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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00405890420164013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: CAUSALIDADE DECORRENTE DE VETO PRESIDENCIAL. VERBA HONORÁRIA. 1. A Lei 13.254/2016 instituiu o regime especial de regularização cambial e tributária, estabelecendo que toda a arrecadação do imposto de renda e multa componha o FPM/FPE. 2. Em virtude de veto presidencial do § 1º do art. 8º praticado pelo seu agente político máximo, a União deu causa a numerosas ações em todo o País. O litígio somente foi solucionado com a edição da Medida Provisória 753 de 19.12.2016, que restabeleceu o direito assegurado no § 1º do art. 8º da Lei 13.254/2016. Isso decorreu de uma grande negociação entre o Poder Executivo da União e Governadores de Estado, como se lê no site do Planalto/Presidência da República de 20.12.2016. 3. Veto presidencial não é ato legislativo abstrato. Desse modo, tendo a União/ré dado causa ao ajuizamento da presente ação, deve pagar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 10, do NCPC ("Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo"). 4. Apelação do município/autor provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00405890420164013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: CAUSALIDADE DECORRENTE DE VETO PRESIDENCIAL. VERBA HONORÁRIA. 1. A Lei 13.254 /2016 instituiu o regime especial de regularização cambial e tributária, estabelecendo que toda a arrecadação do imposto de renda e multa componha o FPM/FPE. 2. Em virtude de veto presidencial do § 1º do art. 8º praticado pelo seu agente político máximo, a União deu causa a numerosas ações em todo o País. O litígio somente foi solucionado com a edição da Medida Provisória 753 de 19.12.2016, que restabeleceu o direito assegurado no § 1º do art. 8º da Lei 13.254 /2016. Isso decorreu de uma grande negociação entre o Poder Executivo da União e Governadores de Estado, como se lê no site do Planalto/Presidência da República de 20.12.2016. 3. Veto presidencial não é ato legislativo abstrato. Desse modo, tendo a União/ré dado causa ao ajuizamento da presente ação, deve pagar a verba honorária, nos termos do art. 85 , § 10 , do NCPC ("Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo"). 4. Apelação do município/autor provida.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 34439 DF DISTRITO FEDERAL 0057990-98.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66 , § 4º , DA CRFB/88 . TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL. LEI 13.327 /2016. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exercício da função legislativa se encerra com a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo, o que prejudica a análise de mandado de segurança que impugna o processo legislativo. Precedentes: MS 21.648 , Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ Acórdão: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 19.09.1997; MS 20.951 , Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 21.08.1992, e MS 20.910 , Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, DJ 05.05.1989. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: MS 32.809 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014, e MS 25.456 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.12.2005. 3. In casu, o Congresso Nacional analisou e manteve o veto presidencial ao art. 20 do PLC 36/2016, sendo o projeto de lei transformado na Lei 13.327 /2016, de sorte que o presente writ perdeu seu objeto. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (MS, PREJUDICIALIDADE, VETO PRESIDENCIAL) MS 20910 , MS 20951 , MS 21648 (1ªT).

Congresso conclui votação dos vetos presidenciais

Notícias26/11/2014Agência Brasil
Os deputados e senadores debateram durante seis horas até conseguirem votar os 38 vetos presidenciais Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Após um intenso embate entre governo e oposição, o Congresso...Nacional conseguiu concluir hoje (25), após seis horas de debates, a apreciação dos 38 vetos presidenciais que trancavam a pauta da Casa....A vitória do governo ao concluir a votação dos vetos presidenciais abre caminho para a votação nesta quarta-feira (26) do projeto de lei 36/14, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e possibilita

TJ-DF - 07002983220178070018 DF 0700298-32.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. LC 116 /03. ANEXO. VETO PRESIDENCIAL QUANTO À INCLUSÃO DA ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei Complementar 116 /03, em razão do veto presidencial, não existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição audiovisual. 2. A utilização da técnica da interpretação extensiva, embora possa resultar na tributação de atividades congêneres às constantes da legislação tributária, não pode ser utilizada para alcançar atividade "expressamente excluída da lista anexa em face de veto presidencial" ( REsp 1.027.267 ). 3. A ausência de previsão legal de incidência do imposto sobre as atividades da empresa autora impede sua exigência. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

O pacote anticrime e a derrubada dos vetos presidenciais

Artigos20/04/2021Rômulo de Andrade Moreira
O PACOTE ANTICRIME E A DERRUBADA DOS VETOS PRESIDENCIAIS [1] O Senado Federal confirmou na sessão do último dia 19 de abril votação anterior da Câmara dos Deputados que havia decidido pela derrubada parcial...Também caiu no Congresso Nacional o veto presidencial ao dispositivo que previa a extração obrigatória de DNA de condenados por crime doloso praticado com violência grave, crimes contra a vida, contra...O veto presidencial, agora mantido, entendia que tais dispositivos contrariavam o interesse público, geravam insegurança jurídica e representavam retrocesso da matéria. [3] [1] Rômulo de Andrade Moreira

Começa sessão do Congresso para apreciação de vetos presidenciais

Notícias22/09/2015Senado
Teve início há pouco a sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais, no Plenário da Câmara dos Deputados. Na pauta, 32 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo....Há ainda veto ao projeto do fim do fator previdenciário e ao reajuste dos aposentados. Para derrubar os vetos são necessários votos contrários de 257 deputados e 41 senadores....Assim como naquele dia, a votação dos vetos presidenciais será feita esta noite por meio de uma "cédula" que permite a apuração eletrônica dos votos.

Congresso inicia votação de vetos presidenciais

Notícias17/11/2015Câmara dos Deputados
Assista ao vivo à sessão do Congresso O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, deu início à votação dos vetos presidenciais a vários projetos de lei....Mais informações a seguir Tempo real: 21:23 - Veto de reajuste do Judiciário gera debate em sessão do Congresso 20:18 - Oposição diverge sobre regra de votação de vetos anunciada por Renan 19:56 - Congresso...inicia sessão para análise de vetos presidenciais 18:18 - Veto a reajuste do Judiciário é um dos 13 que podem ser analisados pelo Congresso nesta noite Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

Erramos: 'Congresso mantém 8 vetos presidenciais na sessão desta terça'

Notícias03/08/2016Senado
Ao contrário do que foi publicado pelo portal de notícias do Senado nesta terça-feira (2), na matéria intitulada "Congresso mantém todos os 14 vetos presidenciais na sessão desta terça", o Congresso Nacional...manteve 8, e não 14 vetos presidenciais, na votação realizada ontem à noite....O texto original já foi corrigido: Congresso mantém 8 vetos presidenciais na sessão desta terça . Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Vetos presidenciais à renegociação das dívidas rurais são criticados em audiência

Notícias20/02/2018Senado
Os vetos presidenciais à Lei 13.606 /2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foram criticados, nesta terça-feira (20), por senadores e participantes de audiência pública da...Os vetos presidenciais anularam o perdão de algumas multas e encargos sobre as dívidas rurais....com vetos.
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