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O que faz um vereador?

Artigos25/10/2020Américo Galdino
Nesse post, vamos falar sobre os vereadores! Afinal, você sabe o faz um vereador? O que é um vereador? dos vereadores do nosso país.

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 61336 PIRANGUINHO MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

Recurso Eleitoral nº 613-36.2016.6.13.0051 Procedência: 51ª Zona Eleitoral, de Brazópolis, Município de Piranguinho Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Andrea Aparecida de Jesus Ramos Mota (Vereadora eleita), Mário Luiz Pereira (Vereador eleito), Rosana Aparecida Lemes (Vereadora não eleita), Lucas Leonardo Costa Mota (Vereador não eleito), Natalino Ribeiro dos Santos (Vereador não eleito), Elisângela de Fátima Simões Melo (Vereadora não eleita), Luciana Santos Monstans Costa (Vereadora não eleita), Antônio Mauro Ferreira (Vereador não eleito), Claudomiro Antônio de Castro (Vereador não eleito), Benedito Carlos Maia (Vereador não eleito), Amado Domingos Pio (Vereador não eleito), Jesebel de Cássia Braga (Vereadora não eleita), Elias Gomes Pereira (Vereador não eleito), Adilson Braz da Silva (Vereador não eleito), Luiz Paulo Beatriz (Vereador não eleito), Ângela Maria Costa Mota (Presidente do PPS), Gustavo Ribeiro (Vereador não eleito), Bianca de Cássia Silva (Vereadora não eleita), Coligação Casa do Povo Nossa Responsabilidade (DEM/PPS), Bruno Vilasboas dos Santos (Vereador eleito), Rosana Aparecida Lemes (Vereadora não eleita) Relator: Juiz Federal João Batista Ribeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO CASA DO POVO NOSSA RESPONSABILIDADE E DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS Sanções de AIJE somente atingem pessoas. As sanções são declaração de inelegibilidade e cassação do registro ou diploma. Impossibilidade de presença do Partido Político e da Coligação no polo passivo. EXCLUSÃO DA LIDE da Coligação Casa do Povo Nossa Responsabilidade, bem como dos partidos políticos que a integram e, ainda, do Partido Popular Socialista - PPS. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. Não têm razão os recorridos: a peça recursal do MPE tem mais de 30 laudas, nas quais combate a sentença de forma técnica, interpretando a lei e cotejando a jurisprudência pertinente ao caso, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO Fraude à cota de gênero. Utilização de candidatura feminina artificiosa. Ofensa ao art. 10 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97. Desistência informal da campanha. Possibilidade. Candidatura pela própria vontade da candidata. Inexistência de poder comprobatório sobre a fraude. Inexistência de conteúdo probatório robusto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença que julga improcedente o pedido formulado na AIJE. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em acolher a preliminar de ilegitimidade da Coligação Casa do Povo Nossa Responsabilidade e do Partido Popular Socialista - PPS -, excluí-los da lide e extinguir o processo em relação a eles; rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; e, no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 8 de agosto de 2018. Juiz Federal João Batista Ribeiro Relator

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 125980 SÃO JOÃO DO MANTENINHA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 1259-80.2016.6.13.0169 Procedência: 169ª Zona Eleitoral, de Mantena, Município de São João do Manteninha Embargante: Ministério Público Eleitoral Embargados: Edson Pedro Valentino Filho, candidato a Vereador, eleito; Alexsandro Martins do Nascimento, candidato a Vereador, não eleito; Lucas Valentino da Silva, candidato a Vereador, não eleito; Basílio Gonçalves Pacheco, candidato a Vereador, eleito; Francisco Vasconcelos de Abreu, candidato a Vereador, não eleito; Gleidison Ferreira de Oliveira, candidato a Vereador, não eleito; Meirelene Arantes dos Reis, candidata a Vereador, não eleita; Edimar de Souza, candidato a Vereador, não eleito; Maria Amélia de Paula, candidata a Vereador, não eleita; Leide Rita Alves, candidata a Vereador, não eleita; José Caetano da Silva, candidato a Vereador, não eleito; Paulo José de Souza, candidato a Vereador, não eleito; Paolla Ananda Oliveira Fehlberg, candidata a Vereador, não eleita; Clovis Queiroz Gomes Júnior, candidato a Vereador, não eleito; Filipe de Alencar Siqueira Almeida, candidato a Vereador, eleito; Maria Iris de Miranda Santos, candidata a Vereador, não eleita; Coligação Humildade e Competência: Pra Frente São João; Guilherme Melado Moreira, candidato a Vereador, eleito; Vanilda Gonçalves da Silva, candidata a Vereador, não eleita Relator: Juiz Paulo Rogério Abrantes ACÓRDÃO Embargos de declaração. Recurso. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleições de 2016. Recurso provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à Zona Eleitoral de origem para regular processamento. 1 - Erro material na ementa do acórdão. Necessidade de correção. Supressão de trecho que não faz parte do processo e constou erroneamente da ementa quando da confecção do acórdão. 2 - Aclarar o julgamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da coligação e dos candidatos não eleitos. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 18 de junho de 2018. Juiz Paulo Rogério Abrantes Relator

Ação de desempossar vereador

Modelos e Peças09/01/2021Jefferson Nascimento
ação para desempossar vereador em exercício EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA...LEI COMPLEMENTAR QUE ALTEROU O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. cargo, assim renunciou o mandato de vereador, sendo nomeado o Sr. 01 para o cargo.

Qual é o papel de um vereador?

Artigos21/03/2019Freitas Bittencourt
Quem é o vereador? O vereador é um agente político, eleito pelo voto direto e secreto da população....Quais os direitos de um vereador? O vereador tem alguns direitos resguardados pela lei, que são eles: Imunidade parlamentar : os vereadores...

TJ-RS - Apelação Cível AC 584008593 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/1984

VEREADOR - EXTINCAO DE MANDATO. DESCABE AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES EXTINGUIR, SEM PROPICIAR DECISAO DE SEUS PARES, MANDATO DE VEREADOR. PERMITIDO AO VEREADOR LICENCIADO ASSUMIR CARGO NO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ART-153, PAR-2 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPROVIDA A APELACAO POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 584008593, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Silvino Joaquim Lopes Neto, Julgado em 25/04/1984)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CE-70 ART-153 PAR-2 VEREADOR. - MANDATO. COMPETENCIA. - LICENCA PARA ASSUMIR CARGO NA CÂMARA DE VEREADORES. DESINCOMPATIBILIZACAO.

Qual a função do Vereador?

Artigos09/10/2020Marcelo Campelo
Um pequeno texto sobre a função do vereador para auxiliar na escolha e para poder cobrar se o escolhido...Nos Municípios o Poder Legislativo é representado pelos vereadores. Com a pequena explicação já se pode entender a importância da função de vereador.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035054121 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2010

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA DE VEREADORES DE SANTIAGO. SUBSÍDIO DE VEREADOR AFASTADO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A Câmara Municipal de Vereadores é entidade dotada apenas de personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão-somente na defesa de seus interesses institucionais. Precedente. 2. É o regime previdenciário a que está atrelado o vereador que rege as normas para a percepção do benefício durante o período de afastamento para tratamento de saúde. 3. A responsabilidade da Câmara de Vereadores para efetuar o pagamento integral do subsídio dá-se tão-somente em relação ao período de sua responsabilidade - primeiros 15 dias de afastamento -, cabendo ao INSS o custeio do período excedente.Lei Municipal nº 77/2004 que deve ser interpretada em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 8.213/91 e a Constituição Federal.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038895363 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. DESCONSTITUIÇÃO DE PARECER DO TCE. SUBSÍDIO DE VEREADOR AFASTADO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. A câmara municipal de vereadores é entidade dotada apenas de personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão-somente na defesa de seus interesses institucionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 591000328 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1991

VEREADOR. LICENCIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO PARA O VEREADOR, PREVISTA NA LOM, CRIOU PARA O VEREADOR UM DIREITO NAO PREVISTO NAS CONSTITUICOES FEDERAL E ESTADUAL. ATRIBUIU AO VEREADOR PRERROGATIVA SUPERIOR A DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, FEDERAIS E SENADORES. ASSIM, VIOLOU O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SIMETRIA DOS PODERES. (RESUMO). (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 591000328, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 20/05/1991)

Encontrado em: ) AUXILIO - ESPECIAL (LEI MUNICIPAL - CRIACAO DE DIREITOS PARA VEREADOR) 1. LEI MUNICIPAL. - CRIACAO DE DIREITOS PARA VEREADOR. - CONCESSAO DE LICENCA PARA VEREADOR. 5....VEREADOR. LICENCA PARA DESEMPENHAR MISSAO CULTURAL OU DE INTERESSE DO MUNICIPIO.

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