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Violação à Isonomia entre Devedor Público e Devedor Privado

2 processos no TRF2-RJ e TRF2

Geólogo - Violação à Isonomia - não Configuração

2 processos no TRF2

Discriminação Arbitrária e Violação à Isonomia

1 processo no TRF3

Violação às Regras do Pat - Afronta à Isonomia

1 processo no TRT9

Processo n. 363.852-1, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.529/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição. IV - Os vícios de inconstitucionalidade declarados pela Suprema Corte foram corrigidos com a edição da Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao caput do artigo 25, de forma que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei nº 8.212, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, disciplina compatível com as alterações constitucionais levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20/98. V -Após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei nº 10.256/01, não se pode mais falar em violação à isonomia ou de necessidade de lei complementar, posto que o empregador rural não contribui mais sobre a folha de salários, contribuição esta substituída pelo valor da receita proveniente da comercialização da sua produção, fonte de custeio trazida pela emenda constitucional anteriormente citada, o que afasta a aplicação do disposto no §4º do artigo 195. VI - No caso concreto, as parcelas recolhidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação estão prescritas e as parcelas recolhidas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento e as ainda devidas já se encontram sob a égide da Lei nº 10.256/2001. VII - Agravo legal não provido.(AMS 00013651820144036002, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:30/07/2015). do TRF-3

Processo

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702140923286001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I -- DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. Não havendo supressão de qualquer direito adquirido da servidora e nem mesmo redução de sua remuneração, não há vício na Lei Municipal nº 11.967/2014 no que se refere à incorporação do adicional de regência no vencimento básico do cargo de professor I, por ela ocupado. Considerando que não houve redução dos vencimentos da autora, já que o adicional de regência de sala foi incorporado ao seu vencimento base, nos exatos termos do art. 13 da Lei nº 11.967/2014 e considerando, ainda, que o fato de o aumento ter sido proporcionalmente superior em relação aos professores II não há que se falar em violação à isonomia e, via de conseqüência, a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos (principais e alternativos) é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150238500001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I -- DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA - Não havendo supressão de qualquer direito adquirido da servidora e nem mesmo redução de sua remuneração, não há vício na Lei Municipal nº 11.967/2014 no que se refere à incorporação do adicional de regência no vencimento básico do cargo de professor I, por ela ocupado. Considerando que não houve redução dos vencimentos da autora, já que o adicional de regência de sala foi incorporado ao seu vencimento base, nos exatos termos do art. 13 da Lei nº 11.967/2014 e considerando, ainda, que o fato de o aumento ter sido proporcionalmente superior em relação aos professores II não há que se falar em violação à isonomia e, via de conseqüência, a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos (principais e alternativos) é medida que se impõe.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01014097720175010581 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VIOLAÇÃO À ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. A aplicação do princípio da isonomia pressupõe a comprovação de tratamento desigual entre empregados que se encontram em uma mesma situação. No entanto, esse não é o caso da presente demanda, pois o autor não logrou êxito em demonstrar que os empregados por ele representados se encontram na mesma que situação que os empregados que recebem a parcela em questão, razão pela qual não se vislumbra violação ao princípio da isonomia.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150235290001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I -- DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA - Não havendo supressão de qualquer direito adquirido da servidora e nem mesmo redução de sua remuneração, não há vício na Lei Municipal nº 11.967/2014 no que se refere à incorporação do adicional de regência no vencimento básico do cargo de professor I, por ela ocupado. Considerando que não houve redução dos vencimentos da autora, já que o adicional de regência de sala foi incorporado ao seu vencimento base, nos exatos termos do art. 13 da Lei nº 11.967/2014 e considerando, ainda, que o fato de o aumento ter sido proporcionalmente superior em relação aos professores II não não há que se falar em violação à isonomia e, via de conseqüência, a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos (principais e alternativos) é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150235183001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE SALA NO PERCENTUAL DE 20% - PROFESSOR I -- DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA - Não havendo supressão de qualquer direito adquirido da servidora e nem mesmo redução de sua remuneração, não há vício na Lei Municipal nº 11.967/2014 no que se refere à incorporação do adicional de regência no vencimento básico do cargo de professor I, por ela ocupado. Considerando que não houve redução dos vencimentos da autora, já que o adicional de regência de sala foi incorporado ao seu vencimento base, nos exatos termos do art. 13 da Lei nº 11.967/2014 e considerando, ainda, que o fato de o aumento ter sido proporcionalmente superior em relação aos professores II não há que se falar em violação à isonomia e, via de consequência, a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos (principais e alternativos) é medida que se impõe.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01024049620175010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

PETROBRAS. PLANO DE ACELERAÇÃO DE NÍVEL. VIOLAÇÃO A ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. A reclamada, dentro do seu poder diretivo, instituiu política salarial diferenciada a um grupo determinado de empregados, não implicando em qualquer prejuízo aos empregados que já ocupavam categoria superior, inexistindo a alegada violação ao princípio da isonomia.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01010646720175010046 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

PETROBRAS. PLANO DE ACELERAÇÃO DE NÍVEL. VIOLAÇÃO A ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. A reclamada, dentro do seu poder diretivo, instituiu política salarial diferenciada a um grupo determinado de empregados, não implicando em qualquer prejuízo aos empregados que já ocupavam categoria superior, inexistindo a alegada violação ao princípio da isonomia.

TRT-11 - 00000453520175110015 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018

ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DIFERENCIADO AOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Considerando que o reclamante é um dos únicos trabalhadores da reclamada que não está recebendo o pagamento do adicional de férias de forma integral, por ter se recusado a renunciar às parcelas vencidas, resta caracterizada a violação ao princípio da isonomia. A recusa em renunciar direito não pode ser elemento que autorize o tratamento diferenciado entre os trabalhadores. Nesse sentido é devido o pagamento das diferenças de adicional de férias. Precedente da Turma. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01022823520175010207 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. PLANO DE ACELERAÇÃO DE NÍVEL. VIOLAÇÃO A ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. A reclamada, dentro do seu poder diretivo, instituiu política salarial diferenciada a um grupo determinado de empregados, não implicando em qualquer prejuízo aos empregados que já ocupavam categoria superior, inexistindo a alegada violação ao princípio da isonomia.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00111225920155010057 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017

PETROBRAS. PLANO DE ACELERAÇÃO DE NÍVEL. VIOLAÇÃO A ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. A reclamada, dentro do seu poder diretivo, instituiu política salarial diferenciada a um grupo determinado de empregados de categoria distinta da autora, não implicando em qualquer prejuízo aos empregados das demais categorias, inexistindo a alegada violação ao princípio da isonomia.GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. O critério utilizado pela reclamada para a concessão da gratificação extraordinária, qual seja, o exercício de função de confiança, não se trata de critério discriminatório, pelo que também não vislumbro violação ao princípio da isonomia.

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