviolabilidade da vida privada e da honra, sobretudo pelo fato de que o habeas corpus divulgado não corria em segredo de justiça. A simples argumentação de haver, durante a fase inquisitorial, informado à OM do falecimento da pensionista e não mais ser seu curador, o que configuraria conduta atípica, por si só não tem o condão de trancar o IPM por falta de justa causa. São circunstâncias que devem ser apuradas e confrontadas com outras no bojo do inquérito. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: NÃO OCORRÊNCIA VAZAMENTODADOS PESSOAIS. MÍDIA, IMPRENSA DIVULGAÇÃO MATÉRIAS, INEXISTÊNCIA OFENSA, LESÃO HONRA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA TRANCAMENTO IPM.

O mega vazamento de dados pessoais no Brasil

Artigos16/03/2021Andreza Freitas
No início deste ano houve a divulgação de dois grandes vazamentos de dados de mais de 220 milhões de brasileiros na Internet....Ainda não se sabe a origem dos dados, mas acredite-se que o pacote tenha sido consolidado a partir de diversos vazamentos anteriores. Quais os prejuízos?...Criminosos podem usar dados pessoais para aplicar golpes dos mais variados tipos. Como me proteger? Não há nada que um cidadão possa fazer neste momento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00437323120208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E PERFIS DE COMPORTAMENTO DE MILHARES DE USUÁRIOS NO PAÍS DA REDE MUNDIAL PERTENCENTE À RÉ/AGRAVANTE, QUE OS TERIA ENTREGUE A EMPRESA DE CONSULTORIA PARA FINS DE MARKETING. AÇÃO DA MESMA NATUREZA, COM IDÊNTICOS OBJETO E CAUSA DE PEDIR, AJUIZADA ANTERIORMENTE PERANTE A 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. CONEXÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE TUTELA COLETIVA DAQUELA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE QUE O FEITO SEJA REMETIDO ESPECIFICAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PRIMEVA. PREVENÇÃO. ART 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7347 /85. NORMA DE CARÁTER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, DE TODO MODO, AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DA MESMA CORTE ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado") NOS CASOS EM QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ ( REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520) E DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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