veiculo arrematado em leilao em Todos os Documentos

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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200164630001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - BAIXA DE GRAVAME - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Segundo o art. 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos, a decisão liminar que determinou a baixa de gravame de veículo arrematado em leilão deve ser mantida, tendo-se em vista que é responsabilidade do alienante providenciar a baixa de gravame de alienação fiduciária anterior que inviabiliza a transferência do veículo pela parte arrematante em leilão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200164630001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - BAIXA DE GRAVAME - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Segundo o art. 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos, a decisão liminar que determinou a baixa de gravame de veículo arrematado em leilão deve ser mantida, tendo-se em vista que é responsabilidade do alienante providenciar a baixa de gravame de alienação fiduciária anterior que inviabiliza a transferência do veículo pela parte arrematante em leilão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083647529 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. TRANSFERÊNCIA. IMPEDIMENTO DEMONSTRADO. DANO MORAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Consoante se verifica dos autos, impossível a transferência do veículo arrematado em leilão para o nome da parte autora, em razão das divergências verificadas pelo DETRAN RS, já que as informações constantes do registro não condiziam com as suas características. Hipótese em que mantido o reconhecimento do dever de indenizar, comprovados os danos materiais e morais sofridos pelo autor, merecendo redução no tocante ao valor da condenação imposta.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 10000072520158260268 SP 1000007-25.2015.8.26.0268 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO POR SEGURADORA. Decretação da penhora realizada após a arrematação do veículo. Comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, pois não havia qualquer gravame administrativo imposto sobre o veículo. Sentença de procedência dos embargos que merece subsistir. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00002473920138260288 SP 0000247-39.2013.8.26.0288 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

*OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. ASTREINTES. VALOR. DANO MORAL. 1. Ficou apurado nos autos que o ré recalcitra em entregar ao autor a documentação de veículo arrematado em leilão há dois anos. 2. O que evidencia não só a necessidade da fixação de "astreintes", como forma de compeli-lo à satisfação da obrigação de forma específica, como o abalo moral causado ao autor, que se viu impedido injustamente de usar, gozar e dispor do bem que adquiriu legitimamente. 3. O valor arbitrado a título de multa foi razoável, não comportando redução. 4. Os danos morais, igualmente, foram bem arbitrados, considerando-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica e reparatória da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido. 5. Recurso não provido.*

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00169485720148190087 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IPVA E MULTAS PRETÉRITAS. Mandado de segurança contra o ato omissivo de baixa das multas pretéritas e dos débitos relativos ao IPVA dos exercícios anteriores à arrematação do veículo em leilão público. Cabe ao DETRAN-RJ entregar o bem arrematado livre de pendência e a prova dos autos evidencia sua desídia por não regularizar o bem. Ordem concedida. Sentença confirmada no reexame necessário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058173360 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Tratando-se de veículo arrematado em leilão judicial, tem o arrematante o prazo de trinta dias para comunicar a transferência do veículo, a contar da data em que a Carta de Arrematação é disponibilizada. Ultrapassado o prazo, incide a multa prevista no artigo 233 , do CTB . No caso, a Carta de Arrematação foi expedida em 18/02/2008 e somente em 09/07/2008 o arrematante buscou a mesma, ultrapassando o prazo legal de trinta dias para efetuar a comunicação ao DETRAN/RS. À UNANMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70058173360 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084677947 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. PLEITO DE ABATIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. I. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. II. No caso dos autos, denota-se que a parte agravante não logrou em demonstrar a depreciação do veículo entre a data da constrição do bem e a sua arrematação. III. Pleito de abatimento de valores formulado pela parte arrematante que se mostra desarrazoado.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110350710001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2013

AÇÃO COMINATÓRIA - REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO DO DETRAN/MG E POLÍCIA CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE. - O Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada visando a regularização da documentação de veículo arrematado em leilão realizado pelo DETRAN/MG e pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberaba/MG. - Deve ser imposta ao Estado de Minas Gerais a regularização da documentação de veículo arrematado em leilão, uma vez que consta expressamente do edital que a "licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todo e quaisquer ônus, exceto DPVAT ". - É cabível a imposição de multa diária em face da Fazenda Pública, com a finalidade de promover a efetividade da decisão judicial. - Sendo omissa a sentença de primeiro grau no que tange ao ônus de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários podem ser arbitrados em grau de recurso, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142082452001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELO PROPRIETÁRIO - HIPÓTESE DE RECOMPRA - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS COM O BEM - INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELO PROPRIETÁRIO - HIPÓTESE DE RECOMPRA - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS COM O BEM - INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELO PROPRIETÁRIO - HIPÓTESE DE RECOMPRA - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS COM O BEM - INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELO PROPRIETÁRIO - HIPÓTESE DE RECOMPRA - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS COM O BEM - INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE -- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - Inexistindo, de plano, prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, por exigir a questão dilação probatória, bem como diante da inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.

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