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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50430927220164047100 RS 5043092-72.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VICIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VICIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VICIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VICIOS CONSTRUTIVOS.. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da instituição financeira para responder por vícios construtivos não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FGTS. In casu, não há responsabilidade da CEF, uma vez que se trata de financiamento individual na modalidade Conta Vinculada ao FGTS em que a Caixa atua como mero agente financiador.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081794034 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Em que pese esta Câmara já tenha julgado diversas ações relativas a vícios construtivos, tendo em vista decisão proferida em dúvida de competência suscitada pela signatária em processo de sua relatoria, restou firmado o entendimento de que as ações nas quais se discutem os vícios construtivos apresentados em bem imóvel, devem ser enquadradas na subclasse ?Responsabilidade Civil?, devendo ser apreciadas por uma das Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10071543420198260019 SP 1007154-34.2019.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NAS ÁREAS COMUNS. Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Pedido indenizatório pautado na existência de vícios construtivos na área comum. Vícios construtivos apurados em laudo de 2017 em ação movida pelo Condomínio (processo nº 1007679-89.2014.8.26.0019 ). MRV que foi condenada à reparação dos vícios construtivos em 1ª e 2ª instância. Vícios existentes nas áreas comuns, como problemas no sistema de para-raios, no sistema hidráulico, no estacionamento e no salão de festas. Reparos estipulados em R$ 3.739.645,13. Cabimento do pedido indenizatório do autor. Frustração das expectativas do adquirente quanto à plena utilização das áreas comuns. Vícios construtivos que não são esperados em um empreendimento novo. Angústia do autor, ainda, quanto ao momento da reparação de todos os vícios construtivos. Condenação da MRV ao pagamento de danos morais em R$10.000,00, corrigidos desde o arbitramento e com juros a contar da citação. Alegação de decadência da apelada afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70084038496 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

COMPETÊNCIA INTERNA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Pretensão da inicial da demanda é exclusivamente indenizatória. Pedido de indenização por perdas e danos em decorrência de vícios construtivos. Ausência de discussão acerca de cláusulas contratuais. Matéria afeita a subclasse Responsabilidade Civil.COMPETÊNCIA DECLINADA.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10059772220168260704 SP 1005977-22.2016.8.26.0704 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Autora ajuizou a demanda visando compelir as rés a realizarem os reparos no imóvel por ela adquirido, em razão da existência de vícios construtivos, bem como indenizá-la pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença de procedência. Apelo da requerida CDHU. Execução da obra por terceiro, decorrente de contrato firmado entre a CDHU e a construtora, não produz efeitos em relação à adquirente para liberar de responsabilidade a CDHU. Responsabilização pelos vícios construtivos. Laudo pericial que apontou a existência de vícios construtivos motivados por processos de execução inadequados. Obrigação de reparação pela requerida CDHU. Danos morais. Transtornos decorrentes da existência de diversos vícios construtivos no imóvel e que prejudicavam o seu uso regular que não podem ser considerados mero aborrecimento. Indenização devida. Quantum adequado. Recurso não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50022726520174047200 SC 5002272-65.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. A responsabilidade da instituição financeira para responder por vícios construtivos não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FGTS. Entretanto, infere-se da análise do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, para pessoa física, mediante recursos do FGTS firmado entre as partes, que a atuação da CEF é mais ampla. Para ilustrar a sua coparticipação no empreendimento, cumpre mencionar a cláusula nº 9ª, que enumera diversas hipóteses de substituição da construtora, pela CEF (inclusive no caso de retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias - alínea g, bem como prevendo que a modificação do projeto da obra deve contar com o prévio e expresso consentimento da Caixa (alínea 'e'). Verificada a legitimidade passiva da Caixa, devem os autos retornar à origem para prosseguimento do processamento do processo.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70073321465 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ausência DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Indeferimento do pedido de justiça gratuita.Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil não preenchidos.Função jurisdicional deve ser marcada pela atuação prática. Embargos de declaração não se prestam a impor o reexame da causa, não possuindo, em princípio, efeitos infringentes.REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079558748 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS INCONTROVERSOS E DEVER DE REPARAÇÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 1. Incontroverso que houve vícios construtivos, os quais acarretaram sucessivos problemas de infiltração ao longo de diversos meses, é devida indenização equivalente ao valor que despendeu o autor ao reparar o imóvel. 2. Os danos morais são aqueles que atingem os próprios direitos de personalidade da pessoa de modo que infortúnios, desavenças e dissabores próprios da vida em sociedade não geram abalo moral porque não ofendem, em tese, a dignidade humana. 3. No entanto, em situações nas quais o evento atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. 4. No presente caso, restaram incontroversos os vícios construtivos em imóvel, os quais comprometeram a estrutura e a salubridade deste, o que acarreta abalo moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência desta Câmara. 5. Deixa-se de majorar a verba honorária, tendo em vista que, em... conformidade com o preconiza o artigo 85 , §§ 2º e 11 , do CPC , já restou fixada no patamar máximo previsto na lei. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079558748 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/11/2018).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50120555920144047112 RS 5012055-59.2014.4.04.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. A responsabilidade da instituição financeira para responder por vícios construtivos não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FGTS. Entretanto, infere-se da análise do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, para pessoa física, mediante recursos do FGTS firmado entre as partes, que a atuação da CEF é mais ampla. Para ilustrar a sua coparticipação no empreendimento, cumpre mencionar a cláusula nº 9ª, que enumera diversas hipóteses de substituição da construtora, pela CEF (inclusive no caso de retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias - alínea g, bem como prevendo que a modificação do projeto da obra deve contar com o prévio e expresso consentimento da Caixa (alínea 'e'). Verificada a legitimidade passiva da Caixa, devem os autos retornar à origem para prosseguimento do processamento do processo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70084026640 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Vícios construtivos. Prova documental que comprova a existência de vícios construtivos que deram causa aos danos materiais sofridos.Lucros cessantes. Não comprovação. O prejuízo não se presume, devendo restar comprovado o dano efetivo, o que não ocorreu na espécie.Dano moral. Não configuração, pois não demonstrado nos autos que a conduta da parte ré tenha acarretado incômodos que superaram os limites da normalidade.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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