Venda Casada em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Venda Casada

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190208

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor afirma que, ao celebrar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, no dia 12/06/2019, este teria incluído no contrato uma parcela de R$ 1.240,00, referente à seguro prestamista, que o autor não desejava, configurando prática abusiva de "venda casada". 2. Relação de consumo. Direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Inversão do ônus probatório. 3. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." 4. Neste âmbito, não sendo permitida a contratação compulsória do seguro, e tendo o autor afirmado que não desejava aderir ao seguro prestamista, incumbia à ré comprovar nos autos que o autor teria sido devidamente informado sobre as condições do contrato, bem como que este teria expressamente optado por contratar o referido seguro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. Elementos nos autos que evidenciam a prática de venda casada, vedada pela legislação de consumo. Falha da ré na prestação do serviço caracterizada. 6. Nulidade do contrato de seguro. Condenação da ré a devolver em dobro do valor pago pelo autor a título de prêmio, na forma do art. 42, p.u. do CDC . Agravamento do débito do autor, economicamente hipossuficiente, gerando abalo financeiro e desgaste emocional. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.400,00, patamar que já se mostra acanhado, e só não será majorado por falta de recurso neste sentido, não havendo que se falar em redução. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. ABUSIVIDADE. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190205

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO PRESTAMISTA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Celebração de contratos de mútuos com a instituição financeira. Venda casada de seguros. É vedado nas relações de consumo o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço a contratação de outro. Prática abusiva. Vício do consentimento. Hipótese na qual não foi demonstrado que o consumidor tenha sido informado sobre o produto adquirido. Seguros prestamistas contratados que se enquadram como venda casada. Falha na prestação do serviço. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dano moral configurado. Procedência do pedido. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Modelos que citam Venda Casada

  • [Modelo] Inicial indenizatória - venda casada de seguro em contrato de empréstimo

    Modelos • 23/10/2020 • Advocacia e Concursos Jurídicos

    DO DIREITO: Das muitas maneiras possíveis de induzir o consumidor a uma compra, a venda casada é a mais "disfarçada" delas... debitado indevidamente, sendo lhe informado pela gerente que não seria possível, pois ao adquirir o empréstimo obrigatoriamente teria que contratar o seguro, configurando desta forma a ocorrência de venda casada... casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico

  • modelo venda casada - produto bancário

    Modelos • 08/06/2021 • Dra Suellen Syglyd

    III.III- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A requerida, ao impor ao autor que teria que fazer um empréstimo consignado para abrir uma conta digital, caracterizando-se como venda casada, e incluindo em seu

  • Modelo de Venda Casada

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    VENDA CASADA A exigência de contratação de um pacote pré-determinado de dados configura venda casada, prática comercial abusiva proibida pelo art. 39 , I do CDC... CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-venda-casada/

Peças Processuais que citam Venda Casada

  • Petição Inicial - Ação Venda Casada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3802 em 28/06/2021 • TRF1 · Comarca · Uberaba, MG

    VENDA CASADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4... Basta simples pesquisa no google, verifica-se que o assunto " VENDA CASADA - " demonstra que instituição financeira, embora tenha sido por diversas vezes compelida a cessar a prática de venda casada, com... Ademais, a Lei 8.884 /94, artigo 21º , XXIII , define a venda casada como INFRAÇÃO DE ORDEM ECONÔMICA

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Venda Casada - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4300 em 21/01/2021 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO

    É a chamada venda casada... VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA MANTIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS... É uma imposição à compra desses serviços, obviamente, trata-se de uma " venda casada ", como assim trata o Código de Defesa do Consumidor , VEDANDO tal cobrança

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Clausula Contratual por Venda Casada - Seguro em Contrato de Financiamento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 08/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    e-mail: - , vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL POR VENDA CASADA - SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO Em face de ITAUCARD... Desta forma, tendo em vista a evidente venda casada, é que a requerente busca no Judiciário a devolução do valor pago acrescido de correção monetária e juros desde o efetivo pagamento. É a síntese... SEGURO PRESTAMISTA E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO VENDA CASADA Abusiva se mostra a cobrança do Seguro Prestamista, a luz da Segunda Tese firmada no Tema nº 972 do STJ, haja vista que o consumidor não teve opção

Doutrina que cita Venda Casada

Artigos que citam Venda Casada

  • O que é venda casada?

    Esses são apenas alguns exemplos, a venda casada ocorre de diversas maneiras... A venda casada ocorre quando a compra de um bem ou serviço está condicionada a imposição de compra de outros bens ou serviços não planejados pelo consumidor... A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , inciso I . Constituindo crime contra as relacoes de consumo

  • O que é a venda casada?

    A venda casada é uma prática comercial em que um vendedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, geralmente sem qualquer relação direta entre eles... A venda casada acaba prejudicando a liberdade de escolha do consumidor, restringindo suas opções e podendo resultar em prejuízo financeiro... Caso o consumidor se depare com uma situação de venda casada, ele pode denunciar o ocorrido aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para que as devidas providências sejam tomadas

  • O que é venda casada?

    Além disso, a prática de venda casada restringe a competição entre fornecedores, uma vez que limita a escolha dos consumidores... O consumidor que sofre com a prática de venda casada pode buscar seus direitos através da Justiça, apresentando uma ação de reparação de danos... A venda casada é considerada prejudicial, pois aumenta o preço final do bem ou serviço que o consumidor adquire, prejudicando assim seu poder aquisitivo

Notícias que citam Venda Casada

  • Venda casada.

    Mas atenção, Venda casada não se confunde com a oferta de combo, que é permitida... Isso se chama venda casada. Essa é uma prática expressamente proibida no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da Anatel... Exemplos de situações em que a prática não é permitida: * Cobrar mais caro na venda de um serviço avulso do que na venda de um combo que inclui esse serviço; * Só vender serviço de banda larga se o consumidor

  • O que é venda casada?

    A venda casada acontece quando o fornecedor diz que você só pode comprar o produto que deseja se levar outro, por exemplo: só pode comprar o sanduíche se comprar o brinde etc.

  • Venda casada: o que fazer?

    Essa prática é ilegal e se chama venda casada. Você sabe o que é isso? O que é venda casada... Esse tipo de exigência é outra hipótese de configuração de venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor... A venda casada é, em linhas gerais, a imposição por parte do fornecedor de vincular o consumo de um produto ou serviço em função de outro

Diários Oficiais que citam Venda Casada

  • DJGO 06/11/2023 - Pág. 7341 - Suplemento - Seção II, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    VENDA CASADA. INVALIDAÇÃO. REPETIÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO... VENDA CASADA. RESSARCIMENTO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. 1... A reconvinte suscitou a nulidade da cobrança de seguro por tratar-se de venda casada, bem como a ilegalidade da taxa de registro do gravame

  • TRT-10 12/12/2023 - Pág. 319 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 11/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    VENDA CASADA "(RECURSO DA RECLAMANTE) O julgador originário indeferiu o pedido em epígrafe, à míngua de comprovação da prática de" venda casada "... A autora assinou documento cujo teor deixa evidente a proibição da" venda casada "(fl. 396). A testemunha Angélica de Souza Guimarães afirmou que havia a venda casada... Já o depoimento de Rildemar Gomes Romão é no sentido de que ela não era obrigada a fazer venda casada

  • TRT-10 19/12/2023 - Pág. 357 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    vendidos sem o consentimento dos clientes, realizando venda casada "... Note-se que a testemunha sequer explica o que entender por" venda casada ", tendo dito apenas que" eram compelidos a fazer venda casada e quanto mais vendia, tinham mais acesso a desconto e vendiam mais... Sem tal prova, impõe-se concluir que a suposta" venda casada "se dava com o consentimento do cliente, o que retira todo e qualquer traço de ilicitude