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Som Automotivo -CTB

Artigos17/10/2017AKZ ADVOGADOS
Conforme o artigo 228 do Código Brasileiro de Trânsito a infração é grave e tem como penalidade multa e 5 pontos na carteira.

Novidades no Direito de Trânsito que vão impactar o seu recurso de multa

Notícias13/09/2016Paulo André Cirino
Recentemente o CONTRAN editou duas novas resoluções importantes para aqueles que militam no trânsito. No vídeo abaixo eu explico a importância dessas alterações. Att.

Anulação de multas de trânsito por erro formal

Notícias08/08/2017Fox Multas
Trata-se de um erro formal no processo administrativo de trânsito que gera a nulidade de todo o ato. Sua fundamentação esta no art. 281 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro .

Veículo não pode ser apreendido por transporte clandestino de passageiros

Artigos18/01/2018Marina Silva Rodrigues
O Código de Trânsito Brasileiro determina, tão somente, a retenção do veículo flagrado para saneamento da irregularidade....acontece em Salvador, Lei Municipal que disponha de forma diversa do CTB, impingindo mais rigor à hipótese, é inconstitucional, porque invade a competência legislativa privativa da União em matéria de trânsito

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 6542 PR 1999.01.006542-9 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/1999

DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DESCONFORMIDADE ENTRE A CONDUTA DO DENUNCIADO E O DELITO A ELE IMPUTADO. EXCEPCIONALIDADE DO CRIME CULPOSO. Não merece prosperar denúncia que descreve conduta tipicamente culposa e conclui por imputar ao denunciado delito previsto no CPM exclusivamente na modalidade dolosa. Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: Data da Publicação: 02/06/1999 Vol: 02199-19 Veículo: DJ - 2/6/1999 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DENÚNCIA, SARGENTO EXÉRCITO, VIOLAÇÃO REGRA TRÂNSITO....JUIZ-AUDITOR, REJEIÇAÕ DENÚNICA, VIOLAÇÃO NORMA CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO, RELATO CONDUTA CULPOSA, IMPUTAÇÃO CONDUTA DOLOSA. INOCORRÊNCIA RAZÕES CONVICÇÃO.

Conduzir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa

Artigos18/06/2018Perfil Removido
Recentemente a Lei nº 13.546 de 2017 estabeleceu algumas alterações nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro , ajustando alguns pontos que na prática não eram efetivos e claros ao punir o agente...transgressor quando infringisse a norma sob a influência de substância que determine dependência....Já com relação a lesão corporal grave ou gravíssima, o artigo 303, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Nacional de igual modo elevou a punição para o agente causador quando sob a influência de substância

Avançar o sinal vermelho de madrugada, é permitido?

Artigos20/10/2015Davi Farizel
http://davifarizel.com.br/ Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória é infração gravíssima e tem como penalidade multa, conforme dispõe o art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro...Com efeito, da análise do Código de Trânsito Brasileiro , verifica-se que a norma visa regular de maneira a coibir comportamentos dos condutores que acarretem ou exponha a perigo a própria vida, dos demais...Porém, a inteligência ou a “desinteingência” do artigo 208 não previu hipóteses como a supracitada em que temos a violação da norma, embora não se ofenda o espírito do Código de Trânsito.

Multa de trânsito subirá mais de 50%; usar celular será infração gravíssima

Notícias16/05/2016Marcos Roberto de Toledo
O novo artigo tem como objetivo punir protestos com carro de som, que não foram combinados com o órgão de trânsito, por exemplo.

Levei uma multa: ainda posso retirar o documento do veículo?

Artigos07/06/2018Guilherme Jacobi
É possível, saiba os motivos que poderão ajudá-lo (a): A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que, no caso de a legitimidade da infração de trânsito estiver ainda...É verdade que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) dispõe que o veículo será considerado licenciado, desde que os débitos estejam quitados, quais sejam: tributos, encargos e multas que constam no histórico...Entende-se por suspensão da infração de trânsito quando houver um recurso administrativo de trânsito interposto e ainda não tenha sido julgado , congelando os seus efeitos.

Os efeitos do inadimplemento do IPVA e a possibilidade de apreensão do veículo

Artigos15/01/2017Daniel Oliveira
Todavia, no momento que você passa a dirigi-lo em via pública, sem o devido Licenciamento, consequentemente, ensejará a apreensão do veículo para regularização, nos termos do art. 230 , V do Código de...Trânsito Brasileiro : Art. 230.
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