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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024121836456001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO EM IMÓVEL - DECADÊNCIA - VÍCIO APARENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CDC . 1. O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 26 , estabeleceu o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para a reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços duráveis.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024121836456001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO EM IMÓVEL - DECADÊNCIA - VÍCIO APARENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CDC . 1. O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 26 , estabeleceu o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para a reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços duráveis.

Vício oculto e vício aparente

Artigos12/03/2021Dieska Lourenço de Abadia
Você sabe o que vício oculto e vício aparente de um produto?...A distinção entre o vício oculto e o vício aparente é muito importante na hora de buscar seus direitos....Vamos lá, no caso de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo decadencial (prazo para reclamar), se inicia a partir da entrega do produto.

Vício Aparente e de Fácil Constatação

Artigos22/06/2021Escritório AffonsoeSilva
O vício aparente para um determinado consumidor não é para outro....A compra efetivada é um elemento importante para verificar o vício oculto, aparente e de fácil constatação....Neste caso não pode ser considerado vício aparente e sim o vício oculto.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10049130015073001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO - PRODUTO DURÁVEL - VÍCIO APARENTE - PRAZO DECADENCIAL - NOVENTA DIAS - INÍCIO - DATA DA ENTREGA. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis, a contar-se da entrega da mercadoria (artigo 26 , II e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor )

Vício Oculto X Vício Aparente

Artigos14/08/2019Carla Almeida
Saber a diferença entre vício oculto e vício aparente é muito importante, visto que é o que determina o início da contagem do prazo para o Consumidor exercer o direito de reclamar de vício no produto adquirido...Assim, o vício aparente e o vício oculto são abordados no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor , para efeito da contagem do prazo para a reclamação....Enquanto o prazo para reclamar do vício aparente começa a contar da data em que o consumidor recebe o produto, o prazo para reclamar do vício oculto inicia a partir do momento em que este restar evidenciado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082643164 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2020

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA (ART. 445). Aquisição de imóvel no ano de 1982. Existência, nos fundos do terreno de uma rede de esgoto. Alegação de vício oculto, que desvaloriza a coisa.Prova que evidencia a existência visível de elemento importante da rede de esgoto -caixa de inspeção-. Logo, se tratando de vício aparente, forçoso o reconhecimento da decadência da pretensão. Sentença mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140563266001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO - PRODUTO DURÁVEL - VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - NOVENTA DIAS - INÍCIO - DATA DA ENTREGA. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis, a contar-se da entrega da mercadoria (artigo 26 , II e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ).

Entenda a diferença entre vício Oculto e vício Aparente

Artigos14/11/2017Arlindo Medina
VÍCIO OCULTO x VÍCIO APARENTE Saber a distinção entre vício oculto e vício aparente tem relevância porque determina o início da contagem do prazo para o consumidor exercer o direito de reclamar de vício...Assim, o vício aparente e o vício oculto são abordados no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor , para efeito da contagem do prazo para a reclamação....Enquanto o prazo para reclamar do vício aparente começa a contar da data em que o consumidor recebe o produto, o prazo para reclamar do vício oculto inicia a partir do momento em que este restar evidenciado

TJ-DF - Apelação Cível APC 20160110167764 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍCIO APARENTE DO PRODUTO. DECADÊNCIA. NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. 1.O consumidor decai do direito de reclamar pelos vícios aparentes em noventa dias quando se tratar de produto durável, somente obstando os efeitos da decadência a comprovada reclamação formulada perante o fornecedor. 2.Ausente conjunto probatório apto a confirmar a colocação de produtos no interior de bolsa que se rasgou durante a utilização, mostra-se inviável reconhecer o nexo de causalidade capaz de albergar a pretensão reparatória. 3.Recurso desprovido.

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