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STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 34439 DF DISTRITO FEDERAL 0057990-98.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66 , § 4º , DA CRFB/88 . TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL. LEI 13.327 /2016. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exercício da função legislativa se encerra com a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo, o que prejudica a análise de mandado de segurança que impugna o processo legislativo. Precedentes: MS 21.648 , Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ Acórdão: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 19.09.1997; MS 20.951 , Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 21.08.1992, e MS 20.910 , Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, DJ 05.05.1989. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: MS 32.809 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014, e MS 25.456 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.12.2005. 3. In casu, o Congresso Nacional analisou e manteve o veto presidencial ao art. 20 do PLC 36/2016, sendo o projeto de lei transformado na Lei 13.327 /2016, de sorte que o presente writ perdeu seu objeto. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (MS, PREJUDICIALIDADE, VETO PRESIDENCIAL) MS 20910 , MS 20951 , MS 21648 (1ªT).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 706103 MG MINAS GERAIS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 595). DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROMULGAÇÃO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE PARTE DE PROJETO DE LEI QUE NÃO FOI VETADA, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PELA MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO VETO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DO VETO PELO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PROMULGAÇÃO DESSA SEGUNDA PARTE A INTEGRAR A LEI ANTERIORMENTE JÁ PROMULGADA. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO (ARTIGO 66 , § 7º , DA CRFB/88 ). SITUAÇÃO QUE NÃO INVALIDA A PARTE INCONTROVERSA E JÁ PROMULGADA DO PROJETO DE LEI APROVADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O poder de veto atribuído ao Chefe do Poder Executivo afigura-se como importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), ínsito a uma concepção contemporânea do princípio da separação dos poderes. 2. A Constituição reconhece que a palavra final em matéria de processo legislativo cabe ao Poder Legislativo, razão pela qual lhe defere autoridade suficiente para rejeitar o veto do Executivo e aprovar o projeto de lei tal como originalmente aprovado (artigo 66 , §§ 4º , 5º e 7º , da CRFB/88 ). 3. A aposição de veto parcial implica o desmembramento do processo legislativo em duas fases distintas, eis que enquanto a parte não vetada do projeto de lei segue para a fase de promulgação, a parte objeto do veto retorna ao Poder Legislativo para nova apreciação, após o que será ou não promulgada, conforme o resultado da deliberação. 4. A rejeição legislativa do veto acarreta o dever de sua promulgação (artigo 66 , § 7º , da CRFB/88 ), cujo descumprimento caracteriza omissão inconstitucional dos Poderes Executivo e Legislativo frente à ausência de encerramento do processo legislativo. 5. A caracterização dessa omissão inconstitucional atrai a possibilidade de controle judicial, todavia revela-se inapta a acarretar a promulgação automática dos vetos parciais derrubados, tampouco macula de inconstitucionalidade a parte anteriormente já sancionada e promulgada. 6. Concluído o processo legislativo quanto a essa parte, a promulgação da parte incontroversa sancionada é medida de rigor, sem que exsurja qualquer vício de inconstitucionalidade, seja pela ausência de violação ao princípio da separação dos poderes, seja pela inexistência de ultraje às normas constitucionais relativas ao processo legislativo. 7. In casu, é constitucional a Lei Municipal 2.691 /2007 de Lagoa Santa/MG, eis que quanto à parte inicialmente promulgada foram fielmente atendidas as etapas do procedimento legislativo, suprida a omissão inconstitucional quanto à parte restante pela superveniente promulgação da derrubada dos vetos, por ato posterior do Presidente da Câmara Municipal. 8. Recurso extraordinário provido, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”.

Encontrado em: , inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos"....Tema 595 - Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto...., inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

O veto aos Projetos de Lei

Artigos29/01/2021Mayne Meneghel Cubero
Primeiro que as possibilidades de veto são política ou jurídica, partindo assim dessa premissa, o veto quando for político deve vir motivado, ou seja, escrito e fundamentado em suas razões que o projeto...Com o veto encaminhado e devidamente acompanhado de suas motivações, a Casa Legislativa terá que deliberar, ou seja, discutir e votar para que ou seja o veto rejeitado, permanecendo a lei inalterada para...Para o veto ser rejeitado , é necessário que a MAIORIA ABSOLUTA, ou seja, a metade mais um dos parlamentares vote contrário ao veto.

A derrubada de vetos ao pacote anticrime

Artigos26/04/2021Matheus Barros
A DERRUBADA DE VETOS AO PACOTE ANTICRIME No último dia 19/04/2021 em sessão plenária, o Congresso Federal procedeu com análise e votação dos vetos presidenciais (56/19) à exatamente 24 (vinte e quatro)...O Congresso Nacional derrubou este ponto do veto....VETOS MANTIDOS Restaram mantidos somente os vetos atinentes à improbidades administrativas, sendo um total de 08 (oito) vetos.

A derrubada de vetos ao pacote anticrime

Artigos23/04/2021Vinicius Dantas
A DERRUBADA DE VETOS AO PACOTE ANTICRIME No último dia 19/04/2021 em sessão plenária, o Congresso Federal procedeu com análise e votação dos vetos presidenciais (56/19) à exatamente 24 (vinte e quatro)...O Congresso Nacional derrubou este ponto do veto....VETOS MANTIDOS Restaram mantidos somente os vetos atinentes à improbidades administrativas, sendo um total de 08 (oito) vetos.

Vetos do Presidente da República são Derrubados.

Notícias22/04/2021Frederico Leitao
Clik no link e entenda as justificativas dos vetos há época feitas pelo presidente: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12945

O pacote anticrime e a derrubada dos vetos presidenciais

Artigos20/04/2021Rômulo de Andrade Moreira
ao veto 56/19 , que impediu a vigência de 24 artigos do chamado Pacote Anticrime (Lei nº. 13.964 /19)....Aqui, o veto justificou-se também em razão de uma suposta violação ao princípio da proporcionalidade, ainda mais porque, segundo também as razões apontadas para o veto, “a legislação atual já permite o...Com a derrubada do veto, o dispositivo passa a integrar o nosso ordenamento jurídico-penal.

O veto às gravações ambientais

Artigos19/03/2021Rogério Tadeu Romano
UM VETO ÀS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS Rogério Tadeu Romano Chama-se gravação ambiental aquela realizada no meio ambiente, podendo ser clandestina, quando desconhecida por um ou por todos os interlocutores, ou...Esse veto ainda será apreciado pelo Senado....Espera-se um outro posicionamento do Senado Federal. e os senadores forem contrários à derrubada, o veto fica mantido, e a gravação ambiental poderá ser utilizada pela defesa e pela acusação.

Lei que cria o Fiagro é sancionada com vetos

Notícias31/03/2021Leite e Emerenciano Advogados
Os vetos retiram benefícios fiscais para os investidores,como isenção de imposto de renda na fonte para as aplicações efetuadas e paraos rendimentos de cotas Foi publicada no Diário Oficial da União de...O texto da lei sofreu vetos do presidente Jair Bolsonaro, relacionados a isenções e ao adiamento do recolhimento do Imposto de Renda sobre ganhos de capital....Esses vetos foram recomendados pela Receita Federal e acolhidos pelo Ministério da Economia. O Fiagro tem objetivo de diminuir a dependência do setor agropecuário dos financiamentos estatais.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1188042 RJ RIO DE JANEIRO 0060948-44.2016.8.19.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

Ementa : AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VETO SOBRE PALAVRAS, FRASES OU ORAÇÕES ISOLADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Chefe do Poder Executivo poderá vetar total ou parcialmente o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. 2. O veto dirige-se a texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 3. É inadmissível o veto de palavras, frases ou orações isoladas. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. ( RE 1188042 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)

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