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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1656348 SP 2017/0040652-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

RECURSOS ESPECIAIS. FACEBOOK E AMBEV. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. COMPARTILHAMENTO MEDIANTE O WHATSAPP DE VÍDEO EM QUE SE ENSINARIA A CONTRAFAÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FILTRO TECNOLÓGICO NO APLICATIVO A VEDAR O COMPARTILHAMENTO DO VÍDEO COM BASE NO SEU "HASH". 1. Discussão acerca da reunião dos requisitos para o deferimento de tutela antecipada, determinando-se a abstenção de compartilhamento de vídeo pelo aplicativo de comunicação denominado WhatsApp em que se demonstraria o procedimento para a falsificação de garrafa de cerveja, substituindo-se o rótulo e a tampa de determinado produto pelos rótulo e tampa de cerveja fabricada pela recorrente. 2. Desistência do recurso especial do Facebook, remanescendo o recurso especial da Ambev. 3. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo sido devidamente analisadas as questões alegadas como omissas no recurso especial diante da fundamentação a compreender o cerne da controvérsia ao Tribunal de origem devolvida, não havendo falar em omissão do aresto. 4. Tempestividade do agravo de instrumento. A oposição de embargos de declaração, conhecidos e rejeitados, mesmo que possuam "caráter de reconsideração do pedido", como defende a recorrente, determina a incidência do natural efeito interruptivo. Precedentes desta Corte. 5. Vídeo compartilhado em que se estaria, a um só tempo, a violar a propriedade intelectual da recorrente, representada nas marcas cujo uso lhe é exclusivo, e a colocar em risco a incolumidade da saúde dos consumidores em geral por demonstrar o "modus operandi" para a adulteração de garrafas de cerveja (tampa e rotulagem). 6. Situação em análise que poderia ser ainda mais grave acaso os frascos estivessem vazios, podendo-se neles inserir toda a sorte de líquidos que, colocados à disposição da coletividade com a marca da autora, poderiam colocar em risco a saúde dos consumidores que viessem a ingeri-los e, ainda, a imagem da sociedade demandante. 7. Fase incipiente do processo a necessitar de uma mais aprofundada dilação probatória por se tratar de matéria especialmente técnica, evidenciando a possibilidade de suspender-se o compartilhamento do vídeo em questão, uma vez temporariamente hospedado em um servidor na "nuvem", e, ainda, identificado mediante a utilização de algoritmo a atribuir código "hash" ao arquivo. 8. Processo que, sinteticamente, parte da aplicação de um algoritmo sobre determinadas informações digitais (aí incluído arquivo de determinado vídeo) do qual é gerado um código chamado "hash" (uma sequência de letras e números) e que permite verificar a identidade e integridade do arquivo onde quer que esteja armazenado, inclusive backups. 9. Recurso especial interposto em face de decisão pautada em juízo de aparência. Impossibilidade de se avançar sobre as questões de fundo que ainda precisam ser examinadas sob cognição exauriente pela instância de origem. Enunciado 735/STF. 10. Necessidade de investigação acerca da probabilidade de uma eventual geração de códigos idênticos, alcançando-se outros vídeos que não aqueles em que praticado o ilícito, caso em que se poderia comprometer o direito de liberdade de expressão e comunicação dos usuários do WhatsApp. 11. Necessidade, ainda, de verificação da concreta possibilidade de se utilizar o "hash" do arquivo de vídeo indigitado (sistema comumente utilizado para comprovar a autenticidade e regularidade da cadeia de custódia material de provas coletadas em buscas e apreensões) para a identificação e bloqueio junto ao sistema adotado pelo WhatsApp, sob pena de prolatar-se decisão tecnicamente inexequível. 12. Ausência de elementos de convicção, também, acerca da viabilidade da aplicação da técnica de identificação do arquivo objeto de compartilhamento em face do sistema de encriptação adotado pelo aplicativo WhatsApp, denominado de criptografia de ponta a ponta, que, sabidamente, codifica automaticamente todas as mensagens quando enviadas pelo usuário e apenas as descodifica quando chegam ao destinatário, caso em que não se teria acesso ao seu conteúdo para, então, calcular o "hash" do arquivo que estaria sendo enviado. 13. Sobejando questões extremamente técnicas a serem respondidas por profissionais do específico campo da tecnologia da informação antes que o pedido de antecipação de tutela possa a ser, com segurança, analisado, é de rigor o desprovimento do recurso. 14. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

[Vídeo] As principais áreas do direito digital num vídeo simples e resumido.

*7 minutos Neste vídeo vou contar pra você, iniciante em direito digital, quais são as principais áreas dentro da advocacia....Objetivamente vejo que estas áreas comentadas no vídeo são as mais recorrentes na prática da advocacia com direito e tecnologia....Enfim, como você percebe, é um vídeo bastante genérico e superficial.

[Vídeo] Compra de terras por estrangeiros

Artigos07/05/2021Karollyna Alves
Para conhecer melhor o assunto, basta ver o vídeo. No meu canal do youtube há a descrição de todas as fontes utilizadas....Quem gostar pode curtir o vídeo e se inscrever, ao menos uma vez por semana há vídeos sobre direito e economia.

[VÍDEO] Afinal, Bitcoin é anônimo ou não?

Artigos04/03/2021Direito Digital Cast
A privacidade do Bitcoin depende exclusivamente do usuário e nesse vídeo te explico porque....Para mais vídeos sobre Direito Digital, veja nosso canal https://www.youtube.com/ direitodigitalcast

[Vídeo] Quem paga a conta dos municípios?

Artigos26/04/2021Karollyna Alves
Bem, estou iniciando um projeto de trazer algumas questões de direito público e economia à tona, este é o tema do segundo vídeo que produzo e divulgo no youtube, espero que possa ajudar pessoas a refletirem...A ideia da iniciativa é produzir, no mínimo, um vídeo por semana, com temáticas variadas. Portanto, quem gostar pode se inscrever e participar do debate nos comentários.

[Vídeo] Como fazer um divórcio consensual?

Artigos12/05/2021Vinicius Melo
Assiste esse vídeo para entender e não esquece de se inscrever no canal!

[Vídeo] Quando o namoro vira união estável?

Artigos06/06/2021Vinicius Melo
Nesse vídeo eu te explico! Aproveita para se inscrever no canal!...Para contato e consultas: Vinicius Melo Advocacia - Direito de Família - Recife Me siga no Instagram: Vinicius Melo (@viniciusmeloadv) • Fotos e vídeos do Instagram YouTube: Vinicius Melo Advogado - YouTube

Celso de Mello libera vídeo de reunião de Bolsonaro com ministros, assista o vídeo completo !

Notícias22/05/2020Jusdecisum
Como já se sabia, além de bobagens e profanidades a granel, o vídeo revela o linguajar chulo e indigente do encontro....Celso de Mello produziu uma nota explicativa com três links: a decisão, o vídeo e a degravação....Veja o vídeo Clique aqui para ler a decisão Inq 4.831 Fonte: ConJur e jusdecisum Veja também: ==>> 3, 4 Horas ou mais fazendo petições ?

[Vídeo] Regime de bens: o que é e para que serve?

Artigos28/05/2021Vinicius Melo
Nesse vídeo eu te explico....Para contato e consultas: Vinicius Melo Advocacia - Direito de Família - Recife Me siga no Instagram: Vinicius Melo (@viniciusmeloadv) • Fotos e vídeos do Instagram YouTube: Vinicius Melo Advogado - YouTube

VÍDEO

Notícias28/08/2020Dr Francisco Eder Gomes
Conferência Em razão da pandemia do coronavírus, o Supremo Tribunal Federal passou a permitir sustentação oral tanto no julgamento de listas em sessões virtuais, que acontecem semanalmente, quanto nas sessões de julgamento feitas em tempo real, por videoconferência. A inovação está prevista na Emenda Regimental 53/2020 e nas Resoluções 669 e 672/2020. Sustentação oral agora será feita por videoconferência STF Videoconferência As primeiras sessões plenárias por videoconferência no STF estão agendadas para os dias 15 e 16 deste mês. Nesse caso, os advogados, os procuradores e os defensores deverão se inscrever até 48 horas antes do dia da sessão por meio de formulário disponibilizado no portal do STF. Será necessário informar a data da sessão, identificar o processo (classe e número) e se declarar habilitado a representar a parte. O mesmo procedimento se aplica às sessões de turmas que sejam feitas em tempo real, por videoconferência. Efetuada a inscrição, as assessorias do Plenário e das turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo STF. A utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal é obrigatória. O Supremo também garantirá pleno acesso e participação nas sessões por videoconferência ao procurador-geral da República, no Plenário, e aos subprocuradores-gerais da República com atuação nas turmas. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ressaltou que a possibilidade de se fazer a sessão por videoconferência é a solução mais adequada ao momento. “Evidentemente, com toda a tradição que temos de transparência. Ou seja, ao vivo e com a possibilidade de o advogado, através dos meios que a tecnologia nos permite, fazer a sua sustentação oral, fazer uma questão de ordem ou pedir a palavra para esclarecer fatos. Desse modo, permitindo todas as funções essenciais à Justiça de atuarem durante o julgamento, com a única diferença de não estarmos juntos no plenário físico”, afirmou.
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