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Venda Casada

proibição com títulos de capitalização

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00418839320158110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE POR VENDA CASADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I – Não logrando o autor comprovar ter sido compelido a contratar um seguro prestamista para obter empréstimo, não há falar em venda casada. Ônus da prova que incumbe ao autor. Inteligência do art. 373 , I do CPC . II - Quando não comprovada a alegação de venda casada, é possível a cobrança do seguro, eis que livremente pactuado entre as partes. III - A aplicação do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , que trata da inversão do ônus da prova, não retira do autor-consumidor a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de se autorizar eventual juízo de procedência com base em alegações não demonstradas. IV – recurso conhecido e não provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078383114 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE POR VENDA CASADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausente prova da ocorrência de venda casada, cujo ônus incumbe à parte autora, segundo dispõe o artigo 373 , I do NCPC . Ante a inexistência de ocorrência de ato ilícito, justifica-se a improcedência da pretensão da inicial. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078383114 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/08/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082530312 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. Caso concreto em que não restou demonstrado que a concessão do empréstimo firmado entre as partes estaria condicionada à contratação de seguros, capaz de evidenciar a venda casada de produtos. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento, ônus que competia à autora e do qual não desincumbiu a teor do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de improcedência da ação. APELO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210051108001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR VENDA CASADA E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp nº 1.639.320/SP , representativo da controvérsia, Tema 972) - Não havendo nos autos a comprovação da ocorrência de venda casada ou mesmo de danos morais experimentados pelo consumidor, a improcedência da demanda é medida que se impõe - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71006727804 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA CASADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Para que seja reconhecida a prática de venda casada, deve haver prova do condicionamento da contratação do empréstimo à contratação do seguro, ônus da parte que alega. Caso concreto em que firmados os contratos em documentos distintos, devidamente assinados, sendo evidente o benefício que a parte teria, caso ocorrido o sinistro. No mais, não parece razoável o pedido de devolução de parcelas referentes ao pagamento de seguro depois de decorridos mais de dois anos - período em que a autora estava coberta. O ônus da prova, em se tratando de alegação de prática abusiva, é daquele que alega. Ainda que invertido o ônus da prova, seria impossível a prova, pelo réu, de que não se tratou de venda casada uma vez que não é vedada a oferta do seguro, juntamente com o empréstimo. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004941415 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO TALÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DA VONTADE OU DE VENDA CASADA. O autor, ora recorrente, afirmou que teve que contratar um plano odontológico porque seria a única forma de que fosse liberada a retirada de talões de cheque, isso em razão de pendências. Todavia, não produziu o autor qualquer prova de que houve vício de vontade na contratação, tampouco que a contratação do plano odontológico lhe foi imposta como condição para liberação do talão de cheques. O que se tem de concreto é a contratação de um plano odontológico, fls. 08/10, não havendo qualquer demonstração de vício de vontade quando da contração do serviço. À respeito: INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, A FIM DE VIABILIZAR FINANCIAMENTO. PROVA DOS AUTOS INDICA LIVRE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA MINIMAMENTE. INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DO ART. 39 , I , DO CDC . INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS PAGAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004366027, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/05/2014) Cumpre referir que os documentos de fls. 08/10, invocados no recurso, não demonstram a alegada venda casada, ao contrário do que afirma a parte recorrente. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004941415, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 11/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210397949001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO BEM - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À SEGURADORA - VENDA CASADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EMBUTIDO NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA. - Não é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem se não comprovada a prestação do serviço a que elas se referem - Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, constituindo prática abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC - Configura evidente venda casada e, por isso abusiva, a venda de título de capitalização embutido na operação de financiamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204933733001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESERÇÃO - CDC - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - VENDA CASADA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESERÇÃO - CDC - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - VENDA CASADA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESERÇÃO - CDC - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - VENDA CASADA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESERÇÃO -- CDC - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - VENDA CASADA. Nos casos em que a justiça gratuita é revogada pelo órgão ad quem, deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ. A tarifa de avaliação de bem dado em garantia somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP . Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A contratação do mútuo e do seguro na mesma data tem como consequência a presunção da ocorrência da referida prática ilícita, incumbindo à instituição financeira o ônus processual de demonstrar que os contratos foram livremente pactuados, sem qualquer condicionamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204755193001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - SEGURO DE VIDA - VENDA CASADA - INEXISTÊNCIA. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese de venda casada, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204892228001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE. A prática de venda casada vai de encontro aos princípios norteadores da legislação consumerista, o que torna ilegal associar a contratação de consórcio ao contrato de seguro prestamista, sem facultar a escolha de seguradora.

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