violacao aos direitos fundamentais do cidadao em Todos os Documentos

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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1092608 01581-2007-139-03-00-2 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2008

DANO MORAL - DISPENSA POR MOTIVO TORPE - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. Restando comprovado nos autos que o motivo da dispensa da autora foi o seu depoimento em ação trabalhista, proposta por colega de trabalho e que, apesar de dispensada, a reclamante não recebeu nenhuma parcela rescisória, sendo- lhe determinado que "procurasse a Justiça". A atitude da reclamada esbarra nos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito que prima pela liberdade, igualdade e justiça como valores supremos da sociedade brasileira (preâmbulo da Constituição cidadã de 1988). Não há dúvidas que a dispensa faz parte do Poder Diretivo da empregadora, contudo a penalização do empregado, furtando-lhe direitos e o emprego, em razão da atuação dele em juízo, como testemunha, no exercício de direito e do dever de qualquer cidadão, demonstra uma regra de conduta tirana e completamente destoante da legislação positiva que rege as relações de emprego.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 91.02.07296-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1992

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE NEGOU LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. PLANO "BRASIL NOVO". VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. 1. O DESPACHO AGRAVADO NÃO VISLUMBROU PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, ENTRETANTO, FE-LO FUNDADO NA APOLOGIA DO PLANO DENOMINADO "BRASIL NOVO". 2. TAL PROCEDIMENTO VIOLA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO BRASILEIRO, VEZ QUE A PRIVAÇÃO DA PROPRIEDADE E MEDIDA GRAVOSA, A FERIR SERIAMENTE DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SE NÃO TEM, COMO NO CASO EM APREÇO, EXCEPCIONAL PREVISÃO LEGAL. 3. O DANO SE AFIGURA MANIFESTO E SUA IRREPARABILIDADE, NO SENTIDO AMPLO, MERA CONSEQUENCIA. 4. DESTA FORMA, PARA ASSEGURAR O ADEQUADO REPARO JUDICIAL A LESÃO JURIDICA E ECONOMICA CAUSADAS AO AGRAVANTE, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIMINAR. 5. AGRAVO PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21494920820188260000 SP 2149492-08.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão do passaporte e carteira de habilitação da executada. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão. Ausência de demonstração quanto à utilidade das medidas na satisfação do crédito buscado. Decisão mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 17/08/2018 - 17/8/2018 Agravo de Instrumento AI 21494920820188260000 SP 2149492-08.2018.8.26.0000 (TJ-SP) Ruy Coppola

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20800407120198260000 SP 2080040-71.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão. Ausência de demonstração quanto à utilidade prática da medida na satisfação do crédito buscado. Decisão mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 10/05/2019 - 10/5/2019 Agravo de Instrumento AI 20800407120198260000 SP 2080040-71.2019.8.26.0000 (TJ-SP) Ruy Coppola

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20421162620198260000 SP 2042116-26.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados. Medidas coercitivas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que devem ser pautadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão. Ausência de demonstração quanto à utilidade prática da medida na satisfação do crédito buscado. Decisão mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 03/05/2019 - 3/5/2019 Agravo de Instrumento AI 20421162620198260000 SP 2042116-26.2019.8.26.0000 (TJ-SP) Ruy Coppola

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20242232220198260000 SP 2024223-22.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação da executada. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implica em violação de direitos fundamentais do cidadão. Ausência de demonstração quanto à utilidade da medida na satisfação do crédito buscado. Decisão mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 08/03/2019 - 8/3/2019 Agravo de Instrumento AI 20242232220198260000 SP 2024223-22.2019.8.26.0000 (TJ-SP) Ruy Coppola

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20242232220198260000 SP 2024223-22.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação da executada. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implica em violação de direitos fundamentais do cidadão. Ausência de demonstração quanto à utilidade da medida na satisfação do crédito buscado. Decisão mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 08/03/2019 - 8/3/2019 Agravo de Instrumento AI 20242232220198260000 SP 2024223-22.2019.8.26.0000 (TJ-SP) Ruy Coppola

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20179919120198260000 SP 2017991-91.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação e de cartões de crédito do executado. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão. Ausência de demonstração quanto à utilidade das medidas na satisfação do crédito buscado. Decisão mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 15/04/2019 - 15/4/2019 Agravo de Instrumento AI 20179919120198260000 SP 2017991-91.2019.8.26.0000 (TJ-SP) Ruy Coppola

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22698373220208260000 SP 2269837-32.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens, inclusão no sistema SERASAJUD e suspensão da carteira de habilitação. Medidas coercitivas previstas no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil , que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento da suspensão da carteira de habilitação que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão. Ausência de demonstração quanto à utilidade da medida na satisfação do crédito buscado. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 16/12/2020 - 16/12/2020 Agravo de Instrumento AI 22698373220208260000 SP 2269837-32.2020.8.26.0000 (TJ-SP) Ruy Coppola

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21402014720198260000 SP 2140201-47.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação (CNH) dos executados. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão. Ausência de demonstração quanto à utilidade das medidas na satisfação do crédito buscado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 15/08/2019 - 15/8/2019 Agravo de Instrumento AI 21402014720198260000 SP 2140201-47.2019.8.26.0000 (TJ-SP) Ruy Coppola

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