Vendas Casadas em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Vendas Casadas

  • Petição Inicial - Ação Venda Casada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3802 em 28/06/2021 • TRF1 · Comarca · Uberaba, MG

    VENDA CASADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4... Basta simples pesquisa no google, verifica-se que o assunto " VENDA CASADA - " demonstra que instituição financeira, embora tenha sido por diversas vezes compelida a cessar a prática de venda casada, com... Ademais, a Lei 8.884 /94, artigo 21º , XXIII , define a venda casada como INFRAÇÃO DE ORDEM ECONÔMICA

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Venda Casada - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4300 em 21/01/2021 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO

    É a chamada venda casada... VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA MANTIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS... É uma imposição à compra desses serviços, obviamente, trata-se de uma " venda casada ", como assim trata o Código de Defesa do Consumidor , VEDANDO tal cobrança

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Venda Casada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0004 em 06/02/2023 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA INDIRETA. (...)... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da venda casada Não resta dúvida de que a requerente - destinatária final dos serviços - está diante do instituto de venda casada, e sobre isso o CDC sob Lei no 8.078 de 11... Nesse ponto, entendo que tal prática se identifica com a venda casada, pelo fato de impor, ainda que indiretamente, a compra de outro bem com a finalidade de utilizar o aparelho celular. (...)

Jurisprudência que cita Vendas Casadas

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. ABUSIVIDADE. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190208

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor afirma que, ao celebrar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, no dia 12/06/2019, este teria incluído no contrato uma parcela de R$ 1.240,00, referente à seguro prestamista, que o autor não desejava, configurando prática abusiva de "venda casada". 2. Relação de consumo. Direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Inversão do ônus probatório. 3. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." 4. Neste âmbito, não sendo permitida a contratação compulsória do seguro, e tendo o autor afirmado que não desejava aderir ao seguro prestamista, incumbia à ré comprovar nos autos que o autor teria sido devidamente informado sobre as condições do contrato, bem como que este teria expressamente optado por contratar o referido seguro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. Elementos nos autos que evidenciam a prática de venda casada, vedada pela legislação de consumo. Falha da ré na prestação do serviço caracterizada. 6. Nulidade do contrato de seguro. Condenação da ré a devolver em dobro do valor pago pelo autor a título de prêmio, na forma do art. 42, p.u. do CDC . Agravamento do débito do autor, economicamente hipossuficiente, gerando abalo financeiro e desgaste emocional. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.400,00, patamar que já se mostra acanhado, e só não será majorado por falta de recurso neste sentido, não havendo que se falar em redução. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190205

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO PRESTAMISTA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Celebração de contratos de mútuos com a instituição financeira. Venda casada de seguros. É vedado nas relações de consumo o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço a contratação de outro. Prática abusiva. Vício do consentimento. Hipótese na qual não foi demonstrado que o consumidor tenha sido informado sobre o produto adquirido. Seguros prestamistas contratados que se enquadram como venda casada. Falha na prestação do serviço. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dano moral configurado. Procedência do pedido. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Modelos que citam Vendas Casadas

  • [Modelo] Inicial indenizatória - venda casada de seguro em contrato de empréstimo

    Modelos • 23/10/2020 • Advocacia e Concursos Jurídicos

    DO DIREITO: Das muitas maneiras possíveis de induzir o consumidor a uma compra, a venda casada é a mais "disfarçada" delas... casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico... debitado indevidamente, sendo lhe informado pela gerente que não seria possível, pois ao adquirir o empréstimo obrigatoriamente teria que contratar o seguro, configurando desta forma a ocorrência de venda

  • Ação de Cobrança Cumulada Com Danos Morais e Repetição de Indébito em Dobro

    Modelos • 08/10/2020 • Carla Setúbal

    É a chamada venda casada... VENDA CASADA CONFIGURADA.1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC :1.1... Sobre a prática da venda casada, em caso análogo, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “ CONTRATO - Seguro prestamista - Ocorrência de 'venda casada' - Inadmissibilidade - Manutenção da exclusão

  • modelo venda casada - produto bancário

    Modelos • 08/06/2021 • Dra Suellen Syglyd

    III.III- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A requerida, ao impor ao autor que teria que fazer um empréstimo consignado para abrir uma conta digital, caracterizando-se como venda casada, e incluindo em seu

Artigos que citam Vendas Casadas

  • Venda Casada

    venda casada... Como Identificar e Denunciar: Para identificar uma venda casada, é importante estar atento às condições impostas no ato da compra... Consequências para as Empresas: Empresas que praticam venda casada podem enfrentar sanções legais, como multas e processos judiciais

  • O que é venda casada?

    Esses são apenas alguns exemplos, a venda casada ocorre de diversas maneiras... A venda casada ocorre quando a compra de um bem ou serviço está condicionada a imposição de compra de outros bens ou serviços não planejados pelo consumidor... A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , inciso I . Constituindo crime contra as relacoes de consumo

  • O que é a venda casada?

    A venda casada é uma prática comercial em que um vendedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, geralmente sem qualquer relação direta entre eles... A venda casada acaba prejudicando a liberdade de escolha do consumidor, restringindo suas opções e podendo resultar em prejuízo financeiro... Caso o consumidor se depare com uma situação de venda casada, ele pode denunciar o ocorrido aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para que as devidas providências sejam tomadas

Diários Oficiais que citam Vendas Casadas

Notícias que citam Vendas Casadas

  • Venda casada.

    Mas atenção, Venda casada não se confunde com a oferta de combo, que é permitida... Isso se chama venda casada. Essa é uma prática expressamente proibida no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da Anatel... Exemplos de situações em que a prática não é permitida: * Cobrar mais caro na venda de um serviço avulso do que na venda de um combo que inclui esse serviço; * Só vender serviço de banda larga se o consumidor

  • O que é venda casada?

    A venda casada acontece quando o fornecedor diz que você só pode comprar o produto que deseja se levar outro, por exemplo: só pode comprar o sanduíche se comprar o brinde etc.

  • O que é venda casada?

    O CDC proíbe a chamada venda casada no artigo 39 e ainda a Lei n.º 8.137 / 90, art. 5º , II estabelece que venda casada é crime... A venda casada acontece quando o fornecedor diz que você só pode comprar o produto que deseja se levar outro, por exemplo: só pode comprar o sanduíche se comprar o brinde etc

Doutrina que cita Vendas Casadas