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Diários Oficiais que citam Vivisseccao

  • DOEMS 09/06/2021 - Pág. 6 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 08/06/2021 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    CAPÍTULO I DA VIVISSECÇÃO Art. 9º Para a realização de vivissecção, os centros de pesquisa deverão ser devidamente registrados no órgão competente e supervisionados por profissionais de nível superior... anestésicos. § 2º É obrigatória a presença de um anestesista qualificado quando da realização do experimento de vivissecção... É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestesia, bem como a sua realização em estabelecimentos de ensino fundamental e médio. § 1º Os relaxantes musculares parciais ou totais não são considerados

  • DOETO 14/08/2019 - Pág. 2 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

    Diários Oficiais • 13/08/2019 • Diário Oficial do Estado do Tocantins

    CAPÍTULO V DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO Seção I Da Vivissecção Art. 17. Considera-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisas. Art. 18... É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio. Parágrafo único... Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 três) membros, sendo: I - 01 (um) representante da entidade autorizada; II - 01 (

  • AL-MG 15/10/2020 - Pág. 11 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 14/10/2020 • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Art. 15 – Instituições onde a vivissecção esteja autorizada devem instituir uma Comissão de Ética: I – Compete à Comissão de Ética aprovar projetos de vivissecção, fiscalizar a habilitação e a capacidade... técnica dos responsáveis pelo procedimento e atender denúncias relacionadas à desobediência desta lei; II – Todo procedimento de vivissecção requer obrigatoriamente aprovação prévia da Comissão de Ética

Jurisprudência que cita Vivisseccao

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20154036104 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. VIVISSECÇÃO DE ANIMAIS. UNIVERSIDADES. FINS CIENTÍFICOS. ALVARÁ NEGADO. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL REGULAMENTA TEMA. NORMA GERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A produção de normas gerais sobre fauna e proteção do meio ambiente compete à União, que o fez, quanto ao uso de animais nas atividades de ensino e pesquisa, com a edição da Lei Federal nº. 11.794 /2008. 2. No caso concreto, o apelante negou a concessão de alvará com fundamento na Lei Municipal nº. 3.064/2014, que em seu artigo 1º proíbe a concessão de alvarás para instituições que realizem a vivissecção de animais ou os utilizem em práticas experimentais. 3. O referido diploma conflita com a Lei Federal nº. 11.794 /2008, cuja edição tem fundamento na própria Constituição Federal . 4. A utilização de animais vivos por universidades, com fundamento na Lei Federal nº. 11.794 /2008 é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25 , da Lei Federal nº. 12.016 /09. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20078090006 ANAPOLIS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIVISSECÇÃO. ILEGALIDADE DA PRÁTICA UTILIZADA. CRUELDADE CONTRA ANIMAIS VIVOS. OFENSA À CARTA MAGNA E À LEI FEDERAL Nº 11.794 /2008. 1. A vivissecção, ato de dissecar um animal vivo com o propósito de realizar estudos de natureza anátomo-fisiológica, é intervenção invasiva em organismo vivo com motivação científico-pedagógica admitida pela Lei nº 11.794 /2008, em casos restritos, o que não se observa na presente hipótese. 2. Revela-se incorreta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública que objetivava compelir os apelados a não utilizar a vivissecção, porquanto constitui método cruel contra os animais, mormente por não serem os recorridos entidades de ensino superior ou instituições credenciadas no Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (CONCEA), conforme determina a Lei nº 11.794 /2008. 3. Não se pode permitir que particulares ou instituições que não sejam habilitadas utilizem animais vivos para experiências didáticas ou científicas, sem observância das leis de regência, que vedam a prática de infligir aos animais, desnecessariamente, elevado grau de agressão, dor e angústia, devendo tal prática ser substituída por métodos alternativos existentes. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036115 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE EM GERAL. VULNERABILIDADE DA FAUNAL LOCAL. FINALIDADE INSTITUCIONAL ESPECÍFICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA I. Deve incidir a remessa oficial, uma vez que, analogicamente à ação popular (artigo 19 , caput, da Lei n. 4.717 de 1965), a ação civil pública se volta à tutela de interesses coletivos, com a necessidade de revisão pelo Tribunal de sentença proferida contra o autor. II. ASF – Arca de São Francisco tem legitimidade para propor ação civil pública destinada a exigir licenciamento ambiental na construção de unidade de gestão de resíduos perigosos e de biotério no campus da Universidade Federal de São Carlos (artigo 5º , V , b , da Lei n. 7.347 de 1985). III. O estatuto da associação, na introdução das finalidades institucionais, descreve a proteção ao meio ambiente em geral como objetivo genérico (artigo 2º, caput) e, posteriormente, dedica a ela um item específico nas hipóteses de atuação (K). IV. Embora grande parte dos itens esteja direcionada à defesa de animais domésticos, domesticados, silvestres e exóticos, desde a prevenção do abandono ao combate da vivissecção (experimentação animal), um inciso especial é dedicado ao equilíbrio ambiental, em conformidade com os objetivos gerais indicados. V. O objeto institucional, portanto, não se limita à proteção da fauna local, abrangendo também a defesa da natureza na totalidade, na noção de ecossistema. VI. A constatação leva a que a geração, o gerenciamento e a destinação de resíduos sólidos perigosos, enquanto atividades potencialmente poluidoras, conforme legislação expressa artigo 8º , XVII , f , da Lei n. 12.305 de 2010) possam ser questionados pela entidade do ponto de vista ambiental, relativamente à necessidade de licenciamento, de estudo prévio/relatório de impacto ambiental, com nítida pertinência temática. VII. Inclusive, segundo o Projeto de Construção da Unidade de Gestão de Resíduos Sólidos e do Biotério da UFSCAR, os empreendimentos podem envolver, além de resíduos químicos dos laboratórios de pesquisa, material radioativo (radioisótopos), cuja periculosidade ao meio ambiente é exasperada (Lei n. 10.308 de 2001). VIII. A representatividade adequada de ASF – Arca de São Francisco pode ser extraída da análise dos dois empreendimentos sob o aspecto exclusivamente faunístico. De acordo com os projetos e a petição inicial da ação civil pública, as obras serão feitas em área remanescente do bioma Cerrado e resultarão na criação de estradas que irão conectar a unidade de gestão de resíduos e o biotério ao campus urbanizado da UFSCAR, especificamente aos setores de ensino e pesquisa científica. IX. A atividade provocará desmatamento em área ecologicamente sensível, marcada por devastações históricas e diversidade biológica, com espécies endêmicas e animais em risco de extinção, trazendo risco ao habitat terrestre e aéreo. X. Sob essa perspectiva, haveria pertinência temática, nos limites de entidade que se propõe a proteger a fauna local (artigo 5º , V , b , da Lei n. 7.347 de 1985). XI. A construção do Biotério Central da UFSCAR garante isoladamente representatividade adequada à associação. O estatuto da ASF – Arca de São Francisco prevê como uma das finalidades institucionais a fiscalização e, até a proscrição, da vivissecção, do uso de animais em experimentação científica (artigo 2º, g). XII. O biotério a ser instituído no campus da Universidade terá por objeto justamente a criação, produção e experimentação de animais para as atividades de ensino e pesquisa científica, o que justifica a atuação da entidade para garantir não apenas o cumprimento das normas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA (artigo 5º , I , da Lei n. 11.794 de 2008), mas também a própria substituição da prática, segundo informações que serão prestadas em EIA/RIMA e que auxiliarão o licenciamento ambiental. XIII. A ação civil pública, desse modo, não poderia ter sido abortada por falta de legitimidade ativa de ASF – Arca de São Francisco, de pertinência temática entre o objeto institucional e o interesse difuso em discussão. XIV. Além disso, conforme o parecer da Procuradoria Regional da República, a conclusão a respeito da ilegitimidade ativa da autora deveria ter sido seguida, no mínimo, da intimação dos outros legitimados para eventual interesse na assunção da ação civil pública. XV. Analogicamente à desistência e à absolvição de instância (artigo 5º , § 3º , da Lei n. 7.347 de 1985), a ilegitimidade de parte causa a extinção precoce do processo, em detrimento da tutela de um direito objetivo, transindividual, relevante e indisponível. Justifica-se, nessas circunstâncias, a possibilidade de sucessão da parte, como garantia de continuidade do exame de um conflito de interesses transcendente, que faz ceder tecnicalidade processual de cunho subjetivo. XVI. Conclui-se que a sentença proferida deve ser anulada, com o retorno dos autos à primeira instância e a reanálise, inclusive, da tutela de urgência, à luz das novas circunstâncias fáticas e jurídicas. XVII. Não cabe ao Tribunal julgar imediatamente o mérito com base na maturidade da causa (artigo 1.013 , § 3º , I , do CPC ), seja porque ainda não se encerrou a fase postulatória – a citação ou não da CETESB, como entidade que dispensou o licenciamento ambiental dos empreendimentos, permanece em aberto –, seja porque as partes nem tiveram oportunidade de requerer provas, num conflito de interesses eminentemente técnico, dependente de informações adicionais. XVIII. Remessa oficial e apelações a que se dá provimento. Sentença anulada.

Peças Processuais que citam Vivisseccao

Artigos que citam Vivisseccao

  • Direito Animal : Complexidade e Ética Animal

    PROPOSTA DE DESDOBRAMENTO DA PESQUISA Introdução A experimentação Animal e a Vivisseção A Ética Animal e a vivissecção A vivissecção e o pensamento complexo Considerações finais Referências RESULTADOS... REFERENCIAL TEÓRICO A vivissecção, intervenção em animais vivos, consiste em analisar um fenômeno ou uma alteração fisiológica... COMPLEXIDADE E ÉTICA ANIMAL: UMA REFLEXÃO SOBRE A UTILIDADE DA VIVISSECÇÃO Úrsula Salcedo de Assis Corrêa 1 Ana Cristina Vieira dos Santos Sampaio 2 Carla Mariana Aires Oliveira 3 Orientadora: Profa

  • A proteção dos animais no Direito Brasileiro e o cenário de maus-tratos.

    ESPÉCIES DE CRUELDADES 2.1 Vivissecção A vivissecção é um termo que se refere à prática de dissecar, operar ou realizar experimentos em animais vivos para fins científicos, educacionais ou de pesquisa... ESPÉCIES DE CRUELDADES.............................................................................. 16 2.1 Vivissecção... Posteriormente, a Lei nº 11.794 /2008, foi aquela que revogou a antiga lei de vivissecção (Lei nº 6.638 /79), a mesma regulamentou o inciso VIIdo § 1ºdo artt . da Constituição Federal estabeleceu quais

Notícias que citam Vivisseccao

  • Eles sobreviveram ao pior pesadelo: a vivissecção

    Mas por que até mesmo no ensino a vivissecção persiste... E é hora também da mídia em geral tirar esse assunto do porão e dar a devida importância às inovações para evitar esse sofrimento da vivissecção que é um dos mais terríveis... Ele é símbolo da luta contra a vivissecção, assim, como seus ex-companheiros de viagem… uma viagem que, por dois meses, os levou ao inferno. Por que ainda existem cobaias no ensino

  • Homenagem: A luta histórica de mulheres contra a vivissecção

    A estátua causou polêmica entre os estudantes de Medicina, muitos alunos que defendiam a vivissecção vandalizam constantemente a estátua que passou a ter guarda policial 24 horas por dia... sueca, e uma amiga , Lisa Shartau, viajaram para a Inglaterra para estudar na Escola de Medicina de Londres para Mulheres, com a intenção de aprender o suficiente para se tornarem ativistas anti-vivissecção... Em resposta, ativistas anti-vivissecção encomendaram uma estátua do cão que foi erguida em Battersea Park , em 1906, com a placa: "Homens e Mulheres da Inglaterra, até quando isso acontecerá?"

  • Vivissecção é tema de evento em Tatuí, SP

    O tema do primeiro evento será a vivissecção (o uso de animais em pesquisas e no ensino). Milhões de animais são torturados e mortos em experimentos pretensamente científicos.

Doutrina que cita Vivisseccao

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Talden Queiroz Farias e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Terence Dorneles Trennepohl e Talden Queiroz Farias

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compromisso de ajustamento de conduta ambiental

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Reverendo Vidal Akaoui

    Encontrados nesta obra:

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