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  • TRT-20 - XXXXX20155200009 (TRT-20)

    Jurisprudência

    VÍNCULO DE EMPREGO-INEXISTÊNCIA-REGIME DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO. Mantém-se a sentença que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, vez que houve a comprovação de que a relação jurídica existente era de um contrato comercial de vendas em consignação. Recurso a que se nega provimento.

  • TRT-18 - 11200700418001 GO 00011-2007-004-18-00-1 (TRT-18)

    Jurisprudência

    CONTRATO ESTIMATÓRIO. -VENDA POR CONSIGNAÇÃO- VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. -VENDA POR CONSIGNAÇÃO- VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. -VENDA POR CONSIGNAÇÃO- VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. -VENDA POR CONSIGNAÇÃO-. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA.A venda de produtos da empresa com base no contrato estimatório ou como comumente conhecida, -por consignação-, é bastante comum na atualidade, inclusive, com respaldo legal (art. 534 e seguintes do CC), podendo-se depreender que o consignatário, no caso, nada mais é que um vendedor autônomo, formando a sua própria clientela e sob a sua responsabilidade. Negado veemente o vínculo de emprego pela reclamada que afirmou que em nenhum momento houve prestação de serviços pelo autor, sendo este mero cliente - compra e revenda de produtos -por consignação- -, é dele o ônus da prova de suas alegações. Dele não tendo se desincumbido, mantém-se a sentença que não reconheceu a relação laboral. Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60026234001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO - CONCEITUAÇÃO - CONSIGNANTE - CREDOR DO CONSIGNATÁRIO - HIPÓTESE. 1. No contrato estimatório ou de venda em consignação, o consignante, embora conservando a propriedade, entrega bem móvel ao consignatário para que este o negocie com terceiros, caso em que entregará ao consignante o preço por este preestabelecido, auferindo, na operação, um lucro no sobrepreço que obtiver na alienação. 2. No contrato de venda em consignação, o consignante só se torna credor do consignatário quando este, após a venda do bem, não lhe entregar o preço preestabelecido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 52884 (STF)

    Jurisprudência

    NÃO E INCONSTITUCIONAL A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POSTERIOR AO ORCAMENTO, MAS ANTERIOR AO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, - O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO CONFUNDE COM O DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E E CONSTITUCIONAL.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 52884 (STF)

    Jurisprudência

    NÃO E INCONSTITUCIONAL A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POSTERIOR AO ORCAMENTO, MAS ANTERIOR AO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, - O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO CONFUNDE COM O DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E E CONSTITUCIONAL.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42813 (STF)

    Jurisprudência

    IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. HOTEL. O COMERCIO HOTELEIRO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SEM DISCRIMINAR A PARCELA QUE CORRESPONDA A HOSPEDAGEM STRICTO SENSU.

    Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:07-12-1965 SEGUNDA TURMA RTJ VOL-35399- PP-***** IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, HOTEIS....DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42813 (STF) Min. VICTOR NUNES

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53106 (STF)

    Jurisprudência

    O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DEVIDO ONDE SE EFETUA A OPERAÇÃO DE VENDA OU CONSIGNAÇÃO ISTO E, ONDE ESTA O ESTABELECIMENTO DO VENDEDOR OU SUAS FILIAIS.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ADJ DATA 03-10-1963 PP-00988 DJ 05-09-1963 PP-02891 EMENT VOL-00552-02 PP-00686 - 1/1/1970 IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO- LOCAL ONDE E DEVIDO, DIREITO TRIBUTÁRIO.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53106 (STF)

    Jurisprudência

    O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DEVIDO ONDE SE EFETUA A OPERAÇÃO DE VENDA OU CONSIGNAÇÃO ISTO E, ONDE ESTA O ESTABELECIMENTO DO VENDEDOR OU SUAS FILIAIS.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ADJ DATA 03-10-1963 PP-00988 DJ 05-09-1963 PP-02891 EMENT VOL-00552-02 PP-00686 - 1/1/1970 IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO- LOCAL ONDE E DEVIDO, DIREITO TRIBUTÁRIO.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 33019 (STF)

    Jurisprudência

    IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - BONIFICAÇÃO PAGA AO EXPORTADOR - NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A BONIFICAÇÃO PARA AO EXPORTADOR.

    Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:23-09-1959 SEGUNDA TURMA ADJ DATA 15-05-1961 PP-00055 ADJ DATA 18-01-1960 PP-00132 EMENT VOL-00402-02 PP-00740 - 1/1/1970 IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES...DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 33019 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 33019 (STF)

    Jurisprudência

    IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - BONIFICAÇÃO PAGA AO EXPORTADOR - NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A BONIFICAÇÃO PARA AO EXPORTADOR.

    Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:23-09-1959 SEGUNDA TURMA ADJ DATA 15-05-1961 PP-00055 ADJ DATA 18-01-1960 PP-00132 EMENT VOL-00402-02 PP-00740 - 1/1/1970 IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES...DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 33019 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

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