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VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.ABSOLVIÇÃO.- FRAGILIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. - Restando demonstrado nos autos que o apelante de forma livre e consciente utilizou-se de mecanismos que impediram ou dificultaram a livre manifestação de vontade da vítima, a constrangeu, a praticar e permitir que com ela praticasse, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes na realização de carícias recíprocas no pênis e coito anal, correta a decisão condenatória. - Os depoimentos da vítima são seguros e harmônicos, tendo mantido a mesma versão dos fatos em todas as oportunidades em que foi ouvida, sendo certo que se encontram em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito, onde foi constatado vestígio do ato libidinoso (lesão na região anal) e bem assim, com o laudo psicológico, onde o Especialista em Atendimento a Vitimas de Violência concluiu que Rogê apresentara narrativas que indicam a ocorrência do fato delituoso, não parecendo ter sido sugestionada, contaminada ou preparada por terceiros. - É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que, no caso de crimes praticados na clandestinidade, as palavras da vítima merecem especial relevo, mormente quando não são contrariadas pelas demais provas, como na hipótese. - Merece reparo a dosimetria da pena no que se refere a pena base fixada, que deverá ser reduzida, pois que por demais exasperada. - Parcial provimento do recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INJÚRIA RACIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. Sentença absolutória. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Autoria delitiva incontroversa. Inadequação existente entre a descrição do fato delituoso e o tipo penal consignado. Não preenchidos os requisitos para a tipificação penal do crime de violência sexual mediante fraude. Reforma da sentença, para condenar o réu nas sanções da prática contravencional prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /41. Readequação técnica que não conduz à inépcia da denúncia, na medida em que o réu se defende dos fatos nela descritos e, não da definição legal atribuída ao fato pelo Ministério Público. Punibilidade do acusado declarada extinta, de ofício, porque operada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, c/c o art. 109, VI; art. 110 , § 1º , ambos do CP . INJÚRIA RACIAL. Materialidade e autoria incontroversas, demonstradas pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa, mormente a palavra da vítima e de testemunha da acusação, dando conta que o réu ofendia e humilhava a etnia da ofendida desde sua tenra idade, motivo porque também... reconhecida a continuidade delitiva. Manutenção da decisão a quo. 3. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar reduzida pelo afastamento das consequências do delito, mantidas desfavoráveis as suas circunstancias. Ausentes agravantes e atenuantes. Continuidade delitiva estabelecida na fração de dois terços (2/3), adequada e proporcional ao caso. Pena definitiva fixada em dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão. Regime inicial aberto. 4. Mantidas as demais disposições da sentença vergastada, a exemplo da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO 2º FATO. UNÃNIME. ( Apelação Crime Nº 70077526036, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/10/2018).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA FILHA. LEI Nº 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Ainda que se trate de violência sexual contra filha, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela denominada Lei Maria da Penha , pois o crime tem natureza exclusivamente sexual e não a de delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo o réu ser julgado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA FILHA. LEI Nº 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Ainda que se trate de violência sexual contra filha, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela denominada Lei Maria da Penha , pois o crime tem natureza exclusivamente sexual e não a de delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo o réu ser julgado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA ENTEADA. LEI Nº 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Ainda que se trate de violência sexual contra enteada, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela denominada Lei Maria da Penha , pois o crime tem natureza exclusivamente sexual e não a de delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo o feito ser processado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA ENTEADA. LEI Nº 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Ainda que se trate de violência sexual contra enteada, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela denominada Lei Maria da Penha , pois o crime tem natureza exclusivamente sexual e não a de delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo o feito ser processado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA PRIMA. LEI Nº 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Ainda que se trate de violência sexual contra prima, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela Lei Maria da Penha , pois o crime tem natureza exclusivamente sexual e não a de delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo o réu ser julgado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL) - IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a ocorrência do crime de violência sexual mediante fraude descrito na denúncia, e não se desincumbindo o acusado de retirar a sua responsabilidade penal, não há falar-se em absolvição ou em desclassificação para o delito de importunação sexual, sendo certo que a palavra da vítima adquire especial relevância, por se tratar de crimes praticados na clandestinidade. Desprovimento do recurso é medida que se impõe.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA ENTEADA. LEI 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de violência sexual contra a enteada, inaplicável, na espécie, a competência delineada pela \Lei Maria da Penha\, pois o crime tem natureza sexual, saindo da esfera de proteção da referida lei, devendo ser julgado pelo juízo criminal comum.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E AGRESSÃO FÍSICA. Sentença absolutória, proferida pelo juízo criminal, por insuficiência probatória. Inexistência de outras provas, produzidas ao longo da instrução deste processo, aptas a comprovar a realidade da prática desses atos de violência sexual. Inviável, nesse quadro, a condenação à reparação de danos, postulada pela vítima e por sua mãe, calcada nesses fatos. Réu que foi definitivamente condenado em juízo, pela prática de lesão corporal em relação a uma das vítimas. Danos morais in re ipsa configurados, no tocante a essa. Dever de indenizar caracterizado. Reparação adequadamente arbitrada, na espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.