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Violência Sexual

A violência exercida, por parte dos pais, familiares e outros membros da sociedade, engloba atos que provocam marcas físicas e psicológicas que podem ser intensas ,infeções sexualmente transmitidas ou gravidezes não desejadas.
  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.ABSOLVIÇÃO.- FRAGILIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. - Restando demonstrado nos autos que o apelante de forma livre e consciente utilizou-se de mecanismos que impediram ou dificultaram a livre manifestação de vontade da vítima, a constrangeu, a praticar e permitir que com ela praticasse, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes na realização de carícias recíprocas no pênis e coito anal, correta a decisão condenatória. - Os depoimentos da vítima são seguros e harmônicos, tendo mantido a mesma versão dos fatos em todas as oportunidades em que foi ouvida, sendo certo que se encontram em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito, onde foi constatado vestígio do ato libidinoso (lesão na região anal) e bem assim, com o laudo psicológico, onde o Especialista em Atendimento a Vitimas de Violência concluiu que Rogê apresentara narrativas que indicam a ocorrência do fato delituoso, não parecendo ter sido sugestionada, contaminada ou preparada por terceiros. - É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que, no caso de crimes praticados na clandestinidade, as palavras da vítima merecem especial relevo, mormente quando não são contrariadas pelas demais provas, como na hipótese. - Merece reparo a dosimetria da pena no que se refere a pena base fixada, que deverá ser reduzida, pois que por demais exasperada. - Parcial provimento do recurso.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INJÚRIA RACIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. Sentença absolutória. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Autoria delitiva incontroversa. Inadequação existente entre a descrição do fato delituoso e o tipo penal consignado. Não preenchidos os requisitos para a tipificação penal do crime de violência sexual mediante fraude. Reforma da sentença, para condenar o réu nas sanções da prática contravencional prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /41. Readequação técnica que não conduz à inépcia da denúncia, na medida em que o réu se defende dos fatos nela descritos e, não da definição legal atribuída ao fato pelo Ministério Público. Punibilidade do acusado declarada extinta, de ofício, porque operada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, c/c o art. 109, VI; art. 110 , § 1º , ambos do CP . INJÚRIA RACIAL. Materialidade e autoria incontroversas, demonstradas pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa, mormente a palavra da vítima e de testemunha da acusação, dando conta que o réu ofendia e humilhava a etnia da ofendida desde sua tenra idade, motivo porque também... reconhecida a continuidade delitiva. Manutenção da decisão a quo. 3. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar reduzida pelo afastamento das consequências do delito, mantidas desfavoráveis as suas circunstancias. Ausentes agravantes e atenuantes. Continuidade delitiva estabelecida na fração de dois terços (2/3), adequada e proporcional ao caso. Pena definitiva fixada em dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão. Regime inicial aberto. 4. Mantidas as demais disposições da sentença vergastada, a exemplo da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO 2º FATO. UNÃNIME. ( Apelação Crime Nº 70077526036, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/10/2018).

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA FILHA. LEI Nº 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Ainda que se trate de violência sexual contra filha, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela denominada Lei Maria da Penha , pois o crime tem natureza exclusivamente sexual e não a de delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo o réu ser julgado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA FILHA. LEI Nº 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Ainda que se trate de violência sexual contra filha, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela denominada Lei Maria da Penha , pois o crime tem natureza exclusivamente sexual e não a de delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo o réu ser julgado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA ENTEADA. LEI Nº 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Ainda que se trate de violência sexual contra enteada, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela denominada Lei Maria da Penha , pois o crime tem natureza exclusivamente sexual e não a de delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo o feito ser processado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA ENTEADA. LEI Nº 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Ainda que se trate de violência sexual contra enteada, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela denominada Lei Maria da Penha , pois o crime tem natureza exclusivamente sexual e não a de delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo o feito ser processado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA PRIMA. LEI Nº 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Ainda que se trate de violência sexual contra prima, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela Lei Maria da Penha , pois o crime tem natureza exclusivamente sexual e não a de delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo o réu ser julgado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00007949001 São Gotardo (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL) - IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a ocorrência do crime de violência sexual mediante fraude descrito na denúncia, e não se desincumbindo o acusado de retirar a sua responsabilidade penal, não há falar-se em absolvição ou em desclassificação para o delito de importunação sexual, sendo certo que a palavra da vítima adquire especial relevância, por se tratar de crimes praticados na clandestinidade. Desprovimento do recurso é medida que se impõe.

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA ENTEADA. LEI 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de violência sexual contra a enteada, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela \Lei Maria da Penha\, pois o crime tem natureza sexual, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo ser julgado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20188260196 SP XXXXX-30.2018.8.26.0196 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E AGRESSÃO FÍSICA. Sentença absolutória, proferida pelo juízo criminal, por insuficiência probatória. Inexistência de outras provas, produzidas ao longo da instrução deste processo, aptas a comprovar a realidade da prática desses atos de violência sexual. Inviável, nesse quadro, a condenação à reparação de danos, postulada pela vítima e por sua mãe, calcada nesses fatos. Réu que foi definitivamente condenado em juízo, pela prática de lesão corporal em relação a uma das vítimas. Danos morais in re ipsa configurados, no tocante a essa. Dever de indenizar caracterizado. Reparação adequadamente arbitrada, na espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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