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Jurisprudência que cita Vigilante

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇ]ÃO, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172 /1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57 , § 3o. , DA LEI 8.213 /1991). IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE NEGA PROVIMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos. 2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032 /1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080 /1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda. 3. A partir da vigência da Lei 9.032 /1995, o legislador suprimiu a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova. Aliás, se fosse proclamada tal vedação, se estaria impedindo os julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva contivesse. Isso liquidaria a jurisdição previdenciária e impediria, definitivamente, as avaliações judiciais sobre a justiça do caso concreto. 4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032 /1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. 5. Com o advento do Decreto 2.172 /1997, a aposentadoria especial sofre nova alteração, pois o novo texto não mais enumera ocupações, passando a listar apenas os agentes considerados nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não traz o texto qualquer referência a atividades perigosas, o que à primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclusão, porém, seria a negação da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na crença - nunca confirmada - de que as regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os infortúnios e os acidentes, podem ser controlados pelos enunciados normativos. 6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213 /1991 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201 , § 1o. e 202 , II da Constituição Federal . A interpretação da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico, próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da vida digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais. 7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles - os agentes perigosos - tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do XXXXX/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172 /1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida. 9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador. 10. Firma-se a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032 /1995 e ao Decreto 2.172 /1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. 11. Análise do caso concreto: No caso dos autos, o Tribunal reconhece haver comprovação da especialidade da atividade, a partir do conjunto probatório formado nos autos, especialmente, o PPP e os testemunhos colhidos em juízo. Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão do recursal do INSS que defende a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial de vigilante após a edição da Lei 9.032 /1995 e do Decreto 2.172 /1997. 12. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175170131

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . INDEVIDO. Concluiu a Corte de origem ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos, vigias, ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não preenchiam os requisitos específicos da função de vigilante. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no art. 193 , II , da CLT , não se estende à função de vigia. Consoante entendimento desta Corte, as atividades de vigilante, regidas pela Lei nº 7.102 /1983 , e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei nº 12.740 /2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Incide o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST . Recurso de revista de que não se conhece .

  • TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215180221 GO XXXXX-40.2021.5.18.0221

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESVIO DE FUNÇÃO. PORTEIRO. VIGIA. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. DIFERENÇAS. DESCABIMENTO. O Código Brasileiro de Ocupações, inclui o Porteiro e o Vigia na mesma categoria. O empregado contratado para trabalhar como Porteiro ou Vigia tem com atribuições zelar pela guarda do patrimônio, fiscalizar o local em que se encontra, controlar fluxo de pessoas, impedir roubos, dentre outras atribuições, não portando arma de fogo. Cuida-se de atividade de vigilância simples. Já o Vigilante, exige-se o atendimento de condições previstas na Lei 7.102/84, como a habilitação do profissional em curso específico, no qual é capacitado para uso de arma de fogo e vigilância patrimonial e pessoal, com emissão de certificado pela Polícia Federal, ausência de antecedentes, dentre outros requisitos, tratando-se de atividade de vigilância ostensiva e de alto risco, em geral. Desse modo, o trabalhador que é contratado como Porteiro e realiza mera fiscalização do patrimônio da empresa para a qual é contratado, sem porte de armas de fogo, desempenha tarefas inerentes à função para a qual foi contratado, e não a de Vigilante, que possui regulamentação própria e pressupostos específicos para o seu exercício. (TRT-1 - RO: XXXXX20175010225 RJ , Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 22/01/2019, Nona Turma, Data de Publicação: 06/02/2019) (TRT18, ROT - XXXXX-40.2021.5.18.0221, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 21/06/2022)

Modelos que citam Vigilante

  • Revisão Conversão em Aposentadoria Especial atividade de vigilante sem porte de arma

    Modelos • 23/10/2019 • Moyses Neva

    VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05/03/1997... Incidente conhecido e parcialmente provido para permitir a conversão da atividade especial de vigilante armado até 5-3-1997... VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032 , DE 1995. PROVA. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 2.172 , DE 1997. TERMO FINAL

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - Rescisão indireta

    Modelos • 26/08/2020 • Roseane Diniz

    Dentro da segurança privada, existem quatro modalidades de vigilantes, cada uma com função específica: • Vigilante patrimonial, • Vigilante em segurança pessoal privada, • Vigilante de escolta armada... de carga. • É necessário preparação para ser vigilante... os vigilantes passam por cursos periódicos de reciclagem a cada dois anos

  • [Modelo] Petição Inicial - Aposentadoria especial - Segurança - Pedido de conversão de tempo especial para comum

    Modelos • 08/11/2019 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    VIGILANTE. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1... tudo para que o vigilante esteja apto para atuar em defesa do patrimônio privado contra a ação de bandidos e de atos de violência, trabalhando na função de vigilante nas seguintes empresas: >>>INFORMAR... Vigilante Em autor Cursou Básico de Formação de Vigilante e desde então fez reciclagens periódicas, as quais incluem obrigatoriamente curso de armamento e tiro, segurança, combate a incêndio, dentre outros

Peças Processuais que citam Vigilante

  • Recurso - TRT01 - Ação Vigia e Vigilantes - Atsum - contra Premium Seguranca e Costazul Alimentos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0020 em 27/04/2023 • TRT1 · 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    FUNÇÃO SALÁRIO I- Vigilante II- Vigilante Motorista/Motociclista III- Vigilante Orgânico IV- Vigilante Feminina/Recepcionista V- Segurança Pessoal Privada VI- Supervisor de Área VII- Fiscal de Posto ou... Parágrafo Segundo Vigilante Desarmado O vigilante desarmado, ainda que trabalhando de terno, fará jus ao piso do vigilante armado e uniformizado... as funções de Vigilante Motorista

  • Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0004 em 30/03/2021 • TRT18 · 4ª Vara do Trabalho de Goiânia

    VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES... Do Adicional de Periculosidade Conforme dito o autor se ativou na função de Vigilante... Conforme acima aduzido, dispõe o artigo 16 , da Lei nº 7.102 /1983, que regula a profissão de vigilante, que, para o exercício da profissão o vigilante deverá: ser brasileiro; maior de 21 (vinte e um)

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Vigilante - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6301 em 03/02/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    VIGILANTE ARMADO. TUTELA ESPECÍFICA. 1... VIGILANTE. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1... DA ATIVIDADE DE VIGILANTE O autor realizou curso Básico de Formação de Vigilante e desde então fez reciclagens periódicas, as quais incluem obrigatoriamente curso de armamento e tiro, segurança, combate

Notícias que citam Vigilante

  • Aposentadoria: Atividade especial de vigilante

    Você concorda que o vigilante está exposto a atividade especial... A atividade de vigilante, muito comum atualmente, pode conceder direito a essa aposentadoria especial justamente pela periculosidade... O Superior Tribunal de Justiça definirá essa matéria, além de decidir se para enquadramento como especial, é necessário que o vigilante tenha porte ou não de arma de fogo

  • Direitos e Deveres dos Vigilantes

    de 10% Vigilante/Segurança Pessoal = piso + gratificação de 10% Vigilante Balanceiro = piso + gratificação de 10% Vigilante/Brigadista = piso + gratificação de 10% Vigilante /Líder = piso + gratificação... No caso do vigilante do Estado de São Paulo, os direitos trabalhistas poderão ser resumidos da seguinte forma (A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013): PISO SALARIAL Vigilante = R$ 1.085,01 Vigilante Feminino... = R$ 1.085,01 Vigilante/Monitor de Segurança Eletrônica = piso + gratificação de 5% Vigilante Condutor de Animais = piso + gratificação de 10% Vigilante/Condutor de Veículos Motorizados = piso + gratificação

  • Aposentadoria especial do Vigilante 2020

    FIQUE ATENTO Se você é um dos 431.600 vigilantes ativos, se aguarda o julgamento de seu pedido de aposentadoria como vigilante ou até já se aposentou, você precisa acompanhar o Julgamento do Superior Tribunal... Na verdade, desde 05.03.1997 o INSS não reconhece a aposentadoria especial dos vigilantes... Quer saber mais sobre sua aposentadoria entre contato: (61) 98488-4211 (whatsApp) fonte noticia: https://www.jornalcontabil.com.br/aposentadoria-especial-do-vigilante/

Artigos que citam Vigilante

  • Aposentadoria do Vigilante

    Porque o Vigilante possui este direito? 3. Vigilante e a caracterização da Atividade Especial 4. Vigilante não Armado tem direito à aposentadoria Especial... A profissão de Vigilante segue o que determina a Lei nº 7.102 /83... O vigilante possui o direito à aposentadoria especial, saiba quais são os critérios

  • Aposentadoria Especial do Vigilante

    O que faz com que o vigilante esteja sempre exposto a agentes perigosos no decorrer de seu trabalho. Portanto, tenha em mente que a periculosidade é algo inerente à atividade do vigilante... Até essa data, o trabalho como vigilante é reconhecido como atividade especial... Não é o fato de o vigilante estar ou não armado que gera a periculosidade do seu trabalho. Na verdade, se pensarmos bem, qual hipoteticamente está mais seguro, o Vigilante armado ou desarmado

  • Direitos dos Vigilantes

    VIGILANTE PODE PORTAR ARMA FORA DO SERVIÇO O porte arma conferido aos vigilantes é limitado ao uso em serviço... Há ainda gratificações suplementar para os vigilantes da Área de Monitoramento de Segurança Eletrônica; para o Vigilante Monitor de Segurança Eletrônica; Vigilante Operador de Monit... VIGILANTE PODE SER DEMITIDO APÓS SER ACUSADO DE CRIME

Diários Oficiais que citam Vigilante

  • DOESE 05/02/2024 - Pág. 32 - Diário Oficial do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Sergipe

    Vaga Classificação Candidato Inscrição Lista Pontuação VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 1.456 ROSIMEIRE MENESES SANTOS DOS REIS - 21/12/1976 333481 Ampla 3,00 2 0 0 1 0 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 -... 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 1.459 ADELMO CRUZ BATISTA - 24/1/1978 326114 Ampla 3,00 2 0 0 1 0 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 1.460 IOLANDA BISPO FERREIRA - 16/12/1978 334268 Ampla... DOS SANTOS - 09/12/197 317050 Ampla 3,00 2 0 0 1 0 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 1.463 GILVANEIDE DOS SANTOS PINHEIRO - 01/02/1980 324237 Ampla 3,00 2 0 0 1 0 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA

  • DOESE 05/02/2024 - Pág. 26 - Diário Oficial do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Sergipe

    Vaga Classificação Candidato Inscrição Lista Pontuação VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 898 MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS - 31/01/1995 321096 Ampla 8,00 2 0 5 1 0 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA -... ARACAJU 899 CLEOMARIO DE SANTANA SANTOS - 27/08/195 323776 Ampla 8,00 2 0 5 1 0 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 900 BEN HUR DOS SANTOS SOUZA - 12/11/195 323899 Ampla 8,00 2 0 5 1 0 0 VIGILANTE-CT... 0 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 903 RODRIGO FERNANDO SANTOS - 17/03/1998 330043 Ampla 8,00 2 0 5 1 0 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 904 KEVIN GOMES DOS SANTOS - 23/04/1998 326795

  • DOESE 05/02/2024 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Sergipe

    Vaga Classificação Candidato Inscrição Lista Pontuação VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 433 JOSE OTAVIO SANTOS - 08/05/1973 329885 Ampla 85,00 2 0 5 0 78 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU... 434 LAMARTINE DE MENEZES GUIMARÃES - 28/05/1973 327643 Ampla 85,00 2 0 0 1 82 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 435 JOSE LUCIANO DA COSTA - 05/10/1973 324822 Ampla 85,00 2 0 0 2 81 0 VIGILANTE-CT... 2 0 0 1 82 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 438 MARCOS ANTONIO LIMA - 03/02/7519 333208 Ampla 85,00 2 0 0 1 82 0 VIGILANTE-CT - 2021/20 - DEA - ARACAJU 439 ROGéRIO LOPES DOS SANTOS - 25/12/1975

Doutrina que cita Vigilante

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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