vida pregressa do candidato de concurso publico em Todos os Documentos

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TJ-RS - Recurso Cível 71008999880 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2020

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. Existindo previsão no Edital respectivo, lícita se mostra a avaliação da vida pregressa do candidato em concurso público. Contudo, a mera existência de ocorrência policial, em desfavor de candidato inscrito, não é suficiente para dar ensejo à sua eliminação em concurso público, por violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560900 - Tema 22. RECURSO PROVIDO. UNANIME.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 12/06/2020 - 12/6/2020 Recurso Cível 71008999880 RS (TJ-RS) Daniel Henrique Dummer

TJ-RS - Recurso Cível 71009109372 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2020

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. Existindo previsão no Edital respectivo, lícita se mostra a avaliação da vida pregressa do candidato em concurso público. Contudo, a mera existência de ocorrência policial, em desfavor de candidato inscrito, não é suficiente para dar ensejo à sua eliminação em concurso público, por violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560900 - Tema 22. RECURSO DESPROVIDO. UNANIME.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 12/06/2020 - 12/6/2020 Recurso Cível 71009109372 RS (TJ-RS) Daniel Henrique Dummer

TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10090052220188110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CANDIDATO RÉU EM AÇÕES PENAIS - IDONEIDADE MORAL NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO. 1. A investigação social e a exigência de boa conduta dos candidatos ao ingresso em cargos públicos atende ao princípio constitucional da moralidade, de modo que é licito à Administração apreciar a vida pregressa do candidato em concurso público, especialmente quando tal exigência consta do edital. 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71007754625 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. Existindo previsão no Edital respectivo, lícita se mostra a avaliação da vida pregressa do candidato em concurso público. Contudo, a mera existência de ocorrência policial, em desfavor de candidato inscrito, não é suficiente para dar ensejo à sua eliminação em concurso público, por violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560900 - Tema 22. Caso em que os antecedentes listados foram baixados em 2012, sem qualquer apuração efetiva, a demonstrar a fragilidade dos motivos que levaram às respectivas instaurações. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 03/08/2020 - 3/8/2020 Recurso Cível 71007754625 RS (TJ-RS) Daniel Henrique Dummer

TJ-MT - Apelação APL 00026746820148110004 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO PERITO OFICIAL CRIMINAL - NÃO RECOMENDAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL – PROCESSO CRIMINAL – EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONCERNENTE À REFERIDA ETAPA DO CERTAME OU DA CONDUTA ILIBADA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO –– PRINCÍPIO DA MORALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA A investigação social e a exigência de boa conduta dos candidatos ao ingresso em cargos ou empregos públicos atende ao princípio constitucional da moralidade, de modo que é licito à Administração apreciar a vida pregressa do candidato em concurso público, especialmente quando tal exigência consta do edital.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 29/08/2017 - 29/8/2017 Apelação APL 00026746820148110004 MT (TJ-MT) JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

TJ-MT - Apelação APL 00320664420118110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL – NÃO RECOMENDADO - PROCESSO CRIMINAL – EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de concurso público, o princípio que prevalece é o da vinculação ao edital, no qual estão estabelecidas as regras do certame, previamente conhecidas de todos os candidatos, antes da efetivação da respectiva inscrição. 2. A investigação social e a exigência de boa conduta dos candidatos ao ingresso em cargos ou empregos públicos atende ao princípio constitucional da moralidade, de modo que é licito a Administração apreciar a vida pregressa do candidato em concurso público, pois existe previsão legal neste sentido.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 29/08/2017 - 29/8/2017 Apelação APL 00320664420118110041 MT (TJ-MT) MARIA APARECIDA RIBEIRO

TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 01840705120178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. FASE DE AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. INABILITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL/AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. I - As preliminares de ausência de prova pré-constituída e inadequação da via eleita se confundem com a análise do mérito do mandamus, não ostentando contornos de prejudicial. II - Viola o princípio constitucional da presunção de inocência, abarcado no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , a eliminação de candidato na fase de Avaliação de Vida Pregressa exclusivamente em virtude da existência de inquérito policial ou ação penal em andamento, isto é, sem trânsito em julgado de sentença condenatória. III - E desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, na etapa de investigação social/avaliação de vida pregressa, exclui candidato de concurso público baseado no registro deste em serviço de cadastro de proteção ao crédito. IV - Segurança concedida.

TJ-MT - Apelação APL 00087301120118110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE AGENTE PRISIONAL - NÃO RECOMENDAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL – PROCESSO CRIMINAL – EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. “(. . .) A investigação social e a exigência de boa conduta dos candidatos ao ingresso em cargos ou empregos públicos atende ao princípio constitucional da moralidade, de modo que é licito à Administração apreciar a vida pregressa do candidato em concurso público, pois existe previsão legal neste sentido (Lei 9688/11).” (TJMT, RAC nº 29437/2013, Terceira Câmara Cível, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 06/05/2014, publicado em 15/05/2014).

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 05/02/2015 - 5/2/2015 Apelação APL 00087301120118110041 MT (TJ-MT) JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020048231 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA - LEGALIDADE. À ADMINISTRAÇÃO É LÍCITO APRECIAR A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO, POIS EXISTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO (LEI Nº 4.878 /65, ART. 9º , V ) E, CASO CONSTATE ATOS DESABONADORES DA SUA CONDUTA, EMITIR JUÍZO DE VALOR A RESPEITO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO PROCESSO NA ESFERA CRIMINAL.

TJ-MT - Apelação APL 00144748420118110041 131365/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DO SISTEMA PRISIONAL - NÃO RECOMENDAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL – PROCESSO CRIMINAL – EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de concurso público, o princípio que prevalece é o da vinculação ao edital, no qual estão estabelecidas as regras do certame, previamente conhecidas de todos os candidatos, antes da efetivação da respectiva inscrição. 2. A investigação social e a exigência de boa conduta dos candidatos ao ingresso em cargos ou empregos públicos atende ao princípio constitucional da moralidade, de modo que é licito à Administração apreciar a vida pregressa do candidato em concurso público, pois existe previsão legal neste sentido. (Ap 131365/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 30/06/2017 - 30/6/2017 Apelação APL 00144748420118110041 131365/2015 (TJ-MT) DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO

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