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Jurisprudência que cita Violencia Domestica e Familiar

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129 , § 9º , do CP . 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-SP - Conflito de Jurisdição XXXXX20238260000 Ribeirão Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de maus tratos. Distribuição para a 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher local. Impossibilidade. Incidência da Lei 11.340 /2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula nº 114 desta E. Corte de Justiça. Lei 13.431 /2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência do art. 125 da Constituição Federal . Vítima que não mantinha com a acusada relação íntima de afeto. Inocorrência em âmbito doméstico e familiar. Inaplicabilidade da Lei 11.340 /2006 à hipótese. Comarca de Ribeirão Preto que não possui Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. Competência do MM. Juiz suscitado da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA REALIZADA PELO IRMÃO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA . MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha , em seu art. 5º , dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, a Lei n. 11.340 /2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, [...] para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ( REsp n. 1.726.181/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). 3. Na hipótese dos autos, não obstante a suposta prática do delito tenha se dado no âmbito das relações domésticas e familiares, o certo é que, em momento algum, ficou demonstrado que teria sido motivado por questões de gênero, ou mesmo que os atos de agressão tenham sido motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. 4. Agravo regimental não provido.

Modelos que citam Violencia Domestica e Familiar

  • [Modelo] Apelação em violência doméstica e familiar

    Modelos • 11/02/2019 • Valter Gonçalves da Silva Filho

    Vara da violência doméstica e familiar. COLENDA CÂMARA JULGADORA; ÍNCLITO RELATOR... Motiva o inconformismo do Apelante com o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável e operoso julgador monocrático titular da Vara especial da Violência Doméstica e Familiar... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE*************** SP

  • [MODELO Esquematizado] Medidas Protetivas de Urgência por Violência Doméstica e Familiar

    Modelos • 01/07/2022 • IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito

    Hoje, trago para vocês uma ideia de peça para o requerimento de medidas protetivas de urgência por violência doméstica e familiar... Algumas orientações importantes: A Lei 14.344 /2022 foi publicada em 25/05/2022, visando a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente... doméstica e familiar

  • Resposta à Acusação - rito ordinário e sumário (incluindo violência doméstica e familiar contra a mulher)

    Modelos • 24/06/2020 • Maria Luíza Portela Machado

    E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ____________ (Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) Processo número: NOME do acusado, (inserir qualificação completa ou a expressão “já qualificado... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______________________ (Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Diários Oficiais que citam Violencia Domestica e Familiar

  • DJGO 01/04/2024 - Pág. 3 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e Familiar contra a Mulher PERÍODO 08/04 a 12/04/2024 Juiz do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PERÍODO 15/04 a 19/04/2024 Juiz do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar... 21/06/2024 Juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PERÍODO 24/06 a 28/06/2024 Juiz do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... contra a Mulher PERÍODO 22/04 a 26/04/2024 Juiz do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PERÍODO 29/04 a 03/05/2024 Juiz do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a

  • DJPE 22/03/2024 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    na Comarca da Capital Segunda Vara de Violência Doméstica e Familiar XXXXX-78.2012.8.17.0001 Central de Inquéritos contra a Mulher na Comarca da Capital Segunda Vara de Violência Doméstica e Familiar... Comarca da Capital Segunda Vara de Violência Doméstica e Familiar XXXXX-72.2012.8.17.0001 Central de Inquéritos contra a Mulher na Comarca da Capital Segunda Vara de Violência Doméstica e Familiar 0036490... Vara de Violência Doméstica e Familiar XXXXX-30.2012.8.17.0001 Central de Inquéritos contra a Mulher na Comarca da Capital Segunda Vara de Violência Doméstica e Familiar XXXXX-49.2013.8.17.0001 Central

  • DJGO 22/01/2024 - Pág. 8 - Suplemento - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    VARAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER GOIÂNIA 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 70,00 40,00 0 60 0 52,98 20 50 40 332,98 Sem Selo VARAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... Doméstica e Familiar contra a Mulher 61,56 40,00 20 60 40 49,59 30 50 40 391,15 Ouro VARAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER GOIÂNIA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra... FAMILIAR CONTRA A MULHER GOIÂNIA 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 65,87 34,53 40 40 60 54,48 30 50 40 414,88 Diamante VARAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Peças Processuais que citam Violencia Domestica e Familiar

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Oitiva - Carta Precatória Criminal - de Promotoria de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/Pr e Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.24.0126 em 17/07/2019 • TJSC · Comarca · Itapoá, SC

    Arq: Denúncia M I N I S T É R I O P Ú B L I C O do Estado do Paraná Promotoria de Justiça da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Promotoria de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra... a Mulher - Núcleo de Análise de Inquéritos Policiais EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0201 em 06/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Garça, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO - Seção Criminal, DENÚNCIA - AMEAÇA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Inquérito Policial nº XXXXX-17.2019.8.26.0116 Consta... e com violência contra a mulher, ameaçou sua ex-companheira , por palavras, de lhe causar mal injusto e grave... incluso procedimento investigató- rio que, por volta das 14:00 horas do dia 14 de feve- reiro de 2019, na , Vila Yara, nesta cidade e comarca, , qualificado às fls. 11-13, prevalecendo-se de relações familiares

  • Pedido - TJSP - Ação Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 06/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Proc. nº URGENTE , já devidamente nos autos da EXECUÇÃO PENAL , feito em epígrafe, em trâmite por este Eg. Juízo e respectivo cartório, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, expor e requerer o quanto segue: Consta da execução penal que o sentenciado foi condenado a pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto , decisão transitada em julgado para defesa em 05/08/2019 e para a acusação em 21/05/2019 . Em 06/11/2019 , realizou-se na Comarca de Palestina audiência de advertência das condições do regime aberto, oportunidade em que o sentenciado informou seu endereço, ou seja, BRO , Ponte Gestal/SP (verifique termo de fls. 21). Ocorre que os autos, equivocadamente foram encaminhados para Vara das Execuções Penais de S. J. do Rio Preto/SP, distribuídos inicialmente nesta comarca de S. J. do Rio Preto em 28/02/2020 . Assim, após a audiência de advertência, o sentenciado

Doutrina que cita Violencia Domestica e Familiar

  • Capa

    Legislação penal especial

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Evandro Fabiani Capano

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prisão

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Violencia Domestica e Familiar

  • Violência Doméstica e Familiar

    🟣O que pode ser considerado Violência Doméstica e Familiar... Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação... contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera

  • Violência Doméstica e Familiar

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR... Com a criação dessa lei o Brasil passa a ser o 18º país da América Latina a ter uma lei especifica para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher... Com o advento da Lei, a Violência doméstica familiar deixa de ser um problema que o jargão popular, a saber, ilustra bem o pensamento coletivo acerca da violência doméstica: “em briga de marido e mulher

  • Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

    O principal tema a ser abordado nesse presente trabalho é a violência doméstica e familiar contra a mulher... Entende-se por violência doméstica e familiar perante a Lei Maria da Penha : “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada... Maria da penha Introdução O principal tema a ser abordado nesse presente trabalho é a violência doméstica e familiar contra a mulher

Notícias que citam Violencia Domestica e Familiar

  • Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

    A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp) é o braço do Tribunal de Justiça de São Paulo responsável pelas iniciativas de... A mulher vítima de violência doméstica ou de gênero tem a seu lado uma ampla gama de agentes e serviços providos pela Justiça e pela Administração Pública

  • Súmula 600 do STJ anotada (violência doméstica e familiar)

    Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 600 do STJ , que trata sobre violência doméstica e familiar: Súmula 600 do STJ – Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo... Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o... Nos termos do artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /2006, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre namorados, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se

  • Cartilha orienta mulheres sobre violência doméstica e familiar

    Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEM) desenvolvem o projeto "Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano"... O que é violência doméstica e familiar contra a mulher? Para onde deve se dirigir a mulher agredida quando não tiver condições financeiras de contratar um advogado... no Portal do Judiciário do Maranhão (www.tjma.jus.br) e no hotsite da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-TJMA)