vicio oculto existente em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10106050160022002 Cambuí (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2007

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO - VÍCIO OCULTO EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Vício oculto é aquele que não se visualiza de pronto e, portanto, de difícil constatação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20656559420148260000 SP 2065655-94.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO ATRIBUIÇÃO DO EVENTO A VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC . VIII DO CDC Sendo verossímeis as alegações do consumidor quanto aos vícios do veículo adquirido, admissível inverta o julgador o ônus de produção da prova pericial, cumprindo às rés o seu custeio

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080643521 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO EXISTENTE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDO. Incontroverso o ato ilícito praticado pelas rés, diante da excessiva demora na solução dos problemas mecânicos apresentados pelo veículo do autor, sem que ao menos lhe tivesse sido disponibilizado um carro reserva. Caracterizados os danos morais pela frustração experimentada, os quais se mostram in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 12.000,00, que se revela adequado às circunstâncias do caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70080643521 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 22/05/2019).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287080431078001 Guaxupé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL - VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Em se tratando de negócio realizado entre particulares, a relação jurídica deve ser regida pelo Código Civil - O ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito - Não demonstrado a existência de vício oculto no veículo à época da alienação, inexiste o dever de indenizar - Ademais, por se tratar de veículo usado, espera-se que a parte adquirente se cerque dos cuidados necessários para aferir as condições do bem antes de adquiri-lo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287080431078001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL - VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Em se tratando de negócio realizado entre particulares, a relação jurídica deve ser regida pelo Código Civil - O ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito - Não demonstrado a existência de vício oculto no veículo à época da alienação, inexiste o dever de indenizar - Ademais, por se tratar de veículo usado, espera-se que a parte adquirente se cerque dos cuidados necessários para aferir as condições do bem antes de adquiri-lo.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10047172520198260082 SP 1004717-25.2019.8.26.0082 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2021

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE OPORTUNO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO. PENALIDADES IMPOSTAS DO AUTOR (MULTA E ANOTAÇÃO DE PONTOS NEGATIVOS EM PRONTUÁRIO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.

TJ-SP - Apelação APL 10005007720168260361 SP 1000500-77.2016.8.26.0361 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

BEM MÓVEL – CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS – IMPROCEDÊNCIA – DECADÊNCIA – AUTOR QUE RECLAMOU DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NA LOJA CORRÉ – RESPOSTA DA MESMA EM 05/03/2015 – PASSADOS 90 DIAS, O AUTOR NÃO LEVOU O VEÍCULO NA OFICINA INDICADA PARA EFETUAR O REPARO, FAZENDO-O SOMENTE APÓS SETE MESES, EM OUTUBRO/2015 – APELADA QUE NÃO ESTAVA OBRIGADA A EFETUAR O CONSERTO APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205366297001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO EXISTENTE NA DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM E OCULTAÇÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GASTO COM A RETÍFICA DO MOTOR DO VEÍCULO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- Nos termos do disposto no art. 373 , I , do Código de Processo Civil , compete à parte autora provar os fatos constitutivos do direito por si alegado. 2- Não havendo demonstração pela parte autora da existência de defeito oculto prévio à aquisição do veículo usado e a sua proposital ocultação pela revendedora, não se há de falar em restituição dos valores gastos pela compradora com a retífica do motor. 3- Julgado improcedente o pedido, tratando-se de causa cujo valor não é muito baixo, não sendo possível mensurar o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074034455 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. VÍCIO OCULTO EXISTENTE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL REDUZIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária. Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são solidariamente responsáveis. No caso, a concessionária ré prestou serviço de conserto do veículo, integrando a cadeia de fornecimento do produto ou do serviço perante o consumidor, sendo, portanto, legítima, para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Constatado pelo exame pericial realizado a existência de vício oculto no veículo, dentro do prazo de garantia (falta de acendimento da luz de advertência no painel indicando filtro do combustível saturado), vai mantida a responsabilidade das rés pelos danos alegados. 3. Danos materiais de R$ 18.705,70, em relação ao valor do conserto cobrado indevidamente do autor, tendo em vista o veículo se encontrar na garantia. 4. Danos morais caracterizados tanto pela frustração experimentada, tratando-se de carro novo, quanto pelos transtornos suportados pela excessiva demora no... conserto. 5. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, que se revela mais adequado às circunstâncias do caso. 6. Termo inicial da correção monetária fixado da data do arbitramento dos danos morais, conforme Súmula 362 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70074034455 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2017).

TJ-PR - Apelação APL 16326226 PR 1632622-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE RIO AZUL - CAUSA DE PEDIR - PROBLEMAS NO MOTOR APÓS A TRADIÇÃO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE AO TEMPO DA TRADIÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE EVIDENCIA TRATAR-SE DE AÇÃO REDIBITÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1632622-6 - Rebouças - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 08.08.2017)

Encontrado em: OCULTO EXISTENTE AO TEMPO DA TRADIÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE EVIDENCIA TRATAR-SE DE AÇÃO REDIBITÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL...oculto que já era existente no veículo ao tempo da tradição, que a coisa seja enjeitada, a fim de que o alienante, ora apelado, arque com a garantia legal de suportar os mencionados vícios....Dessa forma, não há dúvidas de que, na hipótese dos autos, o direito do Município de Rio Azul de exigir que a ora apelada suporte o ônus decorrente do vício oculto existente no veículo alienado está sujeito

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