venda de imovel em duplicidade em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10481130043849001 Patrocínio (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - REGISTRO DA ESCRITURA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. - Em caso de imóvel vendido em duplicidade, o domínio é de quem fez o primeiro registro do bem.

TJ-DF - 20160110382638 0009833-14.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

Reparação civil. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Venda de imóvel em duplicidade. Prescrição. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (art. 355 , I , CPC/15 ), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - O efeito material da revelia leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso os fatos articulados se mostrem inverossímeis ou sejam contrariados pelas provas produzidas. 3 - Se não há prova de que a ré vendeu ou prometeu vender o imóvel a terceiro, sem consentimento do proprietário, não há dano a ser ressarcido. 4 - Prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil por danos oriundos de relação contratual ( CC , art. 205 ). 5 - Na ação de ressarcimento pela venda de imóvel em duplicidade, a ciência do ato ilícito, pelo lesado, deve ser considerada como a data do registro da segunda escritura pública do imóvel no cartório de registro de imóveis. 6 - Apelação não provida.

TJ-GO - Apelação Cível 03565798220158090149 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nas ações em que se discute a venda dúplice de imóvel, aplica-se para a reparação civil a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, iniciando-se o prazo prescricional com a ciência do ato ilícito, ou seja, a partir do momento em que a escritura da segunda compra e venda for registrada no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verga honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, §11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-GO - Apelação (CPC) 04935546120088090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Não tendo o demandante/recorrente promovido o devido registro da proposta de compra e venda entabulada entre si e o atual proprietário do imóvel objeto da perlenga, inviável é a anulação de negócio posterior devidamente registrado por terceiro de boa-fé. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081887135 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS DE MORA. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, por se estar diante de relação contratual.Apelo provido em parte.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181381120003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA DE IMÓVEIS EM DUPLICIDADE - CONSTRUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Configura-se como relação de consumo a relação estabelecida entre o comprador de imóvel e a construtora responsável pelo empreendimento, quando ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Considerando que a pretensão do agravado é a indenização por danos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 27, do CDC. Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de pretensão indenizatória decorrente da venda de imóveis em duplicidade, o prazo prescricional se inicia na data do registro da segunda alienação no Cartório de imóveis, quando é dado publicidade ao ato. O curso do prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordena a citação, bem como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, nos termos do art. 202, I, V e parágrafo único do CC c/c art. 240, do CPC; assim, o ajuizamento de ação anterior perante a Justiça federal, com a regular citação do devedor, interrompe a prescrição.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 10049216920188110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA - TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO - TEORIA DA ACTIO NATA – VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. O curso do prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito violado tem efetiva ciência do ato lesivo e da extensão dos danos (princípio da actio nata). Comprovada a venda de imóvel em duplicidade, resta configurada a ilicitude da conduta da vendedora e o seu dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pelo comprador.

TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis EIC 20110111100369 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2015

Anulatória. Compra e venda de imóvel em duplicidade. Falta de registro. Adquirente de boa-fé. 1 Ao celebrar contrato de compra e venda de imóvel, o promitente vendedor obriga-se a outorgar a escritura, que, da substância do ato nos contratos translativos de direitos reais sobre imóveis, só com o registro opera-se à transferência do domínio. 2 – Pode o promitente comprador, titular de direito real, exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. 3 – Presume-se de boa-fé aquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição. 4 – Embargos não providos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439140028770001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO CORRETOR - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - QUANTUM. É cabível a indenização por danos morais quando o imóvel é vendido em duplicidade, frustrando a expectativa do primeiro comprador. Se não demonstrado que o corretor cometeu ato ilícito, ônus que compete ao autor (art. 373 , I , do CPC ), não pode este responder pelos danos morais. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073127094 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. - Benefício da assistência judiciária gratuita concedido à ré Zaire Maria Barenho Tietz, diante da prova colacionada aos autos.- Caso dos autos em que a autora defende a propriedade do imóvel com base em contrato não levado a registro, sem qualquer outra prova consistente acerca do negócio informado. Reconhecimento da validade da venda devidamente registrada no registro de imóveis que se impõe. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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