violencia domestica e familiar em Todos os Documentos

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  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELAÇÃO.. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER..LESÃO CORPORALTratando-se de delito envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas ou por pessoas das relações dos envolvidos no evento.Caso em que o quanto afirmado pela ofendida vem confortado por auto de exame de corpo de delito, onde consignadas lesões compatíveis com a agressão atribuída ao acusado.Condenação mantida. Pena redimensionada. AMEAÇAInviável solução condenatória, se a vítima, em juízo, não faz qualquer referência à ocorrência do delito de ameaça, nem é a este respeito indagada.Réu absolvido.APELO PROVIDO, EM PARTE.

  • TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ XXXXX20148190000 RJ XXXXX-84.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 30.10.2012, no bairro de Costa Barros, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 39ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 28/03/2014 11:48 - 28/3/2014 Suscitante: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL....Suscitado: VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA LEOPOLDINA - COM. DA CAPITAL.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 Segredo de Justiça XXXXX-10.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E MEDIDAS PROTETIVAS. CAUSA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. I. No contexto ?das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher?, a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é ampla e plural, a teor do que prescrevem os artigos 14 , caput, e 22 , § 1º , da Lei 11.340 /2006. II. O artigo 14-A Lei Maria da Penha , incluído pela Lei 13.894 /2019, agregou à competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ações de divórcio ou de dissolução de união estável, desde que no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, com a ressalva expressa quanto à partilha de bens. III. Em se tratando de demanda que versa substancialmente sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, em cujo contexto se insere o pleito de divórcio, não há como recusar a competência do Juízo Especializado, ao qual compete descartar, à luz do artigo 327 , inciso II, do Código de Processo Civil , a cumulação do pedido de partilha de bens. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ XXXXX20138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 15.10.2012, no bairro de Irajá, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 38ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    Encontrado em: SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL 20/08/2013 - 20/8/2013 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL....SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ XXXXX20138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ

  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ XXXXX20088190203 (TJ-RJ)

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER X JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147 , CP ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Fato ocorrido antes da edição da Resolução nº 5/2008, do OETJRJ - que determinou a instalação do Juízo ora Suscitante -, e do Provimento nº 11/2008, da CGJ.O princípio constitucional do Juiz Natural (Art. 5º , XXXVII , da CRFB/88 ) proíbe a criação de tribunais de exceção, estabelecidos após a ocorrência do fato a ser julgado.Procedência do Conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital.

    Encontrado em: QUINTA CÂMARA CRIMINAL 16/07/2009 - 16/7/2009 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER....SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ XXXXX20088190203 (TJ-RJ) SERGIO DE SOUZA VERANI

  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ XXXXX20138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO VI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Pelo que consta na peça incoativa, os fatos, em tese, transcorreram, em 28.07.2012, na Rua Antônio Austregésilo, nº 17, casa 74, bairro de Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci) e in casu, entende-se que será a área abrangida pela residência da vítima, no bairro de Inhaúma. Nesse compasso, a Resolução n.º 05 , do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º , a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    Encontrado em: SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL 28/06/2013 - 28/6/2013 SUSCTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL....SUSCDO: VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ XXXXX20138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ) MARIA ANGELICA GUIMARAES

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-53.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO/DF. JARDIM MANGUEIRAL. TERRITÓRIO SITUADO NA ÁREA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO. 1. O Jardim Mangueiral pertence à Região Administrativa de São Sebastião, RA XIV, conforme preceitua a Lei Distrital nº 467/93, tendo seus limites definidos pela Lei Complementar nº 803/09, que aprovou a revisão do PDOT. 2. O juízo competente para apreciar os fatos delituosos em julgamento é o do local de cometimento do delito. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião/DF.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ XXXXX20138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 24.10.2012, na residência da vítima na Rua Cruz e Sousa, nº 470, no bairro de Encantado, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 24ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    Encontrado em: SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL 30/08/2013 - 30/8/2013 SUSCTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOM. E FAM. C/ A MULHER DA CAPITAL. SUSCDO: VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOM. E FAM.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ XXXXX20078190205 (TJ-RJ)

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE X XVII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL BANGU. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Fato ocorrido antes da edição da Resolução nº 8 /2007, do OETJRJ - que determinou a instalação do Juízo ora Suscitante -, e dos Provimentos nº 06/2007 e 25/2007, da CGJ.O princípio constitucional do Juiz Natural (Art. 5º , XXXVII , da CRFB/88 ), proíbe a criação de tribunais de exceção, estabelecidos após a ocorrência do fato a ser julgado.Procedência do Conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, do XVII Juizado da Violência Doméstica e Familiar e Especial de Bangu.

    Encontrado em: QUINTA CÂMARA CRIMINAL 14/04/2009 - 14/4/2009 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPO GRANDE....SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ XXXXX20078190205 (TJ-RJ) SERGIO DE SOUZA VERANI

  • TJ-CE - XXXXX20188060000 CE XXXXX-47.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AGRESSÃO DE PAI CONTRA A FILHA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. No caso em apreço, divergem os Juizes de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher acerca da competência para processar a ação penal em que se apura o crime supostamente praticado por pai contra a sua filha, nos termos do art. 129 , § 9º , do Código Penal . 2. Para efeito da incidência da Lei nº 11.340 /06 no caso concreto, basta que esteja configurada uma violência contra a mulher ocorrida no ambiente doméstico, no âmbito familiar ou em relação íntima de afeto. 3. A Lei Maria da Penha estende sua proteção às crianças e aos adolescentes do sexo feminino, que sofram violência em razão do gênero no âmbito doméstico e familiar. 4. Conflito de Competência conhecido para fixar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº XXXXX-47.2018.8.06.0000, no qual figura como suscitante Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, e suscitado o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o conflito para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito. Fortaleza, 20 de março de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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