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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01092954320168190054 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. CDC . AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO E À VEDAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DE CONDICIONAR A CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO A OUTRO. In casu, o descumprimento do dever à informação, no caso concreto, culminou na cobrança indevida de juros compostos não pactuados expressamente e a conduta abusiva da ¿venda casa¿ do seguro autorizam a revisão do contrato para excluir estes excessos, bem como a restituição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC . Manutenção da sentença de procedência. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00356216520158080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR – COBRANÇA DIFERENCIADA – DINHEIRO E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 39 DO CDC – VEDAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA – REPASSE DE CUSTOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA A CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Encontra-se implícito o repasse de custos de operacionalidade do sistema do Cartão de Crédito ao consumidor com o oferecimento de desconto para pagamento a vista. 2. Vincula o artigo 39 do CDC , em seus incisos V e X, o reconhecimento de prática abusiva derivada da exigência de vantagem manifestamente excessiva, bem como configurada a elevação, sem justa causa, do preço dos produtos, com o oferecimento do ¿desconto¿ para pagamento a vista junto a bomba no fornecimento de combustíveis. 3. Conforme fixou o STJ: ¿ O pagamento em cartão de crédito, uma vez autorizada a transação, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, pois este dará ao consumidor total quitação. Assim, o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista, pro soluto, implicando, automaticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor¿ REsp 1479039⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 16⁄10⁄2015 4. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110370150 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO OU DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93 , IX , DA CF/88 . COBRANÇA PELA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 1º DO CDC . NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. VEDAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39 , DO CDC - LEI 8078 /90. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. FIXAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AJUSTE PRÉVIO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 333 , II , DO CPC . EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NA VIA BUSCADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NA DECISÃO GUERREADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVERÃO SER OPOSTOS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NA DECISÃO VERGASTADA, NÃO SE CONSTITUINDO MEIO IDÔNEO PARA APRECIAÇÃO DE IRRESIGNAÇÕES E INCONFORMISMO PELO FATO DE CERTAS TESES EXPOSTAS NA DEMANDA SUPOSTAMENTE NÃO TEREM SIDO ANALISADAS EM SEDE RECURSAL. ADEMAIS, NÃO É A VIA ÚTIL CABÍVEL PARA INOVAÇÃO E/OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 48 , DA LEI N. 9.099 /95. 2. POR OUTRO LADO, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, DE MODO PORMENORIZADO, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, BASTANDO-LHE QUE, UMA VEZ FORMADA SUA CONVICÇÃO ACERCA DA MATÉRIA, FUNDAMENTE A SUA DECISÃO, TRAZENDO DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS QUE A ALICERÇARAM, DANDO SUPORTE JURÍDICO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO ADOTADA. 3. INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO, E CONSIDERANDO QUE A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM AO EFEITO INFRINGENTE PRETENDIDO NEM MESMO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA; REJEITAM-SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS. 4. AUSENTE NO JULGADO OMISSÃO NEM QUALQUER CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 370158720078070001 DF 0037015-87.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO OU DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93 , IX , DA CF/88 . COBRANÇA PELA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 1º DO CDC . NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. VEDAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39 , DO CDC - LEI 8078 /90. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. FIXAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AJUSTE PRÉVIO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 333 , II , DO CPC . EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NA VIA BUSCADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NA DECISÃO GUERREADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVERÃO SER OPOSTOS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NA DECISÃO VERGASTADA, NÃO SE CONSTITUINDO MEIO IDÔNEO PARA APRECIAÇÃO DE IRRESIGNAÇÕES E INCONFORMISMO PELO FATO DE CERTAS TESES EXPOSTAS NA DEMANDA SUPOSTAMENTE NÃO TEREM SIDO ANALISADAS EM SEDE RECURSAL. ADEMAIS, NÃO É A VIA ÚTIL CABÍVEL PARA INOVAÇÃO E/OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 48 , DA LEI N. 9.099 /95. 2. POR OUTRO LADO, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, DE MODO PORMENORIZADO, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS P ARTES, BASTANDO-LHE QUE, UMA VEZ FORMADA SUA CONVICÇÃO ACERCA DA MATÉRIA, FUNDAMENTE A SUA DECISÃO, TRAZENDO DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS QUE A ALICERÇARAM, DANDO SUPORTE JURÍDICO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO ADOTADA. 3. INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO, E CONSIDERANDO QUE A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM AO EFEITO INFRINGENTE PRETENDIDO NEM MESMO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA; REJEITAM-SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS. 4. AUSENTE NO JULGADO OMISSÃO NEM QUALQUER CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 201100108459 PR 20110010845-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2011

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAME PARA TRATAMENTO DE CÂNCER ABDOMINAL -PRETENSÃO AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM EXAME EM CARÁTER PARTICULAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADA E O PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS ALCANÇADOS PELA COBERTURA SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - AUSÊNCIA DE COBERTURA - TESE NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL - PRÁTICA ABUSIVA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 47 E 51 , DO CDC - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PRESERVADOS O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A BOA-FÉ - VALOR DESEMBOLSADO INCONTROVERSO - DEVER DE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS DISPÊNDIOS ASSUMIDOS PELO SEGURADA - DANO MORAL DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO - DEVER DE INDENIZAR - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 7.1 DA TR/PR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. DECISÃO : Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110010845-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Telmo Zaions Zainko - J. 10.11.2011)

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00072582420178190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando impedir a possibilidade de controle e restrição do consumo de alimentos e bebidas no interior das salas de cinemas da parte ré (nome fantasia Cine Araújo), ora apelante. Sentença de parcial procedência condenando a ré a abster-se de impedir a entrada e o consumo de alimentos, bebidas ou qualquer outro produto alimentício que não tenha sido adquirido no seu estabelecimento réu, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por infringência e julgando improcedentes os demais pedidos. Apelo da ré que não merece prosperar. Estabelecimentos cinematográficos. Liberdade de escolha pelo consumidor (art. 6º , II , do CDC ). Violação. Aquisição de produtos em outro local. Vedação. A prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e interdita o adquirido fora, engendrando, por via oblíqua, a chamada "venda casada". Configurada a prática abusiva. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00337831920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VII JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº 33783-19 Sessão 28/07/2016 Recorrente: ITAU SEGUROS Recorrido: SEBASTIÃO RICARDO GONÇALVES VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu os pedidos autorais nos seguintes termos: "...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 2ª ré a pagar a autora a quantia de R$ 72,00, a título de dano material, corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos com relação a ambos os réus. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099 /95..." Alega o autor, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da 1ª ré (Via Varejo), entretanto, ao chegar a sua casa, percebeu que havia adquirido, juntamente, um serviço de garantia estendida do 2º réu (Itaú Seguros), com o qual não anuiu, configurando verdadeira venda casada. No caso, entretanto, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. No mérito, destaco que a questão versada nos autos encerra uma relação de consumo, estando as partes abarcadas pelos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC , respectivamente. Ao exame dos autos, tenho como improcedentes as razões invocadas pela parte autora ao embasamento de sua pretensão. A Lei Consumerista estabelece a vedação da prática abusiva de venda casada, tida como conduta abusiva, nos termos do art. 39, inciso I, que assim dispõe: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"Ademais, o fornecedor, nos termos do art. 6º , III e art. 46 , ambos do CDC , tem o dever de prestar informação clara e objetiva ao consumidor sobre todos os produtos e serviços oferecidos, como também deve oportunizar o conhecimento prévio de todas as condições do contrato a ser celebrado. Entretanto, compulsando-se os autos verifica-se que se encontra em apartado o" BILHETE DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL "(fls. 20/21 E 45), sendo o consumidor plenamente informado a respeito do que foi contratado, mormente porque tal documento é autônomo e fisicamente divorciado do CONTRATO DE COMPRA E VENDA (fls. 17/18) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é legítimo exigir do fornecedor do serviço ou produto a comprovação da ausência do vício de consentimento, o que importaria em produzir prova diabólica. Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. Sentença de improcedência. Parte autora que ao adquirir um produto no estabelecimento da empresa ré foi informada pelo vendedor que receberia uma garantia estendida diferenciada de 02 (dois) anos e que seria inteiramente grátis, afirmando ser vítima de "venda casada". Prática abusiva não comprovada. Não é legítimo exigir do fornecedor do serviço/produto a comprovação da ausência de vício de consentimento por se tratar de prova de fato negativo. Desprovimento do recurso."(TJERJ. APELAÇÃO 0005843-51.2013.8.19.0206 . DES. MARCIA CUNHA DE CARVALHO - Julgamento: 16/04/2015 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR.)"APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Improcedência - plano odontológico devidamente contratado pelo autor - inexistência de prova quanto a vicio de vontade ou propaganda enganosa ônus quanto ao fato constitutivo do direito que recai sobre o autor - inteligência do artigo 333 , I do CPC - cobranças regulares - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(TJERJ. APELAÇÃO 0010266-27.2014.8.19.0042 . JDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 20/03/2015 - VIGESIMA SETIMA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR.) Conclui-se, portanto, que o autor pactuou voluntariamente a aquisição do serviço objeto da presente demanda, tanto que pagou por ele separadamente do produto. De outro giro, não há nos autos prova de se tratar de venda casada e/ou de erro essencial na celebração do referido negócio jurídico. Conclui-se, pois, pela licitude da cobrança objeto da presente demanda. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso do 2º réu para julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil . Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. É como voto. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO JUÍZA RELATORA

DJSE 13/10/2020 - Pág. 96 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais13/10/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I A HIPÓTESE DOS AUTOS RETRATA NÍTIDA RELAÇÃO CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DENTRE AS QUAIS, A VEDAÇÃO...À PRÁTICA ABUSIVA DA VENDA CASADA CONTIDA NO ART. 39 , INCISO I , DO CDC ;II NO PRESENTE CASO, PORÉM, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA ABUSIVA ALEGADA PELA PARTE AUTORA.III NÃO HÁ QUE

DJGO 06/06/2019 - Pág. 11478 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Não obstante o art. 39, V, CDC, que prevê a vedação de prática abusiva que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, a previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento

DJSE 29/05/2019 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais29/05/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.I A HIPÓTESE DOS AUTOS RETRATA NÍTIDA RELAÇÃO CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DENTRE AS QUAIS, A VEDAÇÃO...À PRÁTICA ABUSIVA DA VENDA CASADA CONTIDA NO ART. 39 , INCISO I , DO CDC ;II NO PRESENTE CASO, PORÉM, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA ABUSIVA ALEGADA PELA PARTE AUTORA....QUANTIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES NOS VALORES DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CADA DANO CARÁTER SANCIONATÓRIO PARA AQUELE QUE PRATICOU
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