violacao ao direito de intimidade e privacidade em Todos os Documentos

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TRT-15 - Recurso Ordinario RO 8772 SP 008772/2006 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISTA NOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE. No poder diretivo do empregador inclui-se o de fiscalização. Esta prerrogativa que tem o empregador é a que se destina a propiciar o bom funcionamento e desenvolvimento das atividades empresariais, bem como vigilância e controle externo e interno do patrimônio, como no caso sub-judice, admitindo-se, no entendimento da maioria, até a realização de revistas nos empregados, mas sempre, de forma modera

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8772 SP 008772/2006 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISTA NOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE. No poder diretivo do empregador inclui-se o de fiscalização. Esta prerrogativa que tem o empregador é a que se destina a propiciar o bom funcionamento e desenvolvimento das atividades empresariais, bem como vigilância e controle externo e interno do patrimônio, como no caso sub-judice, admitindo-se, no entendimento da maioria, até a realização de revistas nos empregados, mas sempre, de forma modera

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056340227 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. EMBORA SEJA POSSÍVEL A VISTORIA DO IMÓVEL PELO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL ESTÁ OCUPADO (ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PERMITIR O LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA ÀQUELE, POIS REPRESENTARIA ATÉ MESMO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS RECORRIDOS. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056340227 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/09/2013)

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 1510952188 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2010

APELACAO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. GRAVACAO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR. VIOLACAO AOS DIREITOS A INTIMIDADE E PRIVACIDADE. PROVA ILICITA. IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. DANO EFETIVO AO ERARIO. DESNECESSARIO. REPASSE DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. UTILIZACAO DE VEICULO PÚBLICO E OFERECIMENTO DE CARGO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. INADMISSIVEL. ENRIQUECIMENTO ILICITO. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DEVER DE HONESTIDADE. 1 - A GRAVACAO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO NAO DEVE SER UTILIZADA COMO PROVA NO PROCESSO, POIS E ILICITA EM DECORRENCIA DA VIOLACAO AOS DIREITOS A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO INVESTIGADO. (ARTIGO 5 ., INCISOS X E LVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 2 - PARA QUE UMA CONDUTA SEJA CONSIDERADA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NAO E PRECISO QUE HAJA O EFETIVO DANO PATRIMONIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 21 , INCISO I DA LEI N. 8429 /92. 3 - A EXIGENCIA FEITA POR AGENTE POLITICO PARA QUE OS ASSESSORES LOTADOS EM SEU GABINETE LHE REPASSEM PARTE DE SEUS SALARIOS, A UTILIZACAO DE VEICULO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES E O OFERECIMENTO DE CARGO PÚBLICO PARA OBTER VANTAGEM CONFIGURAM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ARTIGO 9., CAPUT, INCISO IV E ARTIGO 11 , CAPUT DA LEI N. 8429 /92, UMA VEZ QUE GERAM ENRIQUECIMENTO ILICITO E VIOLAM OS PRINCIPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E O DEVER DE HONESTIDADE. 4 - APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA REFORMADA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00000714220168160156 PR 0000071-42.2016.8.16.0156 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ACESSO E USO INDEVIDO DO CADASTRO DA RECORRIDA PARA COMPRAS JUNTO A EMPRESA DE COMÉRCIO ONLINE. VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DIGITAL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE DA BANDEIRA DO CARTÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE. CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000071-42.2016.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Ronney Bruno dos Santos Reis - J. 22.11.2019)

Encontrado em: VIOLAÇÃO A DIREITOS DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE. CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00275119220128030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE - REPORTAGEM JORNALÍSTICA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO SEM QUALQUER CARÁTER DEPRECIATIVO OU DIFAMATÓRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE DOS APELANTES/AUTORES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 5º , X E 220 DA CF/88 - SENTENÇA REFORMADA - CONHECIDOS E IMPROVIDOS OS RECURSOS DOS AUTORES E CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA RÉ/APELANTE. 1. A Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e de expressão, bem como a liberdade de imprensa. Igualmente, protege o direito à honra e à imagem do indivíduo, assim como a intimidade e a privacidade (art. 5º e 220 , CF/88 ), não permitindo a ordem constitucional o abuso do direito ou o excesso reprovável. 2. Se a notícia divulgada causa ofensa à reputação, à honra, à imagem ou à dignidade de outrem, importando em responsabilidade civil do jornalista ou da empresa de jornalismo que a veicula, surge o conseqüente dever de indenizar. 3. In casu, conclui-se tratar de reportagem jornalística de cunho meramente informativo, sem qualquer caráter depreciativo ou difamatório, ausente, qualquer ofensa à honra ou dignidade dos apelantes, bem como inexistente violação à sua intimidade ou privacidade. 4. Entre tolerar pequenas ofensas e limitar a liberdade de expressão por meio medida judicial, é preferível a tolerância em nome da liberdade, mormente quando se verifica a fragilidade das provas dos autos. 5. Nega-se provimento aos recursos interpostos pelos autores e dá-se provimento ao recurso interposto pela ré.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10184180018915001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

EMENTA. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO CELULAR DE UM DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE NO ACESSO DE POLICIAIS MILITARES A APARELHO CELULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TORTURA NÃO COMPROVADA. MÉRITO. FURTOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E USO DE EXPLOSIVOS. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. ESTABELECIMENTO DESABITADO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME-MEIO PERPETRADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DOS DELITOS DE FURTO, CUJA PRÁTICA ERA O OBJETIVO DOS APELANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. APELANTES DEFENDIDOS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Não há que se falar em nulidade da perícia realizada no aparelho celular de um dos réus quando requerida pelo Ministério Público, autorizada de forma fundamentada pela magistrada a quo e quando não se constata qualquer irregularidade - Por outro lado, a devassa no aparelho celular de outro acusado, o acesso aos registros de chamadas e a efetuação de ligação pelos policiais militares durante a abordagem, sem autorização judicial, indubitavelmente configura prova ilícita por violação ao direito à intimidade e privacidade e que, portanto, deve ser afastada - A mera alegação de que a confissão extrajudicial do réu f oi obtida mediante tortura, sem qualquer embasamento, não tem o condão de macular a prova, descabendo se falar em prova ilícita - A confissão extrajudicial de um dos acusados, quando corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, serve de sustentação para a emissão de um édito condenatório, restando superada a tese absolutória - O exame pericial o é dispensável ao reconhecimento das qualificadoras do art. 155, § 4º, I, e §4º-A, do CP, quando os demais elementos probatórios atestam o arrombamento e a utilização de explosivos pelos agentes a propiciar a consumação do delito - Não há qualquer incompatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP e as qualificadoras contempladas no § 4º do mesmo dispositivo legal - Há de ser promovida a redução das penas-base fixadas em sentença diante do aumento exacerbado promovido pelo d. Juiz sentenciante - A prática de dois crimes de furto nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhante, caracteriza a hipótese de continuidade delitiva, a qual, no presente caso, deve ser reconhecida, ficando afastado o concurso formal impróprio - Evidenciada que a intenção do agente era a de furtar as vítimas, o delito de disparo de arma de fogo (crime-meio) deve ser absorvido pelo de furto (crime-fim) - Tratando-se de acusados defendidos por advogado constituído e não comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. V .v.: - O rompimento de obstáculo à subtração da coisa e o emprego de explosivo sempre deixam vestígios, sendo imprescindível, portanto, a realização de perícia técnica para sua caracterização (art. 158 do CPP) - A majorante prevista no § 1º do art. 155 do CP é aplicável somente às hipóteses de furto simples, havendo incompatibilidade com o delito em sua forma qualificada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10184180018915001 Conselheiro Pena (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

EMENTA. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO CELULAR DE UM DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE NO ACESSO DE POLICIAIS MILITARES A APARELHO CELULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TORTURA NÃO COMPROVADA. MÉRITO. FURTOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E USO DE EXPLOSIVOS. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. ESTABELECIMENTO DESABITADO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP . DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME-MEIO PERPETRADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DOS DELITOS DE FURTO, CUJA PRÁTICA ERA O OBJETIVO DOS APELANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. APELANTES DEFENDIDOS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Não há que se falar em nulidade da perícia realizada no aparelho celular de um dos réus quando requerida pelo Ministério Público, autorizada de forma fundamentada pela magistrada a quo e quando não se constata qualquer irregularidade - Por outro lado, a devassa no aparelho celular de outro acusado, o acesso aos registros de chamadas e a efetuação de ligação pelos policiais militares durante a abordagem, sem autorização judicial, indubitavelmente configura prova ilícita por violação ao direito à intimidade e privacidade e que, portanto, deve ser afastada - A mera alegação de que a confissão extrajudicial do réu f oi obtida mediante tortura, sem qualquer embasamento, não tem o condão de macular a prova, descabendo se falar em prova ilícita - A confissão extrajudicial de um dos acusados, quando corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, serve de sustentação para a emissão de um édito condenatório, restando superada a tese absolutória - O exame pericial o é dispensável ao reconhecimento das qualificadoras do art. 155 , § 4º , I , e § 4º-A, do CP , quando os demais elementos probatórios atestam o arrombamento e a utilização de explosivos pelos agentes a propiciar a consumação do delito - Não há qualquer incompatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155 , § 1º , do CP e as qualificadoras contempladas no § 4º do mesmo dispositivo legal - Há de ser promovida a redução das penas-base fixadas em sentença diante do aumento exacerbado promovido pelo d. Juiz sentenciante - A prática de dois crimes de furto nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhante, caracteriza a hipótese de continuidade delitiva, a qual, no presente caso, deve ser reconhecida, ficando afastado o concurso formal impróprio - Evidenciada que a intenção do agente era a de furtar as vítimas, o delito de disparo de arma de fogo (crime-meio) deve ser absorvido pelo de furto (crime-fim) - Tratando-se de acusados defendidos por advogado constituído e não comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. V .v.: - O rompimento de obstáculo à subtração da coisa e o emprego de explosivo sempre deixam vestígios, sendo imprescindível, portanto, a realização de perícia técnica para sua caracterização (art. 158 do CPP )- A majorante prevista no § 1º do art. 155 do CP é aplicável somente às hipóteses de furto simples, havendo incompatibilidade com o delito em sua forma qualificada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068650746 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS DE CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE. Demanda que aponta genericamente a violação de direitos de intimidade e privacidade, em razão de serviço disponibilizado pela ré. Inexistência de qualquer prova de que a autora tenha recebido telefonemas ou mensagens de campanhas de marketing que supostamente atingiram o direito reivindicado.Ação improcedente.Sentença mantida.Precedentes.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067087700 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS DE CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE. Demanda que aponta genericamente a violação de direitos de intimidade e privacidade, em razão de serviço disponibilizado pela ré. Inexistência de qualquer prova de que a autora tenha recebido telefonemas ou mensagens de campanhas de marketing que supostamente atingiram o direito reivindicado.Ação improcedente.Sentença mantida.Precedentes.RECURSO DESPROVIDO.

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