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TJ-RS - Agravo AGV 70052174919 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2013

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA. COMO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI EXTINTA EM 20.11.2012, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA. PEDIDO PREJUDICADO. ( Agravo Nº 70052174919 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 07/01/2013)

Visita íntima

Artigos28/06/2019Perfil Removido
Sabemos que, para presos e presas em nosso sistema carcerário, existe o direito à visita íntima de seu cônjuge ou companheiro (a)....Na verdade, nossa Lei de Execucoes Penais – LEP , que é a lei responsável por regular a execução da pena, não fala sobre a visita íntima de forma expressa, apenas diz que a visita da família é um direito...Sabemos que a visita íntima não é um instituto perfeito e que, na prática, é usada para fins obscuros.

TJ-RS - Agravo AGV 70064095664 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA. MENOR EMANCIPADA. POSSIBILIDADE. Pedido de visita íntima ao apenado, por parte de companheira menor de idade. Possibilidade desde que emancipada e comprovada a união estável. Agravo provido. Unânime.

Visita Íntima

Artigos07/10/2017Jessica Farias
A visita íntima não consta expressamente dentre os direitos do preso, estampados no art. 41 da Lei de Execução Penal ....Alguns pretendem utilizar, por analogia, o disposto no inciso X desse artigo: "visita do cônjuge , da companheira, de parentes e amigos em dias determinados"....Ocorre que, em vários presídios, instituiu-se administrativamente o benefício da visita íntima, permitindo que os presos possam ter relacionamentos sexuais com seus cônjuges ou companheiros.

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (AGEPN) AGEPN 00001661120164013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2017

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. VISITA ÍNTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta de decisão proferida em "Petição Criminal Diversa" pela qual o Juízo indeferiu o pedido do requerente, preso provisório submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), à visita íntima de sua suposta companheira. Incidência do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo em execução penal. 2. Visita íntima prevista no art. 41, X, da LEP. Requerente submetido ao RDD. O RDD é aplicado (art. 52 - LEP) ao preso que ocasione subversão da ordem ou disciplina interna, ao que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade e ao que recaia fundadas suspeitas no envolvimento de organização criminosa, como é a hipótese. Incompatibilidade desse regime com a visita íntima. 3. Agravo não provido.

A visita íntima deve ser proibida?

Artigos26/06/2019Canal Ciências Criminais
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em alguns dias determinados, vedada a visita íntima....O fundamento jurídico da visita íntima Os defensores da visita íntima compreendem que este é um direito derivado do princípio da dignidade humana (art. 1º , III da CF )....Afinal, a visita íntima deve ser proibida? Para concluir o texto, também me posiciono favoravelmente à visita íntima.

TJ-RS - Agravo AGV 70079647640 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA DA COMPANHEIRA DE DEZESSETE ANOS. POSSIBILIDADE. Eventual restrição à visita íntima de adolescente ao companheiro preso, decorrência do constitucionalmente assegurado direito à convivência familiar, exige a enumeração de fatores concretos que permitam a conclusão de que o ingresso da menor na casa prisional poderia expô-la a risco, o que não ocorre, no caso vertente. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70079647640 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 19/12/2018).

TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL MS 10096698220208110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE SUSPENDEU VISITA ÍNTIMA AO SEU COMPANHEIRO – IMPETRANTE PRESA EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUANDO PORTAVA ENTORPECENTES NA REFERIDA UNIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – SUSPENSÃO DE VISITA ÍNTIMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA – ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA ASSISTIDA E ON LINE - MOTIVAÇÃO CONCRETA – ART. 41 , X , DA LEI N. 7.210 /1984 – DIREITO NÃO ABSOLUTO – ORDEM DENEGADA. O art. 41 da LEP assegura direitos subjetivos aos presos, dentre os quais alimentação suficiente e vestuário (inciso I), assistência material (inciso VII) e visita social do cônjuge, companheira (o), parentes e amigos (inciso X), nada dispondo sobre o direito à visita íntima (destinada ao relacionamento sexual dos encarcerados). O direito dos presos à visita íntima é incontroverso, de modo que são inúmeras as lides em que se discutiu, não a sua existência, mas a concreção em condições de respeito à dignidade humana e preservação da intimidade da pessoa, embora carente de previsão legal em ato normativo originário (STJ, REsp 1389952 , rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.11.2016). Todavia, nenhum direito se reveste de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público podem legitimar, excepcionalmente, medidas restritivas (STF, MS 23.452 , rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.5.2000). Entretanto, o alcance do art. 41 , X , da LEP foi limitado em relação à impetrante porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento prisional com substância entorpecente e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada em 1º grau.

TJ-RS - Agravo AGV 70060228434 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA ÍNTIMA ENTRE APENADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à visita íntima assegurado àquele que se encontra privado da liberdade, nos termos da regra posta no artigo 41, inciso X, da Lei da Execução Penal, pressupõe que o visitante encontre-se em liberdade. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70060228434 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059544676 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA ÍNTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Ausência de comprovação de relação estável ou casamento entre o apenado e sua suposta companheira, que deve ser feita perante a administração prisional, observando as regras respectivas (Portaria nº 12/2008-SUSEPE e Ordem de Serviço nº 002/2009 do PECam). Não realizada a comprovação, nem demonstrado o atendimento dos requisitos para tanto, descabe o deferimento da visita íntima. Não se pode permitir, outrossim, comportamento promíscuo dentro do estabelecimento prisional, incompatível com o cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Agravo improvido.

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