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TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento AI 50133185920134040000 5013318-59.2013.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA FURG. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA DE UM OLHO. DEFICIENTE. CARÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO 1. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. [.] 3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA FURG. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA DE UM OLHO. DEFICIENTE. CARÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO 1. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. [.] 3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA FURG. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA DE UM OLHO. DEFICIENTE. CARÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO 1. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. [.] 3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA FURG. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA DE UM OLHO. DEFICIENTE. CARÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO 1. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. [...] 3. Para demonstrar a sua deficiência visual, o ora requerente apresentou três laudos médicos, onde verificou-se a presença do CID 10 (Classificação Internacional de Doenças) H54.4 (cegueira em um olho ou visão monocular) e H47.2 (atrofia ótica), o que demonstra ser o ora recorrente portador de visão monocular. [...]. (RMS 36.890/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). 2. O mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. No caso em tela, as provas apresentadas não foram convincentes ao juízo a quo que indeferiu a liminar pleiteada. A apresentação de um único atestado médico, sem o crivo do contraditório, imprescindível em equações similares, não consubstancia prova robusta. O pleito carece de prova técnica, indene de dúvidas. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10237 RS 2007.71.08.010237-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2009

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE.Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial.Na hipótese de a visão monocular não impedir que o segurado continue desenvolvendo sua atividade habitual, configura-se inviável o pagamento de parcelas referentes a benefício de auxílio-doença.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01005947220175010034 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. Diante do conceito introduzido pela Lei 13.146 /2015, com base nas diretrizes implementadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a visão monocular deve ser enquadrada como deficiência visual.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50265369120174049999 5026536-91.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. SEGURADO ESPECIAL. 1. A visão monocular por si só não é causa de concessão de benefício por incapacidade laboral. 2. O segurado especial portador de visão monocular está apto para exercer seu trabalho.

TRF-4 - AGRAVO JEF AGV 50068146820184047111 RS 5006814-68.2018.4.04.7111 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142 /2013. ENTENDIMENTO PRETORIANO NA ESFERA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO) ESTÁ ABRANGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 142 , DE 08/05/2013, FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DAS REGRAS DIFERENCIADAS VEICULADAS NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO PARA A APOSENTAÇÃO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, DESDE 2005 (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 ), A APOSENTADORIA DEVIDA AOS SEGURADOS DO RGPS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS (ART. 201, § 1º). NO PLANO LEGAL, A MATÉRIA ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI COMPLEMENTAR 142 /2013. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 377) CONTEMPLA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DE RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO E TAMBÉM PARA, NA MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ENQUADRÁ-LO COMO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. 3. TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E TIBUTÁRIA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE (DEFICIÊNCIA LEVE, PELO MENOS), PARA EFEITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 4. O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO) ESTÁ ABRANGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 142 , DE 08/05/2013, FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DAS REGRAS DIFERENCIADAS VEICULADAS NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO PARA A APOSENTAÇÃO. 5. RECURSO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50039645420174047118 RS 5003964-54.2017.4.04.7118 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER À RESERVA DE VAGAS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Contudo, a questão ora debatida diz respeito à existência de visão monocular no candidato. De acordo com a perícia médica realizada (eventos 36 e 48), o periciado não apresenta visão monocular, portanto não se enquadrando com o disposto no Decreto 3.298 /99. Desta forma, deve ser mantida a sentença, pois não há como acolher o pedido do autor, tendo em vista que o caso apresentado não se trata de visão monocular.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50054733120184047200 SC 5005473-31.2018.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. COTA ESPECIAL. 1. O portador de visão monocular pode ser considerado deficiente físico para fins de disputa de vagas reservadas em concurso público vestibular. Precedentes. 2. Hipótese em que restou comprovado que o autor é portador de visão monocular, devendo a IES prosseguir com a análise dos demais requisitos para a concessão da vaga.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer que a Visão...Monocular configura deficiência física apta ao preenchimento na modalidade cotas, ficando a IES condenada a proceder com a análise dos demais requisitos da PAA241, nos termos do relatório, votos e notas

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078665957 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VISÃO MONOCULAR. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VISÃO MONOCULAR. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VISÃO MONOCULAR. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VISÃO MONOCULAR. AUXÍLIO SUPLEMENTAR.. CONCESSÃO. A teor do art. art. 9º da Lei nº. 6.367 /1976, legislação vigente à época do infortúnio laboral, em atenção ao princípio do tempus regit actum, será concedido ao segurado auxílio suplementar, no percentual de 20% do salário de contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário de benefício, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, hipótese dos autos. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Sentença reformada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Na esteira do entendimento firmado pelo plenário do STF, quando do julgamento do RE 870947 (Tema 810), a correção monetária das parcelas vencidas deverá respeitar o IGP-DI, INPC e IPCA-E, conforme respectivo período, devendo o juro moratório ser fixado no percentual de 6% ao ano, nos termos do texto antigo do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /1997. Tema 810 do STF. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 14.634/14. Considerando que o ajuizamento da ação é posterior à vigência da Lei Estadual nº 14.634/14, o ente público fica isento ao pagamento das custas. Inteligência do artigo 5, I, da aludida lei.... Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 111 do STJ, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as prestações vencidas até a data de prolação do decisum. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078665957 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2018).

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10022819720208260619 SP 1002281-97.2020.8.26.0619 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR. ISENÇÃO DE IPVA SOBRE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. DIVERGÊNCIA: SE A ISENÇÃO PODE SER DEFERIDA A QUEM TEM VISÃO MONOCULAR. Possibilidade. Deficiência devidamente comprovada. Direito à isenção dos tributos incidentes sobre veículo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso da Fazenda desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 10003926520194013823 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2020

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. I Na hipótese dos autos, o objeto da lide diz respeito ao direito de o portador de visão monocular concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos, estando a orientação a respeito da questão sumulada no enunciado n. 377 da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. II Também no sentido de que o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes está firmada a jurisprudência desta Corte. III Remessa oficial a que se nega provimento.

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